18 DE FEVEREIRO DE 1989 1451

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas qual é a opinião do Governo?

O Orador: - Não é preciso eu estar a dizer à comissão o que é que ela deve entender por profissionais de comunicação social ou o que é que deve entender por preferência. A comissão deve actuar com imparcialidade. Na altura própria e quando decidir, o Governo verá se os critérios que tem em mente estão ou não de acordo com os da comissão...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas quais são os critérios do Governo?

O Orador: - .... mas tem de dar a possibilidade à comissão de lhe fornecer o parecer com perfeita imparcialidade.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É lavar as mãos à Pilatos. Não vale a pena!

Votes do PSD: - Psiu!...

A Sr.ª Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, como consta da nossa pergunta, o tema que hoje gostaríamos de abordar tem a ver com a Caixa Económica Açoreana (CEA).
Como V. Ex.ª sabe, há algum tempo, a Caixa Económica Açoreana foi objecto de inspecção por parte do Banco de Portugal.
Desconhecemos se essa inspecção teve carácter de rotina ou se, pelo contrário, se inseriu na necessidade de esclarecer aspectos concretos relacionados com a actividade da Caixa Económica Açoreana.
O certo é que coincidindo com o decurso da inspecção começam a surgir, sistematicamente, em vários órgãos de comunicação social noticias dando conta de eventuais irregularidades cometidas pela administração da Caixa e que teriam sido detectadas pela inspecção.
A estas notícias outras se seguem referindo eventuais dificuldades sentidas pela Caixa em honrar os compromissos para com os seus depositantes.
A partir daqui tem-se conhecimento de que a administração da Caixa confrontada com importantes levantamentos de depósitos a maioria dos quais de empresas ou de institutos públicos, solicitou a intervenção do Governo no sentido de a auxiliar numa conjuntura que lhe tinha sido criada e que se apresentava temporariamente difícil.
Segundo as informações de que dispomos o Governo decide efectivamente intervir pela forma seguinte: escolhe o Banco Português do Atlântico como entidade encarregada de apoiar financeiramente a Caixa; afasta a administração da Caixa substituindo-a por pessoas indicadas pelo Banco Português do Atlântico (BPA) e ao que parece dos seus quadros; retém acções que até aí eram representadas pelo maior accionista da Caixa, e que correspondem a uma larga maioria absoluta do capital, como garantia do cumprimento das obrigações resultantes da intervenção.
Considerando o valor objectivo da CEA e tendo em conta que estes eventos se verificaram em vésperas de essa instituição proceder a um aumento do seu capital
social, é de interesse público que toda esta situação seja clarificada, nomeadamente, no que respeita ao condicionalismo que rodeou a intervenção do Estado e que os diversos intervenientes assumam as suas responsabilidades neste processo.
Assim e concretamente o CDS pergunta: Primeiro, a inspecção levada a efeito pelo Banco de Portugal na CEA detectou irregularidades imputáveis à sua administração da Caixa? Se sim quais? Se sim que medidas foram ou vão ser tomadas para punir os infractores?
Segundo, no caso da inspecção não ter detectado irregularidades na gestão da Caixa, nem fortes indícios da sua existência, quais os motivos que levaram o Governo a afastar a administração da Caixa, e a escolher o BPA como instituição tutelar e gestora da Caixa, quando é certo que esta instituição se refmanciava normalmente junto do Banco Totta & Açores?
Terceiro, quais são as empresas públicas ou institutos públicos que tinham depósitos na CEA, qual o seu montante, qual a remuneração líquida que auferiam?
Quarto, é verdade que o número significativo destas empresas e institutos levantaram subitamente a totalidade ou grande parte dos seus depósitos? Se sim qual é o montante dos levantamentos e a razão ou razões que os motivaram?
Quinto, qual a situação financeira da CEA no momento da intervenção e qual a sua actual situação?
Sexto, como vê o Governo, em termos estruturais, a sua intervenção na CEA? Vai desenvolver as acções e a gestão aos antigos administradores, mesmo que se tenham verificado irregularidades, se entretanto estes liquidarem as suas eventuais responsabilidades financeiras? Vai incorporar a CEA num banco nacionalizado procedendo assim a uma nacionalização indirecta?
Vai alienar as acções da CEA? Neste caso em obediência a que processo e quais as condições em que tal alienação se fará?
Sétimo, quais os motivos que levaram o Governo a adoptar, perante o caso da CEA, uma atitude radicalmente diferente da tomada, face à Caixa Económica Faialense, cujos depositantes continuam despojados da quase totalidade dos seus depósitos? Por quanto tempo o vão ficar, Sr. Secretário de Estado?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Manuel Carvalho Fernandes): - Sr. Deputado Basílio Horta, a Caixa Económica Açoreana resultou, como é conhecido, da fusão por absorção da Caixa Económica Ribeira Grande e de outras duas caixas económicas, a Caixa Económica de Vila Praia de Vitória e a Caixa Económica Picuense. Para a Caixa Económica Açoreana transitou todo o activo e passivo das caixas absorvidas.
Em 6 de Fevereiro de 1987 foi autorizado o aumento de capital da Caixa Económica Açoreana de 300 mil para um milhão e meio de contos com a entrada de novos accionistas. O volume de depósitos da instituição, em começos de Dezembro de 1988, ultrapassava os 30 milhões de contos, dos quais 10,4 nos Açores e 20,1 em Lisboa, número sensivelmente idêntico ao do crédito concedido pela instituição, 7,7 milhões de contos nos Açores e 22,6 milhões de contos em Lisboa.