1450 I SÉRIE - NÚMERO 41

O ST. Presidente: - Srs. Deputados, estão a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundária Anselmo de Andrade de Almada para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui foi discutida, pela primeira vez, a lei da rádio, uma das grandes preocupações, quer do Governo quer da Assembleia da República, foi a de garantir a imparcialidade na atribuição das frequências.
O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou o que o é que o Governo entende por profissionais de comunicação social. Ora, se eu respondesse claramente à sua pergunta, e uma vez que o Governo é a última entidade a ter a palavra neste processo, seria certo que a comissão seria nitidamente influenciada por aquilo que o Governo declarasse.
Sr. Deputado, a comissão para a atribuição de frequências está hoje reunida para apreciar as candidaturas e, portanto, constituiria uma intromissão inadmissível do Governo o facto de estar a pronunciar-se sobre estas matérias.
Em nome do Governo não me eximo de vir aqui as vezes que for necessário para explicar o que se vai passando, e virei desde que seja solicitado para o efeito.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos posso, no entanto, informar o seguinte: a Comissão Consultiva da Rádio iniciou os seus trabalhos em Outubro e elaborou o seu regulamento interno. Com a apresentação das candidaturas esta comissão subdividiu-se em três subcomissões: a subcomissão técnica, a jurídico-cultural e a informativa e de programação.
O mapa de frequências que foi tornado público pelo Governo disponibilizou 402 frequências. Apresentaram-se a concurso 460 processos referentes a 450 candidaturas, das quais 17 diziam respeito a Lisboa e Porto, 18 a Coimbra, Aveiro e Loures, 16 a Barcelos, etc.
Mais de cem processos respeitam a localidades com um único candidato. Ficaram sem qualquer candidatura 117 frequências, sendo 100 no continente e 17 nas regiões autónomas. Destas frequências, consideradas desertas, 25% dizem respeito ao litoral, 20% ao interior norte, 20% ao interior centro, 25% ao interior sul e 10% às regiões autónomas.
Posso ainda adiantar que a comissão começou a estudar os processos pelas localidades de maior densidade populacional, nomeadamente Lisboa e Porto. Entretanto, vai despachando os processos relativos às localidades onde há apenas uma frequência para atribuir e um único candidato.
Assim, nesta primeira fase, serão atribuídas 22 frequências às regiões autónomas, 6 a Lisboa, 5 ao Porto e 30 a 30 localidades onde apenas há um candidato. Seguir-se-ão 10 localidades - Loures, Vila Nova de Gaia, Sintra, Almada, Amadora, Guimarães, Oeiras, Matosinhos, Cascais e Coimbra - e ainda neste lote mais 65 candidaturas que estão referidas a localidades onde há uma única frequência a atribuir.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, se a minha bancada já estava preocupada antes de obter a sua resposta, agora mais preocupada está.
O Sr. Secretário de Estado diz que o Governo e o PSD tiveram como objectivo garantir a imparcialidade na atribuição das frequências. Ora bem, só pode haver imparcialidade se há critérios claros e objectivos e o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que não quer transmitir a esta Assembleia o que são critérios claros e objectivos? Ou seja, não há critérios da comissão na análise das propostas? Será que o Governo ignora esses critérios? Então, a comissão é um órgão de consulta do Governo e o Governo não sabe em que condições é que a comissão está a trabalhar? Isto é surrealista!
A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: que atitude tenciona o Sr. Secretário de Estado tomar quando as propostas forem apresentadas?
Disse no outro dia, creio que a um jornal diário, que não assinaria de cruz. Bom, se não vai assinar de cruz é porque já tem definido, para si, um determinado entendimento da lei, do decreto-lei que a desenvolveu e dos seus regulamentos. É isso que precisamos de saber.
Ouvi com interesse a informação que o Sr. Secretário de Estado aqui deu «vamos atribuir isto, aquilo, aqueloutro e aqueloutro», mas verifico que respondeu ao que não perguntei e não ao que eu queria saber. Não me respondeu quanto às frequências que não tinham tido candidatos; não me disse quando vai abrir um novo concurso, se é que vai abrir, e em que condições é que vai ser efectuado; não me respondeu quanto aos critérios objectivos para a apreciação das frequências; não me respondeu quanto ao modo como será encarada a definição de profissionais da comunicação social para efeitos de preferência na atribuição de frequências. Ou seja, o Governo, mais uma vez, veio aqui fazer uma boa peca de propaganda dizendo que está tudo bem, que vai ser tudo atribuído, mas não respondeu às questões essenciais.
Sr. Secretário de Estado, volto a colocar-lhe as questões e peco-lhe que, desta vez, tente ir mais ao problema e deixe mais o acessório.
Entretanto assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que não me eximo a responder a essas perguntas, só que não posso fazê-lo neste momento, porque a comissão está reunida.
Por outro lado, não posso dar instruções à comissão sobre a forma como ela deve entender os conceitos jurídicos, os conceitos que vêm na lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso é claro, Sr. Deputado. As pessoas interpelam a lei, a comissão tem juristas e entre eles há um magistrado judicial e dois professores universitários de Faculdades de Direito.