1 DE MARÇO DE 1989 1593

É por esta Europa Ecológica e solidária que os Verdes portugueses se basterão!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo quis trazer aqui um debate sobre o Mercado Único. E, numa prova de seriedade de propósitos, informou devidamente a Assembleia sobre as grandes questões que o preocupavam, teve o cuidado de enviar os elementos informativos de que dispunham e de preparar convenientemente a agenda de trabalhos desta sessão. Muito bem! Apenas houve um pequeno senão. É que o Governo esqueceu-se que a Assembleia da República não se resume apenas ao seu próprio partido e para um debate ser frutuoso importa sobretudo o confronto de opiniões. A não ser que o- Governo não queira um debate e tudo isto se insere no inicio da campanha do PSD para o Parlamento Europeu. Então, tudo faria sentido. O Governo procura mostrar à opinião pública que está a trabalhar para enfrentar o desafio de 1992, que as suas posições são coerentes e que são as oposições quem não tem objectivos claros nesta matéria.

Estaremos, provavelmente, a participar em mais um acto de propaganda de uni Governo que nunca se preocupou em trazer à Assembleia as discussões fundamentais (o PDR, o PEDIP e todos os outros planos e projectos que mantém no segredo dos deuses) que confunde a informação da população com a afixação de placards publicitários, e cujos membros precisam de cábulas para responderem a questões que deveriam ser do domínio público.

A ser assim, e só por ingenuidade se pode dar o beneficio da dúvida, estamos perante mais uma atitude de desrespeito por esta Assembleia que o Governo julga poder instrumentalizar ao sabor das suas, conveniências políticas.

O Governo traz-nos um debate sobre o Mercado único. Mas que sentido terá um debate proposto por um Governo dogmático, arrogante, incoerente, e por vezes provinciano? Que sentido dar a um debate proposto por um Governo que não tem qualquer linha de estratégia, que se limita a esbracejar e a afirmar que sabe o que quer e para onde vai e que, nessa olímpica convicção, julga desnecessário um trabalho sério de estudo dos problemas e de escolha criteriosa de soluções alternativas?

O Governo tem jogado com o baixo nível de informação do povo português para transformar o Mercado único num novo mito como foi a regionalização ou a libertação da sociedade civil ou até num novo papão, porque a Constituição, depois do acordo PSD/PS já não mete medo aos «meninos»...

O Mercado único serve-lhe para tudo. Para ir justificando os sacrifícios impostos ao povo português, para impor medidas desnecessárias para justificar a sua incapacidade na implementação das reformas indispensáveis...

Noutros países estudam-se repercussões do Mercado único, programam-se as estratégias para enfrentar o desafio e age-se por antecipação para ganhar posições de vantagem. Em Portugal, age-se casuisticamente, por pressões do exterior, as decisões são penosas e não articuladas e predominam as acções de curto prazo como se, tivessem ainda várias gerações até 1992.
A CEE levou a cabo, e tem em curso outros, um grande projecto de investigação sobre o Mercado único. Não só não ouve qualquer português a participar nesse estudo como no mesmo são escassas as referências ao nosso país. Não se conhece, de momento, nenhum estudo em curso- sobre as exigências e consequências do Mercado único. Se não tivessemos um Governo infalível que consegue ver o futuro numa bola de cristal, o que seria de nós, portugueses. O que é preciso é ter fé em Deus!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me arrisco a perguntar a nenhum membro do Governo se já tomou consciência do que na verdade significa 1992.
Tem o Governo consciência de que todos os meios da CEE reconhecem que uma condição essencial do sucesso do Mercado Único é uma maior coesão económica e social? Onde está então a coesão e o sentido de interesse nacional quando se promove um ataque desenfreado à classe média e se toma a posição recente do PSD quanto aos reformados?
Sabe o Governo que nessa coesão económica e social merece especial preocupação a promoção das regiões menos desenvolvidas?
Não tem consciência nem sabe, porque de Delors só reteve que vêm aí umas empresas grandes que causarão problemas às pequenas, médias e grandes empresas portuguesas ir tudo uma questão de mercado e de Mercado Único.
O Mercado único é, antes de mais, uma forma de estar na Europa. A mudança de mentalidades, valorizando às nossas diferenças num espaço comum, é, sem dúvida, o desafio real que se nos coloca.
No entanto, no imediato passa pela realização plena e total da integração do mercado na qual estão envolvidas a eliminação dos entraves não pautais à circulação de mercadorias; a abertura dos mercados públicos, a livre prestação de certos serviços e o livre estabelecimento de algumas actividades. Qual o impacte deste aprofundar da integração para o nosso pais?
No relatório Cechini, uma das poucas referências a Portugal afirma-se que (vários países, várias regiões são obrigados a realizar uma dupla adaptação: ao ritmo da economia, na altura em que esta se deve adaptar ao ritmo mundial».
E, continua no parágrafo seguinte: «Daí o receio de que, na ausência de uma política voluntarista, o grande mercado se realize em sentido único, apenas ajude os mais fortes a tornarem-se ainda mais fortes, os esforços de crescimento se concentrem nas regiões mais favorecidas, o desenvolvimento tecnológico se produza unicamente nas zonas que dispõem das melhores infra-estruturas de acolhimento.»
Só o nosso Governo parece não se preocupar.
Numa visão reducionista houve quem afirmasse que a política de desenvolvimento (regional) é um produto novo e uma auto-estrada. O Governo português redu-la ainda mais limitando-a à auto-estrada.
Na estratégia económica continua a insistir-se nos baixos salários como factor de especialização. O modelo económico do Governo é o de um país especializado em produções que o «centro» já repeliu de preferência comandada por centros de decisão sediado nas grandes capitais europeias. O objectivo são alguns