1062 I SÉRIE - NÚMERO 29

Mas, retomando o que estava a dizer, gostaria de salientar que V. Ex.ª citou uma resolução que não existe, portanto faltou à verdade, ao rigor por que deve pautar a sua actuação como deputado.
V. Ex.ª produziu ou induziu uma suspeição, a de que o PSD quereria prejudicar a coligação que o PCP suportou nas últimas eleições. Isso não é verdade!
Se tomássemos as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, que há pouco, de uma forma inteligente, defendeu que uma coligação acrescenta valor aos partidos nela contidos, e se considerássemos como verdadeira a afirmação do mesmo Sr. Deputado sobre, por exemplo, o que aconteceu com a Aliança Democrática em 1982, que obteve mais votos do que, porventura, qualquer dos outros partidos isoladamente, então estaríamos a fazer um favor ao PCP, estaríamos a fazer com que, com a clareza e com a verdade, o PCP obtivesse muito mais votos.
Deste modo, o valor acrescentado da coligação - com clareza, como foi praticada pela Aliança Democrática e, aliás, como foi praticada pelo PSD sempre que entrou em coligações - estaria a beneficiar o PCP e não a prejudicá-lo.
Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª fez também uma insinuação que não posso admitir. V. Ex.ª disse que não seria legítimo que dois terços desta Assembleia ou doutra qualquer alterassem a lei eleitoral, fizessem, por este critério de dois terços, alterações a leis fundamentais como a lei eleitoral.
V. Ex.ª deve ter-se esquecido - e a propósito terminaria com uma pergunta muito directa, concreta e simples - de que a democracia é dinâmica e de que hoje, felizmente, vivemos sob um regime onde há verdadeira alternância democrática. Será que V. Exa. está enganado ou será que V. Exa. está a pensar noutro país?

São estas as questões que lhe coloco, porque é a única maneira pela qual posso interpretar a sua falta de atenção. Julgo que não se trata de outra coisa, pois, decerto, não foi por alguma malévola intenção da sua pane que proferiu tal afirmação.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Ao Sr. Deputado Carlos Encarnação só faltam as asinhas brancas e engomadas para subir ao céu!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo com preocupação a apresentação deste projecto de lei, que é um projecto avulso, apresentado a escassos meses de um acto eleitoral.

Na verdade, não vislumbro uma justificação de fundo para a apresentação deste diploma no actual contexto, embora veja uma finalidade política muito clara, de natureza eleitoralista, que se destina não só a perturbar e a prejudicar uma coligação da Oposição já constituída, mas também a espartilhar a possibilidade da constituição de outras coligações no futuro. Talvez o PSD, com a indigestão eleitoral e a tentação hegemónica que ainda está a viver, suponha que não vai precisar de construir novas coligações no futuro!...

Na verdade, uma coligação é mais do que a soma dos símbolos dos partidos que a constituem. Politicamente é mais do que isso, embora eleitoralmente possa ser menos.

Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Brito se não acha que, para além dessa finalidade política imediata e mediata, há também neste projecto um atestado de menoridade e de desconfiança em relação ao povo, ao eleitor e ao eleitorado no seu conjunto.

Com efeito, o eleitorado, ao expressar o seu voto, sabe o que está a fazer e, em meu entender, este projecto de lei é um atestado de menoridade política ao eleitor que votou na AD. Quem votou na AD sabia em quem é que estava a votar e no futuro, se o eleitorado votar noutras coligações, saberá também em quem é que está a votar; ou seja, vota nos partidos que constituem as coligações. Quem votou na AD votava não só no PSD, mas também em algo que era mais do que isso.

Estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. Quem votou na CDU já sabia que estava a votar não só no PCP mas também em algo que era mais do que isso, embora eleitoralmente até pudesse ser menos.

Amanhã, quem votar em outro tipo de coligação, vai votar não só nas forças políticas que a constituem mas também num símbolo político que é mais do que isso, porque quando se faz uma coligação pretende-se ter o chamado efeito multiplicador e as coligações fazem parte do livre jogo político e democrático.

Deste modo, este projecto pretende pôr em causa a autenticidade dos actos democráticos eleitorais e, em meu entender, pretende passar um atestado de desconfiança e de menoridade política e cívica ao eleitorado português.

É sobre esta questão que gostaria que o Sr. Deputado Carlos Brito se pronunciasse.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer o grande conjunto de perguntas que me foram colocadas e que me permitem esclarecer melhor a matéria em debate, embora algumas das perguntas raiassem formas que não contemplam um bom diálogo eleitoral!

Respondendo ao Sr. Deputado Pais de Sousa, que afirmou não reconhecer ao PCP autoridade moral para etc, etc, etc,... gostaria de dizer que, em minha opinião, V. Exa. faz mal, deveria reconhecê-la. Eu reconheço a todos os membros desta Assembleia autoridade moral para defenderem os seus pontos de vista.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, V. Exa. revela que tem alguma coisa ainda a aprender com a sua passagem por esta Casa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - A aprender convosco?!!

O Orador: - Gostaria ainda de lhe dizer, Sr. Deputado, no que diz respeito à História da Democracia Portuguesa, que V. Exa. deveria reconhecer ao PCP autoridade moral nessa matéria, pois, em relação à eleições para a Assembleia Constituinte, o PCP, em face da pressão exercida em grande parte pela esquerda revolucionária, que era então no País muito activa,