7 DE JANEIRO DE 1989 943

A extensão para sul será de Setúbal até à Marateca, constituindo, em termos de auto-estrada, um lanço comum aos acessos ao Algarve e aos futuros acessos à fronteira com Espanha, que se situa em Elvas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, era para saber o que aconteceu à minha pergunta, porquanto, nos termos do artigo 236.º do Regimento, fui inscrito pelo meu grupo parlamentar para fazer uma pergunta ao Governo. A pergunta tem como objecto a questão da distribuição dos pelouros na Comissão Económica Europeia. Trata-se de uma matéria de relevante interesse nacional e eu, se porventura não tive nenhuma alucinação, lembro-me de ter visto e ouvido o Sr. Primeiro-Ministro afirmar - e muito bem! - o seu empenhamento nessa matéria e, depois, aconteceu algo que me lembra um traumatismo de infância nos relatos de futebol: «Portugal ataca e a Espanha marca!» Mais uma vez Portugal atacou e a Espanha marcou.
Mas, porque se trata de uma questão que diz respeito ao país e é matéria de interesse nacional, fico um tanto surpreendido por não ver aqui esta pergunta ser considerada, nem tão pouco a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo que gostaria de ser esclarecido por que motivo esta pergunta ficou no tinteiro, no bolso ou no esquecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, relativamente à sua interpelação, a Mesa tem em seu poder as perguntas que entretanto já foram formuladas e entre elas, não está nenhuma pergunta do Partido Socialista. De qualquer modo, ao abrigo dos artigos regimentais que consubstanciam esta questão, gostaria de dizer que, do ponto de vista do Regimento, na interpretação que a Mesa dá, nos termos do artigo 238.º, n.º 3, «O Governo escolhe as matérias a que responde, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo encarregados de responder até à sessão anterior àquela em que se realiza a das perguntas».
Portanto, do ponto de vista do Regimento e sobre esta questão, a Mesa, com os elementos de informação que tem, crê que nada pode adiantar relativamente à interpelação que o Sr. Deputado Manuel Alegre fez à Mesa.
Porém, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra e creio que poderá, eventualmente, dar algum esclarecimento complementar de acordo com a interpelação feita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Para que efeito pediu V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a generosidade da Mesa no sentido de me conceder dois ou três minutos para esclarecer o Sr. Deputado Manuel Alegre e a Câmara sobre as razões que levaram o Governo a não seleccionar a pergunta formulada pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Manuel Alegre, espanta-me que V. Ex.ª tenha dirigido a pergunta que dirigiu ao Governo, já
que V. Ex.ª tem-se revelado, nesta Câmara, designadamente no domínio da política externa, e através de sua colaboração inestimável prestada à respectiva comissão, como um deputado que conhece bem esta problemática.
De facto, nos termos em que é formulada, a pergunta não poderia ser respondida pelo Governo.
O Partido Socialista, na realidade, apresentou uma única pergunta para esta sessão e, desde logo, tenho a comentar que, através dessa estratégia, cerceia objectivamente a capacidade que o Regimento nos confere de seleccionar de entre as perguntas apresentadas ao Governo - aliás, esclarece-se que o dispositivo regimental não foi aprovado recentemente, tem anos nesta Casa e foi aprovado com os votos do Partido Socialista.
A questão, porém, no essencial, coloca-se nos seguintes termos: o objectivo da pergunta é concretamente a distribuição dos pelouros entre os comissários da CEE, assunto que, como V. Ex.ª sabe melhor que ninguém, é da competência do Presidente da Comissão das Comunidades.
Ora, o PS sabe isso perfeitamente, o Sr. Deputado Manuel Alegre sabe-o igualmente melhor que ninguém e sabe, ainda, que o Comissário Português que integra a comissão, se é certo que é indicado pelo Governo português, não representa os nossos interesses nem os do Estado português, assumindo mesmo o compromisso de honra de desenvolver a sua acção na estrita defesa dos interesses globais da Comunidade.
Perante esta situação, recebi a pergunta do Partido Socialista na terça-feira e na quarta-feira de manhã procurei o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, não o tendo encontrado, comuniquei, urbanamente, a um elemento da direcção do Partido Socialista (que encontrei e que é o mesmo para os efeitos pretendidos) a impossibilidade, do nosso ponto de vista, de respondermos a essa pergunta nos termos formulados, por não respeitar à competência do Governo. Manifestei, também, ao Sr. Deputado da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista com quem falei a imediata disponibilidade - isto, na quarta-feira de manhã - para respondermos a qualquer outra questão que o Partido Socialista quisesse formular, oportunidade esta que o Partido Socialista entendeu não aproveitar, preferindo criar este incidente que me abstenho de comentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Alegre: Reitero, apenas, a disponibilidade de, numa sede que seja considerada mais conveniente, designadamente na Comissão de Negócios Estrangeiros ou mesmo em conferência de líderes, o Governo prestar esclarecimentos e informações sobre a condução da política externa do País, quando VV. Ex.ªs entenderam por conveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente e Sr. Ministro: Eu sei e o Partido Socialista sabe perfeitamente quais são as competências do Governo. Por isso, não ignoramos que não é da competência do Governo distribuir os pelouros na Comissão Económica Europeia, mas já é da competência do Governo a condução da política externa portuguesa.