1598 I SÉRIE - NÚMERO 45

tanto a política económica e de bem-estar, como a política de defesa e a política externa, numa síntese clara do projecto do que queremos ser como nação que tem e acredita num futuro colectivo promissor, assente no seu esforço e vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quisemos sublinhar que o Mercado Único e a política de coesão económica e social não devem ser dissociados de uma perspectiva integrada global. O Governo age seguramente de acordo com a estratégia que se propôs. A sua política em matéria de integração europeia, já o dissemos, justifica o nosso apreço. Mas, por nosso lado, gostaríamos que as áreas onde o consenso deve imperar, possam ser alargadas, o que do mesmo passo, se traduzirá em tornar mais nítidas as zonas de legítima clivagem política entre os diversos partidos, fenómeno natural e sadio numa democracia pluralista. Não podemos, porém, querer que aquilo que deve ser trabalho de todos, seja feito só por alguns, assacando ao Governo responsabilidades que lhe não podem caber. Na construção de uma grande resposta comum ao desafio todos devem ter a sua quota-parte. Este debate na Assembleia da República proposto, aliás, pelo Governo, deve contribuir para alicerçar esse objectivo.
Mas, se há que ter em atenção que a nossa atitude de participação na Europa e no fortalecimento da coesão económica e social é uma parte de um todo mais amplo, nem por isso esta perspectiva pode levar a dedicar-lhe menor atenção ou a considerá-la menos importante. Pelo contrário, é nesse contexto global que é possível reconhecer a sua decisiva relevância para o nosso destino colectivo.
Se volvermos a nossa atenção para o domínio económico onde o relatório Cecchini centralizou o custo da «não-Europa» em cerca de 200 mil milhões de ECU, é no aproveitamento de todas as potencialidades do Mercado Interno Único e na diminuição de algumas das suas inevitáveis desvantagens que se joga o êxito da nossa política de integração.
Tomando, apenas os três grandes sectores de actividade privada, parece razoável afirmar que ao nível da agricultura não é de esperar uma alteração significativa nas condições do difícil e complexo processo de adaptação já previsto no Tratado de Adesão e que deverá prolongar-se até meados da próxima década. Pode pois considerar-se que o impacte de 1992 neste sector será sempre condicionado pelo enquadramento específico e relativamente «autónomo» que lhe é conferido quer pelos regimes transitórios, quer pela política agrícola comum, cujo processo de reforma, actualmente curso, não constitui surpresa em relação à realidade da pré-adesão. Dir-se-á, portanto, que neste domínio o desafio não é novo e não é, no essencial, desconhecido.
Ao nível da Indústria, o problema fundamental colocado por 1992 consiste na coincidência cronológica do desarmamento do mercado interno, face aos doze e face a países terceiros, com o substancial acréscimo da concorrência no espaço comunitário, acompanhada por um importante movimento de redimensionamento das escalas de produção e de reimplantação espacial das empresas. Do ponto de vista qualitativo, o que há de novo neste quadro, face ao desafio já implícito na adesão, é a acentuação dos factores dimensão e internacionalização como instrumentos de concorrência, a disponibilidade de um mercado global mais aberto mas mais exigente e uma pressão consideravelmente acrescida sobre o Mercado Interno, não apenas como espaço de consumo, mas igualmente como base de produção, em consequência da reorganização profunda a que estará sujeita a indústria europeia ou, melhor dizendo, a indústria que trabalha para o mercado europeu.
Não será difícil reconhecer que Portugal irá enfrentar o Mercado Único com uma base industrial semelhante à que hoje conhecemos, dado que não é possível transformar significativamente a realidade presente no escasso período que nos separa de 1992. Este ponto de vista, que tem sido defendido em documentos oficiais representativos, nomeadamente no quadro da preparação do PEDIP, implica que uma das preocupações fundamentais das políticas a seguir no futuro imediato deverá orientar-se para a reorganização, modernização e reforço dessa base industrial. Deste modo, se facilitará a conquista ou a consolidação de uma real capacidade competitiva internacional, sobretudo nas áreas onde Portugal pode mais facilmente explorar vantagens comparativas imediatas; uma segunda linha de preocupação, não menos importante, deverá centrar-se na criação de condições estruturais para suportar, a médio/longo prazo, as exigências da progressiva integração num mercado global, procurando um up-grading da gama de produções e estimulando, onde se mostrar viável, o desenvolvimento daquilo a que alguns têm chamado os «segmentos de excelência».
É, porém, certamente, no sector dos serviços, em particular na banca e nos seguros que os efeitos do Mercado Interno se farão sentir com maior intensidade, como já o denuncia a preparação das directivas em matéria de coordenação bancária.
Tal como nos dois outros sectores, mas ainda com maior acuidade, torna-se imperiosa a reorganização das empresas e a melhoria dos seus métodos de gestão, o incremento da formação profissional, a clara compreensão de que só a capacidade de assegurar quotas de Mercado Externo pode garantir primeiro a sobrevivência e depois o progresso neste sector. Em suma, só o aumento substancial de qualidade garante uma competição internacional satisfatória, indispensável a uma pequena economia periférica como a nossa.
Para além do sector privado de serviços, será, porém, sobre o Executivo e a administração pública que recairá grande parte do acréscimo de esforço que a construção do mercado único e uma política eficaz de coesão económica e social vão exigir ao nosso país. Bastará mencionar, para se compreender bem a extensão das tarefas a realizar, a harmonização em matéria da fiscalidade indirecta, a eliminação das divergências nas normas e regulamentos técnicos e a aproximação dos serviços e prestações próprios de um Welfare State evoluído.
Mais relevante ainda do que aquela tarefa será a integração monetária e financeira, pelas repercussões que inevitavelmente terá na capacidade dos governos nacionais no que respeita às políticas monetária e orçamental. Nessas zonas particularmente sensíveis, bem como na da harmonização fiscal, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Governador do Banco de Portugal tiveram oportunidade de recentemente elucidar a Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia do estado de evolução das questões e da prudência com que o Governo português se tem vindo a mover no acautelamento dos interesses nacionais.