1526 I SÉRIE - NÚMERO 43

sobre o futuro do financiamento do nosso sistema de segurança social e foi-nos negado!...
Sr. Deputado Joaquim Marques, não estamos, por isso, tranquilos e pensamos que VV. Ex.ªs também não podem estar. Seguramente, o mesmo se passa com o Governo porque aplicando o velho sistema de capitalização, quis conseguir algum dinheiro para - segundo nos disse - garantir, dentro de alguns anos, as pensões, mesmo baixas, que hoje está a pagar aos pensionistas.
Todos gostaríamos de reflectir um pouco mais sobre esse problema. A nós, porque reflectimos um pouco sobre ele, causam-nos apreensão os projectos de lei que aqui foram apresentados.
É claro que são diferentes: dois deles são projectos maximalistas... Como disse, é muito em termos de encargos, continuando, porém a ser pouco em termos de suficiência para os nossos pensionistas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Como é que sabe?

O Orador: - Eu não sei...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então, por que é que acha que é demais?!

O Orador: - ..., mas, se o Sr. Deputado souber, pode dizer-mo. Gostava de saber em concreto o que é que implicam estes projectos de lei. É que fiz rapidamente algumas contas e sou levado a concluir que, num prazo de dois anos, VV. Ex.ªs duplicavam o orçamento de despesa da segurança social.
V. Ex.ª propõe, simultaneamente, o abaixamento da idade da reforma, a alteração do sistema de cálculo das pensões e actualização das pensões mínimas, o que duplicaria, em muito pouco tempo, os encargos do nosso sistema de segurança social.
Sr. Deputado, penso que tal era correcto e que não era em si suficiente, mas as consequências que daí decorreriam é que nós gostaríamos de conhecer.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente. Vou já terminar o meu raciocínio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS informa-me que cede um minuto ao CDS.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, que tivemos responsabilidades na iniciativa que conduziu à aprovação da lei de bases da segurança social e que, como disse, continuamos perplexos perante a falta de iniciativa governamental no sentido da regulamentação desta lei, vamos, agora, tomar iniciativas que, por um lado conduzam ao colmatar das lacunas mais evidentes resultantes dessa falta de regulamentação e que, por outro lado, evitem o tratamento desfavorável dos sistemas não públicos de protecção na doença, na velhice e invalidez.
E mais do que isso: através de iniciativas que apresentaremos, vamos tentar evitar que os pensionistas do sistema público de segurança social possam estar sujeitos à sobrecarga de outras prestações sociais de que beneficiam - estamos a pensar nas rendas de habitação social e no sistema de assistência medicamentosa.
Neste contexto e nesta perspectiva, é evidente que encaramos de modo diferente os projectos de lei com que hoje nos confrontamos: um - o do Partido Socialista -, que visa soluções gradualistas e que é mais realista, digamos assim; outros, que nos apresentam um maximalismo de soluções, sem qualquer indicação sobre o tipo de encargos que implicaria a sua aprovação. •s

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que contradição. Diz que não sabe o que é, mas diz que os projectos de lei são maximalistas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrita, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, porém o CDS já esgotou o tempo de que dispunha.
Quero ainda informar a Câmara de que estão inscritos, para produzir intervenções, os Srs. Deputados Valdemar Alves e Isabel Espada. Considerando os tempos remanescentes, é possível que possamos iniciar o período de votações um pouco antes das 19 horas e 30 minutos. Por isso, solicito aos serviços de apoio ao Plenário o favor de darem esta informação aos Srs. Deputados que se encontram nas reuniões das comissões.
Uma vez que o PCP cedeu um minuto ao CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é com alguma surpresa que registo as suas palavras depois de eu ter afirmado e fundamentado, na minha intervenção, que os encargos decorrentes da aplicação do projecto de lei apresentado pelo PCP sobre o aumento das pensões e reformas e a correcção da forma de cálculo orçava os 117o do Orçamento da Segurança Social.
Aliás, Sr. Deputado, basta fazer muito rapidamente a conta para verificar o que é que, de facto, isso significa em termas de cargos.
Já fundamentei o que estou a dizer, mas posso dar-lhe inclusivamente, se estiver interessado, os números reais dos encargos que decorrem deste nosso projecto (com os dados mais actualizados que é possível). O nosso projecto é financeiramente viável, Sr. Deputado, porque no que respeita ao regime geral não atinge os 2% dos encargos. E pergunto, Sr. Deputado Nogueira de Brito: face à situação actual as dívidas à segurança social, segundo os números oficiais - e já são de longa data -, são, neste momento, de 150 milhões de contos. Está comprovado e é oficial que essa dívida, em vez de estar a ser recuperada, continua a agravar-se.
Recuperem-se as dívidas das empresas à segurança social! Basta recuperar 150 milhões de contos para pagar 7 anos de acção social!...
Isto serve bem de exemplo à política de segurança social que está a ser levada a cabo por este Governo.
Por outro lado, assuma o Governo a cobertura do défice da acção social, do regime não contributivo ou reduzidamente contributivo, façamos as contas e veremos o que resta... e deve restar! Não deixemos que a conta da segurança social continue a encerrar com