17 DE FEVEREIRO DE 1989

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E isso talvez explique os tempos ou, como -agora se
diz, o timing do processo: carregado de dúvidas sobre
algumas das consequências dos, novos impostos -
apesar dos milhares de simulações informticas -que diz
ter feito -, o Governo optou pelo esper - ar'para vêr,
transformando o povo contribuinte numa gigantescà
cobaia. E agora vem, corti os benefíciós, -corrigir -o tito!

Que é assim, demonstra-o, por exemplo<_ com='com' que='que' foi='foi' de='de' mais-valias-='mais-valias-' do-='do-' tinha='tinha' legislador..-..='legislador..-..' imobilizações='imobilizações' previsto='previsto' de.='de.' mais='mais' se='se' às='às' código.do='código.do' para='para' apenas='apenas' das='das' dúvida='dúvida' acçóes='acçóes' tag1:mos='ter:mos' não='não' irc='irc' tag0:_='empr.esas:_' leia-se='leia-se' a='a' financeiras='financeiras' alienaçks='alienaçks' em='em' passa='passa' alienação='alienação' imobilizado='imobilizado' ao='ao' _-='_-' alargado='alargado' esquecido='esquecido' o='o' p='p' tributação='tributação' favoráveis.='favoráveis.' elementos='elementos' inicialmente='inicialmente' provenièntes='provenièntes' há='há' corpóreo='corpóreo' da='da' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:empr.esas' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ter'>

Serve-nos isto para concluir què o principal objec
tivo deste pedido se reporta à necessidade de reparar
os estragos que a publicação e a entrada ebi 'Vigor dos
novos impostos provocaram, nas intenções de poupança
e no mercado bolsista, este - último- vítima já de tão
variadas e desastrosas- actuações do Governo. - _ , -.,
No decurso da discussão da reforma, o Governo não
conseguiu, com efeito, escapar ao clim a instalado, 'tam
bém na Assembleia, 4ue, em nome da recupgraçqo'do
princípio da unidade do imposto, espalhou a ideia- de
que estariam a ser beneficiadas as actividades especu-

lativas e o investimento, esquecendo os ue tal afirma- Pausa.
vam que a realidade era, antes, a de ter passado a
tributar-se o que até agora o não era e que a instala--

ção de um ambiente proício à existência normalizada
de um mercado de capitais devidamente saneado'sé
apresenta, hoje, como a primeira prioridade para a
política econónlico-financeira, terreno sobre õ qual'eitá
a fazer-se o julgamento deste Governo. Portanto, ten
tativa de recuperação da bolsa e da'inclnação pela pou
pança, o que, em si, está certo e merece a nossa apro
vaçâo, sem prejuízo da dificuldade que temos em
entender alguma das soluções encontradas.
Não -vemos, por exemplo, qpal a razão que leva a
tratar pior os fundos de pensões do que o siriiples' tun
dos de investimento, solução que, além do mais, revela
a falta de estratégia social de um Governo que, depois
de ter levantado o véu que encobria a crise potencial
do sistema público de segurança social, persiste em
tomar medidas isoladas e a pôr em causa as alternati
vas privadas para esse sistema.
Em paralelo e diríamós que em conexão com o
objectivo apontado de recuperação do mercado de capi
tais, é também visível, apesar de tudo, a preoc.upação
com o investimento, apesar do muito que se tem
falado, ultimamente, nas ajudas financeiras de oiigeryi
comunitária alternativas aos. auxfiios fiscais a' esse
mesmo investimento. .
Também aí, porém, se entende mal a diferença niti ' -
díssima de tratamento entre as simples sociedades dffl
gestão de imvestimento imobiliàrio e as sqciedades,de
simples investimento, do mesmo modo que se não
entende bem o regime transitório consagrado lpara as
reservas detidas e reinvestidas, o crédito fiscal de inves
timento e o duplo crédito fiscal de investimento, onde
se não respeitam, ao menos, os prazos com que ini-

cialmente contavam os contribuintes.
Por sua vez 1 e no 4ue respeita à contribuição autár
quica, os benefícios agora consagradds apresentam, ào
invés do que acontecia com o IRS e o IRC, uma estru
tura'norinalizada,- o,que significa que o Governo .é'-

mantém firme no seu intuito de manter este impoáto,

,

sobre o património. Veremos que malefícios - que já não esperamos benefícios - que nos vai trazer o código das avaliações...

Em paralelo, porém, com tudo isto, ou seja, com a consagração de'um quadro completo de isenções e de reduções de taxas, seria bom que o Governo pensasse também em beneficiar os processos que pôs em prática, com destaque para as famigeradas tabelas práticas, transformadas, à-revelia dos contribuintes e dos seus representantes - que -somos nós -, em instrumentos de Enanciamento forçado'do Estado e das suas despesas.

Não reprovaremos, pois, estes benefícios que hoje apreciamos, reservando-nos, porém, -o direito de tentar beneficiá-los na especialidade e aproveitando a oportunidade para deixar o voto de que as beneficiaçôes aos novos impostos se não fiquem por estes benefícios.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Razoável...

0 Sr. Presidente: = Srs. Deputados, nâo -havendo mais inscriçõe§,'dou por encetrado este debate, pedindo aos serviços de apoio ao Plenário e aos grupos parlamentares o favor de solicitarem a presença dos Srs. Deputados reunidos em comissões, para efeito de processo de votação.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.I 83/V - Auoriza o Governo a apro.var diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), do IMposto sobre o Rendimento . das Pessoas Colectivas - (IRC),. de Contribuição Autárquica (CA) e de Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como dos respectivos diplomas complementares.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e do Sr. Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PRD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimos amanhK às l0 horas para unia sessão de perguntas ao Governo, já. oporunamente distribuídas pelos grupos -Darlamentares.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 19-horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro -da Motta Veiga. An't6niõ'Maria Péreira. Carlos,Mánuel Oliveir-a -da Silva. Cecília: Pita -Cat'arino.
.

Domingos Duarte-Lima.
Eduardo Alfredo.de Carvalho P. da Silva.
Fernando José Antune s Gomes Pereira.
Flausino José Pereira da Silva.
Guidõ O.tlándo de'Fteitãs Rodrigues.~

.

José Ângelo Ferreira Correia. .