18 DE FEVEREIRO DE 1989 1449

Verifica-se, assim, que, de facto, como a Sr.ª Deputada disse, apesar de estarem prestes a ser lançados, os grandes planos de renovação das vias ainda não o foram. Espero que o ano de 1989 seja o ano de arranque.
Creio que sintética e claramente acabei de expor a justificação desse facto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Santos.

A Sr.ª Leonor Santos (PS): - Sr. Ministro, na própria resolução do Conselho de Ministros, o Governo reconhece que a renovação da via da CP deve incumbir financeiramente ao Estado, uma vez que, através do FEDER e da Linha 580 da DG7, apenas se conseguem obter pequenos financiamentos. Trata-se, pois, essencialmente de saber como é que o Governo pensa garantir o plano que se propôs realizar.
Estou a ler o n.º 2 da resolução do Conselho de Ministros que incumbe os ministros das Finanças, do Planeamento e dos Transportes de estabelecerem um enquadramento plurianual para o financiamento dos investimentos a realizar.
Pelos vistos, este plano ainda não está estabelecido.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr.º Deputada, de facto, é uma realidade o despacho interministerial que acabou de referir e que está expresso na Resolução do Conselho de Ministros, que aprovou o plano de reconversão dos caminhos de ferro. Esse despacho será assinado por mim e pelos Srs. Ministros das Finanças e do Planeamento e, se ainda o não foi, tal deveu-se, como deve calcular, a um acerto das fontes de financiamento do plano, que ainda não foram completamente acertadas.
Contamos com uma dose substancial de recursos comunitários, mas também aí há que saber se esses recursos serão do FEDER ou do Banco Europeu de Investimentos, por exemplo.
Esperámos um pouco para elaborar o plano de desenvolvimento regional, ao abrigo do novo esquema dos fundos comunitários, que, como sabe, está em curso de elaboração por parte do Governo, e é nesse âmbito que esse plano será proferido, fixando as fontes de financiamento dos investimentos.
Até lá, a CP não tem estado parada. Se olharmos para os investimentos ferroviários em 1983, 1984, 1985 e os de 1986, 1987 e 1988, podemos constatar o salto dado pela CP. Não se tem estado parado. Cada ano acresce ao ano anterior, mas o grande plano, o grande salto está para dar-se e espero bem que seja dado este ano.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre candidaturas e alvarás para estações de radiodifusão, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É hoje inquestionável que todo o processo relativo ao licenciamento de estações de radiodifusão começou mal, por culpa do PSD e continua mal também por exclusiva responsabilidade do PSD.
Em matéria de tal melindre, onde se esperaria um processo aberto e transparente, o PSD optou por uma posição de «orgulhosamente sós», pelo secretismo, pela política das soluções de força contra tudo e contra todos.
Convém recordar a este propósito que, numa primeira fase, o Governo começou por se recusar a cumprir durante mais de um ano a legislação em vigor sobre esta matéria numa clara atitude de rebeldia institucional.
Posteriormente, recusou-se a trazer ao debate parlamentar as questões mais sensíveis do problema, optando antes por um cozinhado fácil algures na Gomes Teixeira; constituiu uma comissão de apreciação cuja composição tem levantado legítimas interrogações quanto a requisitos de independência; sem qualquer fundamento credível recusou-se a pôr a concurso redes de frequências, designadamente em termos de coberturas regionais e nacionais; obstinada e inexplicavelmente os representantes do PSD impuseram o silêncio às rádios locais - situação que se continua a manter - sem que se saiba até quando isso vai durar e mantiveram e mantêm uma verdadeira política de panelinha secretista quanto aos critérios a observar na aplicação das candidaturas, apesar de, por diversas vezes, os partidos da Oposição haverem solicitado, pelos mecanismos regimentais adequados, os esclarecimentos considerados necessários.
Sr. Secretário de Estado, chegámos a uma situação que nada abona a favor da transparência democrática e da clareza de processos. Não se pode, pois, espantar o Governo face às interrogações, às dúvidas e demais suspeições manifestadas em torno de todo este problema.
E um dever democrático, Sr. Secretário de Estado, contribuir para que se ponha cobro a este clima malsão que em nada dignifica os responsáveis pela condução da política do País.
Neste sentido, pergunto-lhe, concretamente: será que o Sr. Secretário de Estado está em condições de informar a Assembleia da República quanto aos critérios concretos que estão a persidir à apreciação das candidaturas? Qual é o entendimento do Governo face ao disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 338/88, nomeadamente no que se refere à preferência para as candidaturas apresentadas por sociedades constituídas maioritariamente por profissionais da comunicação social, desde que estes sejam trabalhadores da sociedade?
Sr. Secretário de Estado, será que se confirmam notícias vindas a público, através dos órgãos de comunicação social e não oficialmente desmentidas, segundo as quais para efeitos de consideração de condições preferenciais, designadamente no que se refere às frequências de Lisboa e do Porto, se estariam a considerar profissionais de comunicação social cidadãos desempenhando funções tão diversas como motoristas, telefonistas, operadores de computador, etc.?
Gostaria, ainda, Sr. Secretário de Estado, de finalizar a minha pergunta com mais duas interrogações e faço-as porque ainda não me respondeu aos requerimentos que lhe dirigi.
Que frequências a nível concelhio não ficaram preenchidas no concurso? Quando tenciona o Governo, se é que tenciona fazê-lo, retomar a apresentação pública dessas candidaturas e em que condições?