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7 DE JANEIRO DE 1989 949

Mas, para além destas breves notas quanto ao regime, é inegável a grande oportunidade da implementação da protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores. E, mais ainda, tal oportunidade insere-se numa política de reforço do papel da inovação industrial que o PSD claramente apoia e pretende ver consagrada.

Por isso, Proposta de Lei n.º 44/V, vindo ao encontro dos objectivos enunciados, será votada, sem margem para dúvidas, favoravelmente pelo PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma brevíssima intervenção, que foi suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Mota Veiga, a propósito do título desta Proposta de
Lei n.º 44/V - Autoriza o Governo a legislar..., quando é certo que, como muito bem diz o Sr. Deputado Mota Veiga, não se trata de uma autorização legislativa.
Na realidade, o Governo propunha-se a apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa, apresentando o diploma que, no fundo, é a actual proposta de lei em anexo. Entretanto, no espírito de corresponder sempre que possível às solicitações da Assembleia que gosta de discutir propostas de lei substantivas e não autorizações legislativas, o Governo transformou esta proposta de lei de autorização legislativa numa proposta de lei substantiva, tanto mais que ela se destinava à - e que, aliás, já foi incorporada na Comissão de Economia, Finanças e Plano - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo que é, como se sabe, uma comissão que tem um movimento legislativo relativamente curto.
De qualquer maneira, apenas há que rectificar nos registos, em sede de especialidade, o acerto final que certamente será feito pelos Srs. Deputados. Também em sede de especialidade o Sr. Secretário de Estado terá o maior prazer em colaborar com os Srs. Deputados em ordem a intervir no sentido de aperfeiçoar a presente proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, declaro encerrado o debate relativo à discussão da Proposta
de Lei n.º 44/V.

Vamos, então, passar à votação, na generalidade, desta proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo, ainda, que o Plenário reúne na próxima terça-feira, dia 10, às 15 horas, com período antes da ordem do dia e período da ordem do dia, constando deste último a apreciação da Proposta de Lei n.º 70/V - Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral. Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Cristovão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Jaime Gomes Milhomens.
Jaime Carlos Marta Soares.
José Francisco Amaral.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
Carlos Cardoso Lage.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputados Independentes (Indep):

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António de Carvalho Martins.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Flausino José Pereira da Silva.
Gilberto Parca Madail.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.