1436 I SÉRIE - NÚMERO 40

e da justiça fiscal, subordinando as medidas da excepção ao interesse nacional e não ao sabor de conjunturas de natureza acidental. Neste sentido, faremos propostas que muito poderão beneficiar a economia nacional e as empresas dinâmicas deste país.
Esperamos, em sede própria, que o Governo e o grupo parlamentar que o suporta estejam abertos a estas alterações de profundidade e que este projecto seja enriquecido para bem do País e dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e os Srs. Deputados Vieira de Castro e Gilberto Madaíl.
Quanto aos tempos remanescentes, uma vez que é uma questão que preocupa todos os grupos parlamentares, devo dizer que o Governo já gastou três minutos do tempo que lhe foi cedido pelo PSD e o PS já gastou mais um minuto.
De acordo com o que deduzi das próprias posições dos grupos parlamentares, tendo em conta a matéria em questão e uma vez que o Governo manifestou interesse em dispor de mais algum tempo, a Mesa fará o rateio normal pelos grupos parlamentares para saber da necessidade de cada um - aliás, isso já está a ser feito -, isto é, da necessidade real e objectiva da discussão deste debate.
Neste pressuposto, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar à Mesa o favor de indicar os tempos disponíveis dos outros grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.

Os tempos são os seguintes: PSD tem quinze minutos; o PS já gastou mais um minuto; o PCP já não tem tempo; o PRD tem um minuto; o CDS tem oito minutos; Os Verdes têm dez minutos e o Governo, tal como disse, já gastou três minutos do tempo que lhe foi cedido pelo PSD.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, V. Ex.ª aludiu à «megalómana máquina» da Administração Fiscal e devo dizer-lhe que não é megalómana, é modesta mas eficaz.

Risos do PCP.

E posso dizer-lhe Sr. Deputado - e talvez vá sofrer uma grande decepção, assim como outros Srs. Deputados que insistem na tecla do agravamento fiscal -, que vamos mandar, em Março do ano que vem, ou seja, um mês depois de fechar as contas, uma carta personalizada a todos os contribuintes...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ..., dizendo-lhes o seguinte: «O senhor, em função dos rendimentos declarados, pagou x de imposto. Se não tivesse havido reforma fiscal teria pago x. A diferença é x.» Julgue quem criticou!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Domingues Azevedo deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - No final, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, começo por tranquilizá-lo porque não vou utilizar a linguagem que V. Ex.ª utilizou para com o Sr. Ministro, acusando-o de despudor e de má fé.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Foi ele que me acusou primeiro!

O Orador: - Durante os debates aqui travados aquando da discussão dos diplomas que vieram originar a reforma fiscal, V. Ex.ª distinguiu-se no anúncio da catástrofe. Era, então, o agravamento da carga fiscal. Isto passou-se em meados de Dezembro.
Hoje estamos a debater os benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC e de contribuição autárquica. Continuamos a discutir a reforma fiscal mas V. Ex.ª emudeceu completamente quanto à questão do agravamento fiscal.
Sr. Deputado Domingues Azevedo, foi por pudor e má fé que, hoje, V. Ex.ª não se referiu a esse aspecto?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, ouvi com atenção a sua intervenção e, francamente, não me surpreende que o tom das críticas que V. Ex.ª endereça à proposta de lei dos benefícios fiscais seja similar, ou quase igual, àquela que o Partido Comunista Português acabou de endereçar. Mas penso que o Partido Socialista, pelo menos pelas suas declarações, terá obrigações relativamente à sociedade portuguesa e muito particularmente aos agentes económicos, muito diferente daquelas que o Partido Comunista tem.
V. Ex.ª mencionou que dever-se-ia discutir amplamente no sentido de se subordinar as isenções em termos de estratégia nacional. O que constatamos, de facto, Sr. Deputado, é que a estratégia nacional do Partido Social-Democrata, no sentido do avanço para a verdadeira social democracia, parece aparentemente diferente daquela que o Partido Socialista defende. E é-o com certeza, na medida em que as posições aqui defendidas pelo PS, nos ataques sistemáticos à reforma fiscal e muito particularmente agora nesta intervenção relativamente aos benefícios fiscais, têm demonstrado aos agentes económicos que o Partido Socialista não pretende dinamizar a economia portuguesa com o incentivo daquilo que é considerado por todos, e já aqui foi dito, como prioritário, isto é, mercado de capitais.
Disse ainda V. Ex.ª que a primeira preocupação do Governo era dinamizar ou favorecer a especulação. Sr. Deputado, perante esta proposta de lei não vale a pena