24 DE FEVEREIRO DE 1919 1515

Quando, por exemplo, o artigo 47.º da lei afirma que o Governo definirá, por decreto-lei, no prazo de 90 dias, «a dimensão mínima indispensável ao estabelecimento de uma exploração agrícola do tipo familiar», área esta que pode acrescer à área de reserva, o MAP utiliza a figura ilegal do despacho interno de uma direcção regional de apicultura para fixar essa dimensão em 25 mil pontos, isto é, 27% da pontuação definida para a reserva.
Por sua vez - e por despacho publicado no Diário da República de 20 de Fevereiro de 1989 -, o Ministro Álvaro Barreto vem entregar a extracção e comercialização da cortiça existente em prédios expropriados aos reservatórios que assim o queiram.
É o regabofe completo!
Entretanto, o tráfico de influência instala-se nos serviços do MAP: quem der mais é quem mais terra leva. É profunda a articulação e fusão entre os interesses dos agrários e os seus representantes e os interesses de altos funcionários do ministério. Entre os próprios agrários estala a guerra pelo melhor bocado do bolo, como o demonstra o que está a suceder na Fundação Eugênio de Almeida, em Évora.
É o Alentejo a saldo!
Srs. Deputados: A uma região que já tem hoje a maior taxa de desemprego do País e que caminha para um processo de despovoamento e desertificação resultante da política do Governo, a liquidação da reforma agrária e de soluções que permitam a coexistência estimulante entre diversas formas de propriedade e sistema de exploração só virá agravar o quadro.
Podem o Ministro Álvaro Barreto e o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, autopropagandearem-se em celebradas conferências de imprensa ou em visitas ao Alentejo porque a realidade é a de uma agricultura e de agricultores cada vez mais desprotegidos perante a integração comunitária, prevendo-se que, em 1998, haverá, em relação a 1985, uma quebra entre 15 e 19% do valor de produção agrícola do País, não se vislumbrando um autêntico projecto de desenvolvimento que, contando com os trabalhadores e agricultores, vise a resolução dos problemas graves com que se debate a agricultura portuguesa.
Os trabalhadores da reforma agrária protestam e lutam contra esta situação preocupante que, estamos certos, preocupa igualmente outros deputados desta casa, sobretudo os deputados eleitos pelos círculos do Alentejo e Ribatejo. Por isso os trabalhadores da reforma agrária vão sair à rua no próximo dia 24 de Fevereiro com os trabalhadores, dos outros sectores, certos de que é necessário resistir e chamar a atenção do País para a política insensata e de terra queimada que está a ser seguida nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminar o período de antes da ordem do dia, vamos proceder à votação de dois votos, que aliás, já havia anunciado. Começaremos pela do voto de protesto, apresentado pelo PSD, sobre a «sentença de morte» pronunciada pelo Aiatola Khomeini contra o escritor Salman Rushdie, por ter escrito o livro «Versos Satânicos», que ontem foi lido e distribuído a todas as bancadas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria lembrar que inscrevemos a nossa colega, Mary Lança, para fazer a apresentação desse voto de protesto.

O Sr. Presidente: - A interpretação que tinha sobre essa intervenção, Sr. Deputado, de acordo com algumas informações que recolhi, era a de que o voto de protesto, apresentado pelo PSD, seria votado e que, após a sua votação, seria feita uma declaração de voto pela Sr.ª Deputada Mary Lança.
No entanto, não tenho qualquer dúvida em rectificar esta posição, face à observação feita pelo Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, inscrevemo-nos para apresentar o voto e não temos a intenção de fazer qualquer declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mary Lança.

A Sr.ª Mary Lança (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A perseguição do pensamento não conhece fronteiras geográficas nem barreiras temporais. Ao ser perseguido pelos aiatolas, o escritor indiano Salman Rushdie entra numa honrada companhia: na de Sócrates que, há 2500 anos, foi condenado, em Atenas, a beber do copo envenenado - condenado por ofender os deuses e corromper a juventude; na dos cristãos primitivos, jogados aos leões por seguirem a palavra de Cristo; na dos mártires aos hereges da Idade Média; na de Galileu Galilei, que não morreu mas que, vergonhosamente, foi obrigado a recantar. Os perseguidos foram um sem número de nomes.
Os portugueses também tiveram os seus perseguidos: foi o grande Padre António Vieira, acusado de heresia; foi o António José da Silva, executado em 1739; foi também esse judeu português, o eminente filósofo Espinoza, expulso da sua comunidade nos países baixos; foram os actores e professores perseguidos pela brnda ditadura do Estado Novo. Muitos foram, em Portugal, os perseguidos, entre eles eu e alguns dos Sn. Deputados desta Assembleia.
Tive um livro proibido, uma ficha na PIDE e a interdição de entrar em Portugal durante 11 longos anos. Traduzi, para inglês, outro livro proibido: «Quando os lobos uivam», de Aquilino Ribeiro.
Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os portugueses sabem bem o que foi, neste século, a perseguição ao pensamento.
Mas o que se passou em Portugal nos 50 anos do Estado Novo foi de pouca monta se comparado com as terríveis perseguições conduzidas pelo nazismo e pelo estalinismo.
Lembro os escritores alemães - como Thomas Mann e o seu irmão Heinrich -, os russos - como Solzhenitsine e Pasternak -, os campos de concentração, os hospitais psiquiátricos ou o exílio interno, como foi o caso de Sakharov.