1-7 DE FEVEREIRÓ DE 1989

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adesão que-colocará~em planos de igualdade competitiva a nossa indústria em muitos domínios ainda artesanal, com a indústria europeia detentora das mais evo-luídas técnicas de fabrico, o que possibilita um difèrencial de custos de produção neste moínentó verdadeiramente abissal entre Portugal e os restantes países membros da comunidade.

Não obstante-este estado'de facto -cáótico' ~do setor produtivo português, o Governo ignora- totalment'nõ seu projecto esta realidade e não prevê qualquer incentivo de -natureza fiscal para quem façá investimentos nas empresas a exeniplci'do qúe vinh-a acontecendo com a 'aplicação do CFI e do DLRR. Em contraparida benefícia os in-vestiinen-tos n-a bálsa,- desviando conse-quentemente as opções de investimento para áreas que,de maneira nenhuma, pens-amos ser de mais interesse nacional.

Por outro lado, pensamos que as -expectátivás das
empresas portuguesas se encontram defrau - dadas com
esie pojec.to. d-o Gov -erno,- pois não são respeitadoi os
pressupostós patlent.es no-Decretó-Lei n.I 197.-C/86, de.
18 -d-e- Julho, na medida em que o regime de tranlsiçao
nada nós r,éfere- quan'to ao que va.i --acontece-r com os
lucros retidos e reinvestido pelas empresas, -factos que
foiam de certeza relevant,e$ aquando da opção de inves
tim-'e~ ntos por parte das mesma!s. Aexpectati-Va'criada
nos pressúpostos -dest -decreio-lei enèonira-se~ a-qui
defraud-a- da.

Refere o Governo, no pedido de autorização- legislativa, que fará ectroagir os efeitos dos benefíéios nele consagrados a 31 de Janeiro de 1989, não prevendo, no entanto, nenhum mecanismo de compensação para as situações de tributação no espaço que intermedeia entre a caducidade de isenções no anterior-regime e a aplicação da nova lei. E quando formul-ámos.a'pergunta directamente, o Sr. Ministro nao respondeu.

Pensamos, pois, ser de elementar justiçá, Sr. Mirlistro dás -Finanças, que o,Governo se -situe num plano de igualdade para com os cidadãos, no que concerne ao cumprimento da lei. Se o Governo, e muito bem, tem,o direito de exigir juros compensatórios acis.cidadãos que por qualquer motivo, não efectuáffi o paga-mento das suas obrigações fiscais por facto que lhe sejaimputável, pensamos também que é de toda a'justiça que o -Governo, quando é indevidamente embolsado por -importâncias. que estão, isentas, faça também a compensação aos contribuintes do juro compensatório que se arvora o 'direito de receber.

"'0 Sr.º-Gáiúèiro dos Sant'os (PS): = Muitó bem!'

0 Oradór: = Infelizmente, mais uma vez o Gbvemo não revê .- esta situação.

. 0 'Sr. 4initro . das Finanças sabe,, como sabem todos
os cidadãos, que a megalómáiia m áquina do sector fis
cal leva muito tempp a produzir os seu e-feitos e- daqui
a três,, quatro ou cinco anos as pessoas a quem-,hoje'
lhes foi -'retido- na f6nte estas importâ-ncias talvez
tenham os titulos de anulação.
. ,_ . ,

.-0 Sr. MI nistro dos Assuntos Parlamentares: - 15so era antes!

O Orad or: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, desculpe mas não era intes, ainda é hóje'.
-

.0 Sr. 'Miúistro dos, Assuntós . Piriamentares: Agora é rápido -com os'computadores!

-- 0 Orador: '-Entendemos ue não faz qualquer sentido o excepcional reginie de benefícios que são pedidos pelo Governo para os rendimentos das acções das empresas a privatizar. Esta medida, do nosso ponto de vista,'é a prova dé que o Governo anda'enganado, ou se engaría quando pretende fazer crer que o sector público empresarial do Estado é a fonte de todos os males nacionais e que, uma vez gerido pelos particulares, se acaba totalme-nte',o mal, ou se engana ao fazer a-pr.ºposta de redução, de,tributação daqueles rendimentos.
.
Pelos vistos, o Ministério das Finanças está cheio de medo quanto à reacção dos investidores em relação às acções_ das empresas a desprivatizar. .
Por outro. lado, o Governo prepra-se para.alargar o ãmbito das isençõs.da -contribuição autárquica, sem que, no entanto, compense as aut . arquias, conforme foi anu,nci-ado- pelo Sr. Ministro.das Finanças na Comissão de Economia, Finanças e Plano, aliás, nos termos da lei "dás fifianças locais, das imporâncias que as mesmas autarquias deixarão de recèbe'r por efeito da apli-cação das isenções constantes no projçcto' Em nosso entender, tal procedimenfo não deixa de consubstanciar- um autêntico -atentado ao, poder local em Portu-, gal, controlando o Governo, or um processo expedito,, as autarquias,no que,concerne à,sua vida económica.
4ão podemos. deixar de denunciar que, no presente pedido de autorização legislativa, o Governo preverte, por'mais de,uma vez, o espírito do próprio, projecto. Estamos- a discutir um pédido de autorização legislativa de.isenções fiscais, onde o,Governo intercala indisciminadame-nte autênticas alterações aos códigos do IRS e do IRC. .
É co imens-a mágoa qpç, mais uma vez, ve.rifica
mos, no proje-cto do Govern'o, serem autenticamente
ignoradas as.actividades agr.ícolas e a injustiça que aí
exite. 0 iéódi,go do Imposto.~ sobre a-Indústria Agrí
cola foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/86, onde se
previa uma isençâo de dez anos para os jovens agri
cultores que efectuassem a sua instalação nos termos
da legislação em vigor. O Govern o menospreza auten
ticamente este diploma. Nenhuma situação de benefí
cio est á'prevista para a.juventude, fazendo o Governo
caducar . íodo. um e'sforço . que. se vinha fazendo sentir
de inserção -dos jpvéns na vida pr'ofissional e na vida
a-ctiva.
.
Em síntese, o que se poderá dizer deste pedido de autorização legislativa e da lnhas de força que o suportam é que o Governo considera prioridade nacional os rendimentos gerados na especulaçro da bolsa. É esta a prioridade 4ue o Governo considera como -nacional para lhe aplicar o regime-de excepçao, o refflme da isenção, diniinuindô sem critério certo os benefícios fiscais que são receita do Governo e aumentando os benefícios fisèais que são receitas das autarquias. D,á muito dinheiro a alguns seri se saber como nem porquê.
Não custa ser popular, Sr. Ministro _ das Finanças, quando os'outros 'pagam o - reço da popularidíde!
Finalmente, Sr. Preside ~ nte e Srs. Deputados, o Par
tido Socialistá, consciente-da i~mportânéia e da respon
sa6ilidade'que-. em a discussão séria, honesta e a'pro
fuiidada de um projecto desta dimensão, reiteta a sua
disponibilidade parà colaborar com ânimo e cónvicção
num projecto sério, que respeite as regras da equidade