24 DE FEVEREIRO DE 1989 1517

Nada justifica, no mundo de hoje, que, mesmo que a fé seja ofendida, o seu autor seja punido em nome da religião, em nome de um auto de fé.
Por isso mesmo apoiámos este voto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos associamos, como não podia deixar de ser, a este voto de protesto.
Queria apenas lamentar que, aquilo que para nós todos é uma evidência tenha, ainda, hoje, de ser justificado e, ao mesmo tempo, desejar que as grandes violações dos direitos humanos, neste caso no campo da expansão de pensamento, não ofusquem nunca as pequenas violações desses mesmos direitos que, infelizmente, continuam a ocorrer, até mesmo entre nós.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo também anunciar que nos associámos incondicionalmente à declaração de voto que acabámos de votar. Também para nós, PRD, a liberdade de pensamento e o direito de nos expressarmos, livremente, perante a opinião pública mundial, não deve ter como resultado aquilo contra o que acabámos de protestar.
Incondicionalmente e sem quaisquer reservas, o PRD associou-se ao voto e votou-o favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, vamos agora proceder à leitura do voto de pesar pelo falecimento, vítima de doença súbita, de Moisés da Costa Amaral, presidente da União Democrática Timorense (U.D.T.), subscrito por todos os grupos parlamentares.

Foi lido. É o seguinte:

Voto do posar n.º 47/V

Vítima de doença súbita faleceu ontem Moisés da Costa Amaral, Presidente da UDT (União Democrática Timorense).
Com apenas 50 anos de idade, Moisés da Costa Amaral, dedicou toda a sua vida ao engrandecimento e prestigio do povo timorense e ao território de Timor-Leste.
Em 1974 elaborou os Estatutos da UDT, regressando pouco depois a Portugal, tendo sido nomeado delegado deste partido em Lisboa. Natural do concelho de Same em Timor-Leste, Moisés da Costa Amaral era descendente de uma família de Régulos com o maior prestígio no território. Cursou o Seminário de Dare em Timor e licenciou-se em História pela Universidade de Lisboa.
Durante a ocupação do território de Timor, pelas tropas Indonésias este lutador pela causa Timorense, perdeu os seus pais, quatro irmãos e três irmãs em circunstâncias até hoje não esclarecidas, faleceram os quase 600 membros do seu clã e os 25 000 membros da sua tribo, foram praticamente todos dizimados.
Um recente texto conhecido da sua autoria, dizia «A única saída para o povo Timorense é a independência».
A Assembleia da República, manifesta publicamente o seu pesar pelo desaparecimento do Dr. Moisés da Costa Amaral, e apresenta sentidas condolências, à UDT, Convergência Nacionalista, Comunidade dos Refugiados de Timor, à família enlutada e a toda a população Timorense.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Rei Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me é fácil falar da pessoa do Dr. Moisés Amaral.
Embora não tenha estado com o próprio que, na altura estava ausente, em 1974, juntamente com os seus familiares, assisti em Timor à formação da União Democrática Timorense, partido que, posteriormente, veio a liderar.
Tive contactos com elementos da sua tribo, privei com dês durante dois anos e não tenho quaisquer reservas em afirmar perante esta Câmara que o Dr. Moisés Amaral era uma das pessoas com maior prestígio no território timorense.
Infelizmente, todo o empenhamento que deu à sua causa, ao prestígio e à dignidade do povo timorense com certeza que o terá levado a morrer cedo. Foi uma morte precoce, aos 50 anos de idade. Não só Portugal como os timorenses, em particular, perderam um líder. De facto, não tenho dúvidas em afirmar que toda esta Câmara partilha comigo o mesmo sentimento em relação à figura do Sr. Dr. Moisés Amaral. Assim, endereçamos os mais sentidos pêsames a toda a família timorense que hoje se encontra enlutada.
Como já disse, Timor e os timorenses perderam um líder, um homem justo e bom, não perderão, com certeza, a vontade ímpar com que têm manifestado ao Mundo o desejo de serem um povo independente, como qualquer povo tem direito a ser.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro que, às 17 horas, no seu gabinete, tomará posse a Comissão de Petições.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão dos seguintes Projectos de Lei n.º 303/V (PS) - Pensões de velhice e invalidez; n.º 309/V (PCP) - Sobre pensões de velhice e invalidez; n.º 311/V (PCP) - Idade da reforma; n.º 320/V (PRD) - revalorização das pensões de velhice e invalidez.
Para uma intervenção à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, por razões que se prendem com a minha actividade privada e na ausência da minha colega de bancada, deputada Maria Santos, solicitar-lhe-ia, em nome do meu grupo parlamentar, que marcasse, desde já, o intervalo regimental para as 17 horas e 30 minutos, para que possamos participar numa conferência de imprensa que, aliás, já foi anunciada anteriormente.