1524 I SÉRIE - NÚMERO 43

a OCDE produziu sobre a crise dos sistemas de segurança social dirigidos pelo sector público, pelo Estado. Conhece ou não as próprias reflexões de um seu companheiro de ideal em França, Roussel Valon, sobre esse problema?
O Sr. Deputado não acha que a valorização do papel activo dos idosos, em certas expressões a que se referiu, não estará ligada à revalorização do espírito individual de segurança e à revalorização do papel que no contexto de uma segurança social integrada poderão desempenhar instituições como a própria família? Quer dizer, haverá alguma razão, Sr. Deputado, para acompanhar alguma crítica que se possa fazer ao papel que o Estado desempenha a dirigir um sistema de segurança social?
Sr. Deputado, o PS contribui ou não importância às consequências de carácter financeiro que no contexto português podem ter a adopção de soluções como as que, com alguma cautela, o seu partido propugna no projecto de lei que apresenta?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é verdade que periodicamente temos este diálogo que me parece extremamente salutar e interessante, mas não é por acaso que fazemos parte de bancadas diferentes! Depois de algumas décadas em que era fundamentalmente nas questões ligadas à regulação económica, no sentido da intervenção directa do Estado no sistema produtivo, que se fazia parte da diferença entre a direita e a esquerda, creio que hoje uma grande parte dessa diferença se faz à volta das questões de regulação social e do papel do Estado enquanto organizador colectivo dessa solidariedade, mas não exclusivo.
Na intervenção que produzi não disse que tudo aquilo que a OCDE afirmava fazia parte de uma campanha para pôr em causa aquilo que propunha, que era uma segurança social dirigida e centralizada pelo sector público. O que eu disse foi que o Estado deverá ter um papel central enquanto organizador e gestor, o que é razoavelmente diferente.

e qualquer forma, não quero deixar de dizer que também sou a favor do espírito individual da segurança e da capacidade de se conseguirem criar condições para que o indivíduo consiga atingir os máximos possíveis nessa segurança em relação ao futuro e a todos os aspectos que se prendem com a última fase da sua vida.
Contudo, tenho as minhas razões e reservas de que isso possa ser feito sem qualquer intervenção do Estado, porque julgo que tal terá que ser feito com solidariedade colectiva, e, portanto, com a participação global de todos os portugueses.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A matéria hoje em debate neste hemiciclo assume tal importância que da sua viabilização depende o direito a uma vida digna de milhares e milhares de portugueses, permanentemente condenados a reformas e pensões abaixo dos padrões mínimos de subsistência.
Com os olhos postos nesta Assembleia, eles reclamam-nos mais justiça e melhor segurança social.
São cerca de dois milhões de reformados e pensionistas que, chegando ao fim de uma vida de trabalho, não encontram condições para uma velhice serena e digna.
Para muitos, o recurso ao auxílio, à dependência dos familiares ou ao trabalho mal remunerado é uma constante; para outros, o fiado na mercearia, na farmácia ou a mendicidade é a alternativa que lhes resta.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

A Oradora: - Dezenas de anos de trabalho activo numa fábrica, no campo ou num serviço traduzem-se assim, para a maioria dos portugueses, numa velhice carregada de angústia, em que o dia-a-dia se consome na luta pela sobrevivência.
Srs. Deputados, o que, neste momento, vamos decidir não constitui nenhuma dadivai não é nenhum favor! É sim, a garantia da retribuição justa aos que trabalharam ontem, é o princípio de segurança para os que trabalham hoje!
Eis a realidade nua e crua: 537 563 pensionistas vivem com 14 600$ por mês.
Cerca de 477 mil do regime dos rurais têm mensalidade 10 700$, enquanto mais de 180 mil pensionistas, da pensão social, auferem 9700$. Em 335 mil pensionistas da pensão de sobrevivência, 90% aufere valores inferiores à pensão mínima e, destes, 82% têm pensões abaixo de 10 000$. Apenas 30% do regime geral aufere valores superiores a 14 600$, enquanto que apenas 8% aufere valores superiores ao salário mínimo nacional.
Face a isto, uma preocupação simultânea sobressai dos projectos de lei aqui apresentados pelo PCP, pelo PS e pelo PRD: a urgente actualização e valorização das pensões e reformas. Não são idênticos, mas, em sede de especialidade, poderão ser confrontados e uma solução sairá para que não se frustrem as expectativas daqueles que ainda acreditam que vale a pena viver num país em que os valores de democracia se traduzam numa sociedade mais justa e mais fraterna.
Sr.ªs e Srs. Deputados: O PCP apresenta um projecto de lei sobre o aumento, actualização e alteração da forma de cálculo das pensões e reformas que, não sendo ambicioso, é possível e desejável, face ao actual sistema da segurança social.
Fruto de um trabalho empenhado e sério, nele participaram trabalhadores do sector, reformados, pensionistas e outros. Ouviram-se técnicos da segurança social, organizações de reformados e associações de deficientes.
De todos, a mesma conclusão: trata-se de um projecto justo, realista, exequível tecnicamente e viável financeiramente.
É este equilíbrio que fundamenta a génese do projecto de lei do PCP.
Justo, quando propõe a equiparação a 55% do salário mínimo nacional (há muito recomendado pela OIT) da reforma mínima da segurança social nos seus diversos regimes; quando ajusta as actuais reformas acima das mínimas, propondo que a diferença entre o seu montante e a pensão mínima se mantenha em valor absoluto ao novo valor da pensão mínima; quando actualiza igualmente as pensões de sobrevivência; quando propõe a actualização das pensões mínimas dos diferentes regimes por indexação ao salário mínimo nacional.