24 DE FEVEREIRO DE 1989 1523

trabalhadores do regime geral as mais variadas despesas com os outros regimes e de outros tipos. É preciso cumprir e regulamentar essa lei, devolvendo ao Orçamento do Estado as suas responsabilidades. Não faz sentido, até porque contribui para o descrédito do Estado democrático, a periódica alternação de legislação sobre pagamento e as dividas à segurança social, em beneficio dos que não pagam por deliberada opção para falsearem as condições de concorrência, e mantendo na insegurança ou com a corda no pescoço aqueles que vivem verdadeiras dificuldades apenas ultrapassáveis no futuro.
Nos últimos anos, nos últimos dois governos, nenhum dos grandes problemas de fundo foi resolvido. A via dominante tem sido, sobretudo, a da utilização pontual e eleitoralista da terrível situação em que se encontra quase um quinto do eleitorado português para, em momentos-chave, anunciar com pompa e circunstancia certos aumentos. Aumentos que, no fundo, não traduzem qualquer esforço financeiro do Governo. Aumentos que, no fundo, são aumentos que os pobres fazem aos muitos pobres e que a propaganda instrumentaliza para a influencia sobretudo em outras áreas do eleitorado. Mas o que é facto é que o terreno da segurança social parece ter areias movediças e, sob a orientação de dois ministros diferentes, também já são dois os secretários de Estado demitidos não se sabe bem porquê, deixando no ar as mais espantosas especulações. Para o PS a via desejável é outra. Como dizemos no nosso programa eleitoral «Para um Portugal moderno e solidário», o desenvolvimento da solidariedade social, embora não se esgotando na expressão da segurança social pública, pressupõe-na, sobretudo no nosso país. onde o nível das prestações continua a ser largamente insuficiente. A privatização de alguns esquemas complementares, embora deva ser incentivada no quadro da desejável liberdade de negociação colectiva a alcançar a todos os níveis, não pode servir de argumento para a manutenção das pensões e outras prestações sociais pagas pela segurança social em valores manifestamente baixos. O PS coloca a necessidade da reforma profunda e segura dos mecanismos de financiamento da segurança social no centro das suas preocupações. Queremos contribuir para uma maior transparência e eficácia na obtenção de receitas, de forma a despenalizar as empresas mais intensivas em emprego e desenvolver a solidariedade a nível nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da disponibilidade que manifestamos para a resposta nacional a estas grandes questões, não podemos assistir, impávidos e serenos, à continuação das situações e dos comportamentos já descritos. Há, sem dúvida, uma grande e profunda reforma a efectuar, mas isso não impede que se avance com medidas justas e urgentes, que, exprimindo inconformismo e realismo, melhorem gradualmente as situações, fora do quadro das acções pontuais.
É esse o objectivo do Projecto de Lei n.º 303/V que, como se recordarão, foi o primeiro, dos três diplomas hoje em discussão, a ser entregues nesta Assembleia da República, em 25 de Outubro de 1988, aquando da interpelação ao Governo realizada nessa data.
Os seus objectivos são simples, úteis e realistas: universalizar o acesso a todos os pensionistas aos aumentos de pensões, independentemente do momento em que se reformarem; acabar, progressivamente, com a injusticável penalização que a inflação impõe aos futuros reformados, modificando a actual metodologia de cálculo das pensões de reforma gradual até que em 1992 os melhores anos de salários que entram no cálculo sejam utilizados na fórmula a preços constantes do ano da entrada do requerimento, e não como até agora, a preços correntes; indexar as pensões mínimas ao salário mínimo, de forma a beneficiar fundamentalmente aqueles pensionistas muito idosos, com longas carreiras contributivas e que hoje recebem pensões de miséria.
Para se atingirem os objectivos aqui expressos existirão possivelmente processos alternativos, havendo sugestões positivas nos outros projectos hoje aqui discutidos. A nossa disponibilidade para um trabalho profício em comissão é, sem qualquer demagogia, uma disponibilidade total.
Pensamos que a posição da bancada do PSD, hoje, e a partir de hoje, em relação às matérias aqui apresentadas, será reveladora das suas intenções profundas em mataria de segurança social. Ou aponta para uma mudança de comportamento que afaste desde já o espectro de qualquer jogada de mero efeito eleitoralista, lá mais para a frente, no ano em curso, em vésperas de eleições, ou prevalece a auto-suficiência e o menosprezo pela Oposição. Esperamos que, sobretudo, prevaleça o bom senso e a vontade de melhorar real e estruturalmente a situação dos pensionistas em Portugal.
Este projecto, Srs. Deputados, estes projectos, constituem um desafio à maioria parlamentar. Mas é um desafio que não é lançado apenas pelo Partido Socialista, ou mesmo pelos vários partidos da Oposição que vêem hoje os seus projectos aqui em discussão. É sim um desafio assumido por centenas de milhar de portugueses, cidadãos e cidadãs em grande parte idosos e desfavorecidos, que querem saber com que contar, para concluírem como intervir. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tempo da anestesia já está ultrapassado. O tempo, agora, é de inconformismo em relação ao presente e de esperança em relação ao futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não há dúvidas de que no conjunto dos três projectos de lei que hoje estão em apreciação o do PS é, sem dúvida, o mais reflectido; é também, inquestionavelmente, o de soluções mais modestas.
Na intervenção que o Sr. Deputado produziu verifiquei que, depois de referir alguns dados reflectidos pela própria OCDE sobre a problemática no futuro próximo com que vão estar confrontados os regimes de segurança social, designadamente a resultante da ponderação entre activos e pensionistas, V. Ex.ª disse que a ponderação desses elementos servia fundamentalmente para alimentar uma campanha - e usou um adjectivo depreciativo - contra a segurança social dirigida e centralizada no sector público.
Assim, gostaria de saber - e vou formular uma pergunta retórica, porque sei que V. Ex.ª tem conhecimento disso - se o Sr. Deputado tem ou não conhecimento da própria reflexão que há anos a esta parte