O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE FEVEREIRO DE 1989 1427

projecto, e sobre o que é que o Governo pensa fazer nesta matéria.

O primeiro aspecto que vou focar refere-se ao fazer recorrigir a lei de 1 de Janeiro de 1989. Os nossos reformados vêem já hoje ser-lhes retido na fonte, nos termos do artigo 74.º do Código do IRS, se a memória não atraiçoa, as taxas liberatórias das contas poupança-reformados. Pergunto: quanto tempo é que estas pessoas vão estar à espera que o Estado proceda aos títulos de anulação
face do interesse que a intervenção do Sr. Ministro das Finanças suscitou.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa vai ponderar a hipótese de extensão do tempo a atribuir ao Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É para o ano! o Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Orador: - Está o Governo na disposição de, ao reembolsar essas pessoas das importâncias que indevidamente lhes foram retidas, lhes pagar o juro compensatório que o Estado exige aos cidadãos que lhe são devedores? Nada nos dizem sobre este processo, nada nos dizem sobre o mecanismo da retroactividade.
Outro aspecto que eu gostaria de referir ao Sr. Ministro tem a ver com a opção de fundo em termos de estratégia de benefícios fiscais. O nosso entendimento é o de que o benefício é sempre uma excepção e terá de ter no seu pressuposto, na sua base de suporte, duas questões de fundo: ou razões de natureza humanitária ou razões ponderosas de interesse nacional.
Regista-se forte pendor para beneficiar os rendimentos provenientes dos capitais, com particular realce para os rendimentos de natureza especulativa da bolsa em detrimento do esforço que as nossas empresas terão necessidade de fazer particularmente até 1992, altura em que se fará a plena integração, com menosprezo pelo esforço de investimento nas nossas empresas, pela sua necessidade de renovação tecnológica. Entende o Governo que é prioridade nacional eleger, em termos de benefícios, em termos de excepção de tributação, os rendimentos provenientes de uma actividade de natureza especulativa como são os rendimentos provenientes das bolsas?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro das Finanças, gostaria que me respondesse a estas questões. Adiante terei oportunidade de abordar mais aprofundadamente estes temas.

O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de três minutos apenas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, faço notar à Mesa que a profusão e a extensão de cada uma das questões colocadas pelos Srs. Deputados impedem o Sr. Ministro das Finanças de responder com o mínimo de precisão nos três minutos que dispõe.
Neste sentido, gostaria de saber se a Mesa não quer ponderar o alargamento do tempo que atribuiu.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, uma vez que notei alguma agitação na bancada do Partido Comunista, gostaria de tornar claro que, em nosso entender, bastava que a Mesa atribuísse ao Governo o tempo que a luz encarnada esteve em funcionamento enquanto as perguntas foram formuladas.

Risos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa vai ponderar a proposta apresentada por V. Ex.ª, mas gostaria de informar que os tempos em que a luz vermelha esteve acessa contam, tanto quanto é possível, no nosso cronometro, para efeitos do cômputo dos tempos globais.
Aliás, esgotados os três minutos de intervenção, informei os Srs. Deputados, com espaços de segundos. De qualquer modo, todo o tempo foi descontado nos tempos globais atribuídos aos vários partidos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas esse tempo alargou as perguntas!

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O Sr. Ministro não gosta do vermelho!

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que poder a conveniência de atender à sugestão do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque suponho que o Sr. Ministro das Finanças deverá ter muito a responder e a Câmara ficará mais elucidada se for dada ao Sr. Ministro a possibilidade de prestar os esclarecimentos, pela forma que entender ser conveniente.
No entanto, em meu entender, o tempo que lhe for concedido deverá ser considerado no tempo global atribuído ao Governo, pelo que tudo ficará bem.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - O Governo já não dispõe de tempo.

O Orador: - Ah não?!

De qualquer modo, Sr. presidente, é sempre conveniente conceder tempo ao Governo para falar, já que fala tão pouco!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para interpelar a Mesa?