17 DE FEVEREIRO DE 1989 1425

Posteriormente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através de um seu despacho, tentou repor em vigor alguns deste incentivos, dado o vazio existente.
Sr. Ministro, por que é que decorreu tanto tempo entre o pedido de autorização legislativa que efectivamente foi dado por esta Câmara e a altura em que o Ministério das Finanças, através do Governo, apresenta à Câmara este novo pedido de autorização legislativa? Porque é que decorreu tanto tempo? Porque é que o Governo ainda precisa de mais seis meses - que é o prazo que se pede nesta autorização legislativa - para legislar sobre esta matéria? Será que o anterior pedido de autorização legislativa foi extemporâneo? Será que o Governo não tinha esta matéria suficientemente estudada? Sr. Ministro pode dizer-nos o que é que efectivamente se passou?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, eu começaria por concordar consigo em que a reforma fiscal é uma matéria da máxima importância. Do nosso ponto de vista é assim e lamentamos que, pelo menos até ao momento actual, em todo o processo da reforma fiscal o Governo não tenha procurado obter os consensos que seriam exigíveis a matéria de tamanha importância.
Mas em relação à matéria que aqui nos traz hoje e exclusivamente em sede de generalidade, eu gostava de colocar-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, uma questão um pouco relacionada com o que o Sr. Deputado Carlos Lilaia acabou de colocar. Como é que se pode compreender e justificar a situação criada pelo Governo em relação aos novos impostos, em relação à situação fiscal neste momento em termos de impostos sobre o rendimento? Como é que pode existir a situação de haver novos códigos em vigor há um mês e meio e não haver estatuto de benefícios fiscais? Quais são os benefícios fiscais contemplados para além daqueles que já constavam dos códigos, para além de não existir nada sobre as penalidades às infracções, etc, etc? É uma situação, eu não diria de vazio mas mais de atabalhoamento, que foi criado e que não se justifica, ou pelo menos eu não consigo arranjar uma justificação!
Para códigos que foram publicados há cerca de dois meses, que razões levarão o Governo a sentir já necessidade de os alterar, em matérias que não são de pormenor? Como é que os códigos foram feitos se, passado um mês após o início da sua aplicação - a sua aplicação entre aspas, pois boa parte dos códigos não estão a ser aplicados por que não podem sê-lo -, o Governo já sente necessidade de fazer alterações?
Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma pergunta muito seca. O Governo não tem medo que com esta proposta de lei, com estes benefícios fiscais, possa suceder ao mercado financeiro aquilo que sucedeu ao sapo na história, isto é, que rebente de tanto encher? Isto é de facto um exagero!
E relacionado com esta questão a pergunta: quais foram os critérios utilizados pelo Governo para, com esta proposta de lei, - se ela for aprovada como está - estar a proceder à distorção do mercado exclusivamente através da via fiscal? Quais são os critérios seguidos pelo Governo?
Qual é o critério do Governo para que, ele próprio, à partida, conceda isenções de derramas, quando estas são um direito que as autarquias locais têm de tributar ou não nos seus territórios? Qual é o critério do Governo para, à partida, proibir derramas para determinadas situações?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira queira terminar, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Ao fim e ao cabo não se trata de um benefício fiscal, trata-se de repor pela inversa situação de justiça fiscal. Quando é que o Governo prevê substituir - e eu julgo que esta previsão seja a muito curto prazo, praticamente imediata - as tabelas práticas do IRS que estão a conduzir a que os portugueses, os contribuintes, estejam sujeitos a um autêntico empréstimo público forçado, que ainda por cima nem sequer tem direito a juros?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, em matéria de reforma fiscal este Governo e o próprio Primeiro-Ministro têm tido de facto uma imaginação prodigiosa.

O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado, em entrevista a um jornal, há pouco tempo, veio referir que todos os portugueses iam pagar menos impostos. O próprio Primeiro-Ministro, porventura um pouco mais comedido, veio dizer que afinal não são todos, são só 957o que vão pagar menos impostos. Coitados dos 5% restantes!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Deve ser o seu caso!

O Orador: - Mas perante esta situação o que é que aconteceu com a aplicação das tabelas práticas já em Janeiro de 1989? O que a maioria dos portugueses veio a verificar foi que, ao contrário da demagogia que o Governo vinha fazendo, viu agravada a sua carga fiscal, com particular destaque para os rendimentos da classe média. É lamentável que muitos contribuintes se vejam em dificuldades até para solver compromissos com a habitação própria, com a educação dos filhos, com seguros, etc..

Vozes do PSD: - É falso!

O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Façam as contas!

O Orador: - O Governo, de facto, não se limitou unicamente a agravar a carga fiscal dos portugueses, fê-lo não só aos rendimentos do trabalho dependente, vai fazê-lo em relação aos trabalhadores em situação de pré-reforma, o que é uma situação verdadeiramente lamentável, vai fazê-lo aos pequenos senhorios, às