1432 I SÉRIE - NÚMERO 40

impedirá, logicamente, a nossa participação activa e construtiva, em sede de especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vieira de Castro e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, devo dizer que não pretendia fazer qualquer pedido de esclarecimento, mas interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas a Mesa tinha a informação de que o uso da palavra seria para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Ex.ª a amabilidade de me informar sobre o tempo disponível pelo meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - A Mesa informa que os tempos disponíveis são os seguintes: o PSD dispõe de dezassete minutos; o PS de dez minutos; o PCP de dois minutos; o PRD de doze minutos; o CDS de nove minutos; Os Verdes de dez minutos e o Governo já utilizou mais três minutos do que o tempo que lhe estava atribuído.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª já há pouco referiu que um dos objectivos centrais desta proposta é, sem dúvida, em relação ao mercado de capitais, a recuperação da situação. Estou de acordo! Nota-se! É óbvio! Foi aqui explicado e sublinhado que isso é assim.
Pergunto: que efeitos é que o Sr. Deputado Octávio Teixeira considera que a reforma, tal como foi publicada, sem a lista dos benefícios fiscais, teve sobre o mercado de capitais? Isto é, a circunstância de se ter passado, no que respeita a mais-valias conseguidas com a alienação de activos financeiros, de uma situação de tributação de 7% para uma tributação de 107o teve ou não influência no mercado de capitais?
A circunstância da inexistência do mercado de capitais, do mercado bolsista, ou a situação em que ele se encontra neste momento no nosso país, é ou não um handicap seríssimo colocado ao próprio esforço produtivo, à capacidade de investimento e de dinamização de projectos dos empresários, tanto mais quando se tem de ter em consideração a circunstância, também importante, de o crédito disponível para estas entidades ter estado e continuar a prever-se que esteja sujeito a fortes limitações em relação à política monetária?

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Dispõe de dois minutos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Os dois minutos chegarão certamente para responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, como há pouco disse, ou pelo menos tentei referi-lo na minha intervenção, o que fundamentalmente me preocupa nesta proposta de lei é a concentração de todos os benefícios apenas no mercado financeiro, em termos de instituições financeiras não bancárias e de instrumentos financeiros, visando, este conjunto de propostas, favorecer tendencialmente as aplicações de curto prazo. E, Sr. Deputado Nogueira de Brito, terá de convir que, quando as aplicações de curto prazo passam a ser - e são-no neste momento na bolsa portuguesa - o essencial do mercado de capitais, têm fundamentalmente uma componente especulativa.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, julgo que o problema que está a passar-se, em termos de mercado de capitais, já vem detrás; contudo, perante a questão concreta que colocou, o problema não é tanto da tributação de 107o, mas mais o da indefinição. E repare que tiveram razão aqueles que duvidaram que não conseguiriam mais benefícios. Isto porque, em termos desta proposta de lei, obtiveram-nos.
Quanto ao problema de estarem ou não a pagar 107o, Sr. Deputado, penso que neste momento ninguém terá pago um tostão de mais-valias. Experimente ir hoje ou esta semana comprar acções e vendê-las na próxima semana com alguma mais-valia e verá se alguém lhe cobra um tostão.
Quanto à terceira e última questão, o problema da ligação do mercado de capitais com o investimento produtivo, Sr. Deputado, eu poderia estar de acordo com o que há pouco referiu se os incentivos propostos apontassem tendencialmente - repito, tendencialmente, o que não quer dizer exclusivamente - para um favorecimento das emissões do mercado primário. Mas não, antes pelo contrário, são cada vez mais e apenas para o mercado secundário! Por isso é que eu há pouco dizia que estes benefícios excessivos tendem a desincentivar o investimento produtivo, porque vão fundamentalmente, diria mesmo quase que exclusivamente, favorecer o mercado secundário e não o mercado primário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já se sabe. Começa por aí!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a criação do denominado imposto único foi radicalmente alterado o quadro fiscal em que se desenrolava a actividade dos sujeitos passivos.
Já foi dito que o bom-senso recomendaria que tal alteração se processasse de forma progressiva e adaptaria. O Governo porém, parecendo querer corresponder a desafios que ele próprio, a despropósito, se colocou, deliberou implementar, de uma só vez e de uma vez por todas, a reforma dos impostos sem que, contudo, tenha concedido idêntica prioridade a uma outra vertente, também fundamental, da reforma fiscal - refiro-me, naturalmente, à reforma da administração fiscal.