18 DE FEVEREIRO DE 1989 1447

podia deixar de colocar a seguinte questão e de lembrar este facto: não podemos esquecer que, neste momento, operam na extracção de areias do Rio Minho 13 barcos, sendo 10 espanhóis e 3 portugueses. Por aqui se vê a diferença de potencial em presença e devemos ainda ter em conta que, em termos de volume de carga, se verifica uma relação de 630 metros cúbicos para 80 metros cúbicos, o que não deixa de ser alarmante, pelo que representa de uso de um bem que é comum em quantidade oito vezes superiores pela parte dos espanhóis em relação aos portugueses.
Se assim tem sido ao longo dos anos, devemos impor também as nossas condições, e a condição primeira é a de reduzir a capacidade de extracção de areias pelos espanhóis para valores semelhantes aos nossos.
O Sr. Secretário de Estado referiu que, de imediato, se deveriam delimitar zonas de extracção de areia rigorosamente definidas e com multas pesadas para quem violar os regulamentos estabelecidos, inclusive «caçando» as respectivas licenças de extracção. Quanto a mim, creio que deveriam ser licenças de dragagem porque tem que ser em zonas perfeitamente definidas e onde o interesse público o venha a justificar.
Por outro lado, seria importante reactivar a tal comissão técnica que já existe no sentido de definir os critérios a seguir para o desassoreamento da barra do Rio Minho e abrir um canal de penetração que possibilite não só a navegabilidade do rio, mas permita também a própria entrada das espécies piscícolas.
Se o grupo de trabalho que o Sr. Secretário de Estado referiu termina os seus estudos dentro de dias e se a partir das zero horas do dia 1 de Março vão cessar as extracções de areias, suponho que também o interesse público exige que, da parte de todas as entidades envolvidas, se avance no sentido de que o curso inferior do Rio Minho, nomeadamente a foz, venha a ter a possibilidade de permitir a dragagem dessa zona para que esse rio venha a ter as condições naturais que teve há poucos anos, em que era de uma riqueza assinalável que é exigida pelos pescadores, pelo turismo e mesmo pelo interesse económico da região.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Roleira Marinho não posso estar mais de acordo com as preocupações que levantou.
No seguimento daquilo que há pouco respondi, devo dizer que a procura global de inertes tem aumentado no nosso país enquanto que a oferta tem reduzido, pela simples razão de que o número de barreiras físicas de carácter hidráulico tem aumentado nos nossos rios, o que leva a que o transporte de sólidos tenha diminuído.
Uma outra razão que tem levado a que o transporte de sólidos tenha diminuído é o facto de em algumas regiões, sobretudo do interior, a agricultura se ter feito de forma diferente, de forma a que a erosão e o transporte de sólidos tenham sido reduzidos por essa causa. Ora, isso leva a que, perante uma procura crescente e uma oferta que felizmente não tem esses valores de transporte de sólidos, se definam melhores regras; na verdade, se se trata de um recurso público, e se ele existe em quantidades que não são ilimitadas, importa definir regras.
Ora, é esse o conjunto de regras que pretendo que se estabeleça para deixar de se verificar a situação anterior para passar a haver concursos de desassoreamento para locais claramente definidos pelos serviços técnicos competentes.
Além disso, devo dizer que a fiscalização vai ser reforçada. Vou dar exemplos de algumas coisas que já temos feito e que não eram habituais: há pouco mais de um ano houve um escândalo em relação ao Rio Zêzere, pois tiveram que se aplicar multas e coimas que atingiram os 30 mil contos e todo o equipamento e maquinarias dos empresários foram confiscados; prosseguindo com essa determinação, devo dizer que há pouco mais de um mês que se passou o mesmo no Rio Mondego: uma multa de 14 mil contos e a apreensão de todas as máquinas que se encontravam numa situação ilegal manifesta.
Gostaria ainda de dizer que neste momento se encontram cerca de duas centenas de processos a correr nos tribunais quanto a esta extracção ilegal de areias. Na verdade, declarei «guerra» quanto a essa situação, que tem que ser resolvida, porque é impossível que o País tolere essa degradação de recursos públicos.
De futuro tem que se reforçar essa acção através de equipas móveis de guarda rios que possam actuar com mera eficácia. Tem, pois, que se defender esses recursos e, de algum modo, a saúde e a segurança pública das populações, que, em alguns casos, estão em causa com as extracções inadvertidas, com as estradas que são degradadas, com as pontes que são ameaçadas na sua segurança e com situações graves, tanto mais que se estão a fazer fortunas fabulosas à custa do recurso público que é de todos nós e que tem que ser gerido com eficácia e com determinação.
É isso que iremos fazer e, desde já, posso dizer que não me irão doer as mãos pelo facto de aplicar multas pesadas a quem infringir as regras do jogo.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral sobre o processo de renovação da via ferroviária da CP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Santos.

A Sr.º Leonor Santos (PS): - Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Ministros e Secretários de Estado, Exmos. Srs. Deputados e Deputadas: Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/88, de 4 de Fevereiro, reconhece o Governo que a rede da CP se encontra degradada ou antiquada em manifesto prejuízo da qualidade de serviço produzido e que esta situação resulta de uma prolongada insuficiência de investimentos.
A necessidade essencial de renovação da via para a modernização da CP é por todos reconhecida e tem expressão em todos os planos realizados, apesar de estes planos poderem diferir no grau de prioridade a atribuir aos diferentes troços da rede.
Na sequência dos estudos elaborados, foi avaliada uma primeira fase prioritária de renovação da linha de 650 km a realizar em quatro anos e previa-se um ritmo anual de 180 km de via com 120 km no primeiro ano.
Em Maio de 1986, a CP lança um concurso de pré-qualificação, com vista a determinar seis empresas com capacidade técnica e económica para a realização dos referidos trabalhos.
Apresentam-se dezoito empresas, tendo sido solicitada a colaboração do CESUR - Centro de Estudos ligado à Universidade Técnica de Lisboa - para o apuramento de seis empresas com melhor capacidade.