1420 I SÉRIE - NÚMERO 40

O Sr. Jorge Lemos (PCP) - É a figura do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vou ser extremamente rápido e tenho pena que o Sr. Deputado que me antecedeu não tenha lido o relatório a que aludi.
O Conselho da Europa realizou um estudo sobre o trabalho desenvolvido pêlos diferentes países relativamente aos filhos dos trabalhadores emigrantes, no seu interior e em acções externas quanto a emigrantes seus no estrangeiro.
Assim sendo, perguntei ao Sr. Deputado Adriano Moreira se achava bem que, por um lado, Portugal não tivesse respondido a este inquérito e, por outro lado, que, em relação a uma questão concreta como a das acções em favor dos filhos dos nossos emigrantes, se omitisse por completo.
Há ou não acções? Por que razão não houve resposta? Foram só estas as questões que coloquei! Será esta a melhor política para servir os interesses nacionais? É essa a política do PSD?
Eu não estou a pôr em causa que os espanhóis façam acções para os emigrantes portugueses ou que os suecos ou os franceses as façam; que as façam nos termos comunitários, muito bem! O que pergunto é como é que, numa matéria desta natureza, Portugal tem o desleixo de nem sequer responder a um inquérito destes.
Se o senhor não percebeu a pergunta que, aliás, não lhe era dirigida mas, sim, ao Sr. Deputado Adriano Moreira, o problema é do PSD e não meu.
Aguardo a resposta do Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Em termos regimentais, o Sr. Deputado António Coimbra tem o direito de dar explicações, pelo que tem a palavra para esse efeito, se assim o entender.

O Sr. António Coimbra (PSD): - Sr. Deputado, peco-lhe apenas que não fuja à questão que é a de saber se o Governo português tem responsabilidade na educação dos filhos dos emigrantes portugueses, em Espanha.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia a lei de bases do sistema educativo!

O Orador: - Depois V. Ex.ª terá oportunidade de falar!
Como sabe, ao abrigo da legislação comunitária, a educação dos filhos dos emigrantes no espaço europeu é da obrigação, diria quase exclusiva, dos países de acolhimento. É tão simples como isso!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É assim que defende os interesses dos emigrantes? O senhor não sabe o que diz!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira que dispõe de dois minutos.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, verifico mais uma vez que é possível a unanimidade em Portugal, de vez em quando, por exemplo, à volta da língua portuguesa. Mas à volta do Governo não há maneira...

Aplausos de CDS e do PS.

... não conseguem a unanimidade que procuram!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É uma democracia pluralista!

O Orador: - Sr. Deputado, já que tem a amabilidade de me dar essa informação em termos tão correctos vou dizer-lhe como é que a interpreto: o seu pluralismo existe deste que na oposição esteja apenas uma pessoa.

Risos.

É isto que vejo constantemente nessas declarações absorventes.
Gostaria de não ter que entrar nessas novas concepções de democracia, mas, já agora, gostaria de dizer-lhe que conheço um pequeno livro da Universidade de Oslo - e isto para sua informação - que tem, apenas, cerca de 120 definições e se começo a acrescentar as que vou ouvindo nos apartes o livro fica ilegível e não há mais ninguém que lhe pegue.

Risos do CDS.

De maneira que calculo que esse livro já chega e vamos ficar com ele!
Gostaria ainda de dizer, como deputado, como cidadão e como falante da língua portuguesa, que não posso deixar de exprimir um profundo desgosto ao ver perturbado o momento em que a Câmara se debruça sobre um problema de tal transcendência, como é o problema que aproxima os deputados representantes dos seus eleitores, com questões que dizem respeito à infalibilidade da Administração Pública.

Aplausos do CDS e do PS.

Devo dizer que nunca vi isto na minha vida! Nós não estamos a tratar da infalibilidade da Administração Pública; estamos a tratar de um património português que é de todos os portugueses, seja qual for o partido a que pertencem, que são falantes da língua portuguesa e que é instrumento da nossa cultura e trave-mestra da possível reconstrução de um convívio entre territórios por onde essa cultura se expandir.
Francamente, não me sinto feliz quando vejo que esta questão tem de ser misturada com a eficácia ou ineficácia dos serviços.
O problema levantado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos - e vou responder-lhe imediatamente - é inteiramente pertinente, pois se a questão está demonstrada e fundamentada alguém ter de responder por ela. Não é de impecabilidades que se trata mas, sim, de saber se uma tamanha omissão foi ou não cometida. E se o foi alguém é responsável e para isso há regulamentações na vida jurídica portuguesa e no Estado português. É disso que se trata e não de defender a priori a impecabilidade de todos os mecanismos.