1520 I SÉRIE - NÚMERO 43

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, creio que se, nesta Câmara, há algum partido que, de facto, pode estar com a consciência tranquila, esse partido é o PSD.
De facto, tem sido o Governo apoiado pelo PSD que, ao longo dos últimos anos, nomeadamente a partir de 1985, procurou, tanto quanto possível, actualizar e melhorar o poder de compra das pensões de reforma, alargando até o âmbito dos cidadãos beneficiários do sistema.
Portanto, a respeito dos princípios, estamos de acordo: é indispensável melhorar o valor das pensões de reforma e, tanto quanto possível, também é indispensável podermos caminhar, com passos firmes e bem assentes, para a redução da idade da reforma.
O que pergunto é se estão criadas condições para isso.
Tendo em conta o projecto de lei do PRD, que tenho de considerar maximalista a respeito desta questão, quero perguntar-lhe se o PRD fez contas a quantas dezenas ou centenas de milhar de trabalhadores poderiam, de imediato, passar à reforma desde que, eventualmente, tivessem perfeito 60 anos de idade ou 35 anos de contribuições para o sistema da segurança social.
Quantas dezenas de milhar de trabalhadores poderiam, de um momento para o outro, requerer a respectiva pensão?
Quanto custaria isto, em termos de quebras das receitas da segurança social, já que estes trabalhadores reformados deixariam de ser contribuintes do sistema?
Nos termos propostos pelo projecto de lei do PRD, quanto custaria as reformas que seriam pagas a estes trabalhadores que, de um momento para o outro, poderiam passar à situação de reforma?
Qual seria o montante global dos custos da aplicação dos novos valores das pensões mínimas, quer dos regimes não contributivos quer dos contributivos constantes do projecto de diploma do PRD?
Como é que este aumento de despesas e esta quebra de receitas seriam compensados? Com o aumento da carga fiscal? Com o aumento da taxa social única? Com o aumento do défice do Orçamento do Estado? Ou será que o PRD tem alguma solução «milagreira» para esta questão?
Sr. Deputado Hermínio Martinho, estas questões são muito concretas e para que as boas intenções do vosso projecto de lei, eventualmente, não possam vir a ser qualificadas com outros adjectivos, precisávamos que nos dissesse se, neste momento, foram feitas contas a este respeito.
Ainda gostaríamos de saber se, levada às últimas consequências, a aplicação do projecto de lei do PRD não custaria entre 200 e 300 milhões de contos por ano?

Protestos do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, ouvi atentamente a intervenção que produziu e devo dizer que foi com satisfação que registei a proposta que formulou em nome do PRD sobre a necessidade da constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento dos problemas da segurança social.
O Sr. Deputado não acha estranho que o PSD, tendo tido um espaço de tempo tão dilatado entre a apresentação dos projectos de lei por parte dos partidos da Oposição, não tenha, até ao momento, apresentado qualquer iniciativa legislativa quanto à matéria em debate?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não andamos a «reboque» do PCP!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Srs. Deputados, o assunto agora em debate é de grande importância e por isso o meu partido esgotou nele o único direito de agendamento que tem nesta sessão legislativa. Na verdade, e porque este debate poderia ser muito interessante, tenho muita pena de ter gasto os escassos dez minutos na minha intervenção e de ter neste momento outros dez minutos para todas as intervenções que vão ser feitas por outros deputados da minha bancada e que, em parte, vão responder e fundamentar algumas questões que foram colocadas.
Assim, é evidente que não vou utilizar os nove minutos a que tinha direito para responder aos Srs. Deputados porque ficaria sem tempo para o resto do debate e, inclusive, para colocar questões aos Srs. Deputados que irão apresentar os outros projectos de lei.
Devo dizer que tratámos esta questão com toda a seriedade e, por isso, vamos propor que a Assembleia crie uma subcomissão no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, para analisar todos estes problemas. Contudo, devo dizer que nos recusamos a ter a visão que foi bem patente na intervenção do Sr. Deputado Fernando Marques; uma visão exclusivamente economicista desta questão.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós é insustentável que um país da CEE e um Governo, que tem sido tão lesto em aplicar as normas da CEE quando se trata das contribuições e dos impostos, não tenha demonstrado o mesmo naquilo que tem que ver com as condições de bem-estar e de dignidade a que os portugueses têm direito, em especial aqueles que dedicaram a sua vida a servir o País e a trabalhar em prol do mesmo.
Ficou patente esta falta de preocupação do PSD - que, tentei demonstrar na minha intervenção - na resposta que os seus deputados deram à intervenção da Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira não mostrando qualquer interesse ou preocupação com esta questão.
Nós preocupamo-nos com esta matéria e estamos contra a forma demagógica como isto tem sido explorado e utilizado junto da opinião pública.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Nota-se!

O Orador: - O País sabe que os pensionistas com pensões mínimas foram aumentados pelo PSD em mais de 100% durante estes três anos! O que o País não sabe e precisa saber, dado que o Governo está muito preocupado com questões de justiça social, é que desde que o Professor Cavaco Silva é Primeiro-Ministro, e já lá