1590 I SÉRIE - NÚMERO 45

política que dêm à distribuição dos fundos transparência, democraticidade e eficiência económica, financeira e social. Não é esta a postura do Governo, nem no domínio da economia nem no domínio do social. A «dimensão social» do Mercado Interno para o cavaquismo, resume-se ao direito de circulação e de residência e a um modelo económico tendo como suporte e atractivo a precarização do trabalho e os baixos salários. Um modelo de crescimento desequilibrado e contrastado que exclui milhares de trabalhadores, de jovens e mulheres, de bem-estar, do acesso à cultura, ao ensino, ao trabalho, ao nível de vida digno.
Também não se podem pôr em bicos de pés aqueles que pregam o social no verbo mas viabilizam na prática, através da revisão constitucional, a entrega de riquíssimo património público para as mãos do estrangeiro, aqueles que são, como partido responsáveis por cláusulas extremamente negativas dos tratados, aqueles que deram o seu acordo, sem reservas, ao Acto Único inspirado na ideologia neoliberal que nada concretiza sobre a coesão económica e social e que, a não ser reformulado na sua efectivação, conduz, em linha recta, ao reforço dos mais fortes e ao enfraquecimento dos mais fracos quer estes sejam países ou regiões quer sejam simples produtores ou trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo continua a reboque dos lobbies e dos regulamentos e directivas da CEE. Mas aquilo de que o País necessita é de uma política nacional de desenvolvimento, em que sejam aproveitados da melhor forma os períodos de transição e os fundos estruturais. O Governo tem a obrigação de proceder aos necessários estudos sobre as consequências do Mercado Único, quer em relação ao aparelho produtivo nacional quer em relação ao sistema financeiro. Os portugueses, em especial os trabalhadores e os empresários, têm o direito de saber com o que podem contar com a concretização de Mercado Interno.
Que serviços, indústria e agricultura para Portugal face a 1993? Como utilizar os nossos trunfos e atenuar os nossos pontos fracos? Que especialização e posição na divisão internacional do trabalho? Que abordagem teórica: a divisão de trabalho a partir das dotações em factores, pela hierarquia dos sistemas produtivos, pela teoria da especialização estratégica?...
Pela nossa parte, temos procurado reflectir e contribuir com medidas concretas para o difícil embate que se aproxima. Esse esforço encontra-se espelhado nos «25 pontos para enfrentar 1992». Ao contrário do que poderia pensar-se existe, em relação às preocupações suscitadas pelo Mercado Interno e a muitas das nossas propostas, um largo consenso, como aliás, o demonstra o relatório aprovado há dias, por unanimidade, na Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.
Nós continuaremos empenhados, internamente e no plano da CEE e para além dele, em intervir solidariamente com todas as forças sociais e políticas progressistas, em favor de uma Europa de paz e de bem-estar. Articulamos as nossas propostas e posições relativamente à integração europeia com a luta e as propostas na actualidade e com a perspectiva de construção em Portugal de uma democracia avançada, baseada numa regime de liberdade, num Estado democrático e participado, no desenvolvimento económico assente num economia mista, numa política social que garanta a melhoria das condições de vida do povo, numa política cultura que assegure o acesso generalizado à livre fruição e criação culturais, numa política de firme e intransigente defesa da soberania e da independência nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, inscreveram-se os Srs. Deputados Sousa Lara e Rui Almeida Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, durante alguns anos, o PCP habituou-nos a um discurso, já clássico, que batia sempre em três teclas: a defesa do controlo operário, a das nacionalizações e a da reforma agrária.
Depois, perante um facto consumado que foi o da feliz decisão da nossa adesão às Comunidades, o PCP modificou o seu discurso e pensei - pelos vistos erradamente - que tinha tomado uma nova posição. Hoje, veio servir-nos o antigo discurso «requentado» e agarrado aos «velhos condimentos» que, durante anos, ouvimos bater e rebater.
Assim, venho pôr-lhe uma questão muito concreta que, a meu ver, se prende com um passo do seu discurso.
De facto, o Sr. Deputado fez um ataque cerrado às privatizações, quer quanto à perspectiva da maioria, quer quanto à do Governo, mas, depois, invocou o exemplo da Espanha como sendo modelar. Ora, o êxito do caso espanhol tem directamente a ver com a sábia política do Governo socialista espanhol de não se envolver numa loucura idêntica à nossa no plano das colectivizações.
Assim qual é a coerência do exemplo que apontou e, afinal, qual é a sua perspectiva?
No seguimento desta minha pergunta, também gostaria de lhe fazer outra que se prende com uma questão que aqui foi posta hoje pelo Sr. Primeiro-Ministro, em relação à qual gostaria de conhecer a posição do PCP.
Que pensa da tarefa premente quanto à questão central da internacionalização das nossas empresas?
Sr. Deputado, gostaria de ouvir a sua opinião sobre estas questões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, julgo que há uma novidade a registar neste debate.
De facto, há uns anos, ter-se-ia ouvido o Partido Comunista Português negando a adesão de Portugal à CEE e dizendo que estavam em causa os interesses do País.
Neste momento, já não a nega e apenas diz que o «inevitável tem muita força» e que «vamos adiar». Ora, o Sr. Deputado deu um exemplo de como considera que vamos adiar a adesão, mas confesso que talvez seja um exemplo infeliz.
O Sr. Deputado refere que o Governo tem adiantado a possibilidade da liberalização dos movimentos de capitais e que esta medida se destinava a evitar fugas de capitais. Ora, o que na realidade se verifica é exactamente o contrário, isto é, estão a entrar capitais no País.