1 DE MARÇO DE 1989 1587

Novembro do ano passado está a ser efectivamente cumprida? Será que esta Assembleia tem meios para o fazer de uma forma competente e eficaz quando com parada com outros parlamentos nacionais? É esse o seu apelo, é isso que desejo e até já tive ocasião de dizê-lo ao Sr. Primeiro-Ministro - e ele que me desculpe de dizer isto agora em público -, porque isto é o sentido de Estado que tenho: Além disso, não quero que os debates sejam monólogos, não quero que os debates se adiem, Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.ª quer discutir a questão da soberania, vamos discuti-la se é fundamental para o País. Estão em curso as novas dimensões para a soberania; está em curso um novo tipo de relacionamento entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; está em curso uma reforma institucional e Portugal sobre isso gatinha, gatinha na ausência desse debate. Estamos disponíveis para o fazer e mais, não temos ideias feitas. Portanto, não podemos passar a vida a dizer. que não há debates e quando os há, introduzimos temas e VV. Ex.ªs dizem: «querem um dia, dois, três ou cinco para discutir isso?»
Srs. Deputados, se quiserem dar à discussão da integração europeia de Portugal meia hora, por dia em todos os debates parlamentares, têm a nossa disponibilidade, têm os nossos deputados. E é por isso mesmo que esta disponibilidade não pode compaginar-se com uma intervenção de 90 minutos, não pode compaginar-se com a circunstância de VV. Ex.ªs andarem
três meses a dizer que não, há oposição em Portugal e, subitamente, quando introduzimos algumas criticas ao sistema V. Ex.ª dizem que não temos ideias. Não
nos reduzamos, portanto, a essa dicotomia. Mas também não vamos cair num embuste fácil de dizer que são cinco minutos para debater as grandes questões
nacionais.
A minha critica é institucional, Sr. Deputado Pacheco Pereira. Não para reduzir isto a um debate partidário para que alguém ganhasse na, comunicação social. Era o sentir profundo da comunidade nacional perante 1992 e para quem isso constitui uma questão difícil; é estimulante mas é difícil e perante ela temos de nos mobilizar conjugadamente, com empresários e trabalhadores, para que a modernização das empresas e a estruturação da agricultura sejam, de facto, possíveis e para que não haja depois, findos os períodos de transição, desregulações que têm de ser cumpridas ou períodos transitórios que têm de ser discutidos perante aquilo que possa ter sido o desbaratar das nossas energias ou dos recursos postos à nossa disposição.
Afinal, não é licito a Oposição interrogar-se sobre o que se diz em Bruxelas e preocupar-se com isso, quando em Portugal é o que se sabe - depois da discussão do Orçamento do Estado e das GOP - quando se vê a insensibilidade social deste Governo, quando se vê as questões da educação, quando não se sabe qual é efectivamente a verdadeira especialização produtiva de Portugal para o futuro em 1992 e 1993, quando, de facto, se não compatibiliza aquilo que são as medidas sociais e quando a concertação social corre as dificuldades que corre neste momento em Portugal, V. Ex.ª não acha que é legitimo fazer interrogações? VV. Ex.ªs não acham que é legítimo pôr questões? VV. Ex.ªs não acham que, nacionalmente, é necessário fazer este debate profundo e discutirmos palmo a palmo, ponto a ponto, as ideias que dizem ter mas que não se conhecem porque não as praticam no continente - digamos assim - e defendem em Bruxelas? Não é tudo isto fundamental para o progresso do País? Penso que é!
Por outro lado, Srs. Deputados do PSD, também estamos disponíveis para discutir a abertura da Europa, para discutir toda a Europa do centro de- que falava o Sr. Deputado Pacheco Pereira e para discutir a cooperação política. Quando é que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros esclareceu aqui, em Portugal, aqui, na Assembleia da República, o que era a cooperação política europeia e em que sentido Portugal fazia denominador comum com os outros países estrangeiros? Quantas vezes isso aconteceu? Poucas! E eu era grande participante de algumas dessas comissões.

Queria que ficasse esclarecido que vejo na integração europeia um formidável desafio pára Portugal e vejo na cooperação política europeia a necessidade de existir um pólo pacificador, um pólo estimulante daquilo que devem ser as perspectivas de paz no Conselho das Nações.

Se esta Assembleia da República, como V. Ex.ª sabe, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não tem a participação e a política externa: que devia ter, e é um problema nacional candente, estaremos disponíveis para discutir com V. Ex.ª, se assim o entender, ou com o seu Governo tudo aquilo que são os trilhos que o Governo deve aqui explicar, isto é, sobre quais são as suas contribuições para a formação da cooperação política europeia no quadro da CEE. Porque, afinal de contas, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; quando se discutiu já tudo isto. e quando essa cooperação política se desenvolve dia-a-dia, não sabemos, no fundo, em que sentido se orienta a política de Portugal. Gostaríamos de o saber e temos, corri certeza, grande consenso em todas as bancadas deste Hemiciclo nessa matéria, mas gostaríamos de ser aprofundadamente esclarecidos sobre isso.
Quando passamos da educação para a saúde, quando passamos da saúde para as relações laborais, quando passamos para a administração autárquica, para a regionalização, para aquilo que tem a ver com a coordenação regional, que não pode ficar no quadro das CCR e tem de adaptar-se, para melhor tirar benefícios dos fundos estruturais, numa grande perspectiva de regionalização do País e desconcentração do poder, também estamos disponíveis para isso. Mas permitam-nos que duvidemos depois de VV.ª Ex.ªs porem aqui a lei de tutela que puserem; quando querem, que facto, o reforço das CCR e quando o PDR, que é um instrumento fundamental - e não ponho em dúvida a importância da mobilização de pessoas que VV. Ex.ªs fizerem em torno dele - não é, de facto, um instrumento que tenha sido consensualizado contratualizado, pujantemente feito em torno dos grandes agentes económicos e sociais, a partir dos quais se tem de fazer o desenvolvimento deste país. E é por isso que é legítimo perguntar se queremos, com certeza, mais coesão social, mais solidariedade, se queremos uma Europa social. E é por isso que, quotidianamente, tudo isto tem de ser visto, palmo a palmo, sem interferências no Executivo, com certeza: a cada um as suas responsabilidades. Mas não podemos esquecer que o Parlamento não pode ser chamado de seis em seis meses ou de três em três para ouvir os Srs. Secretários de Estado, com todo o gosto, ou os Srs. Ministros, e que isso substitua aquilo que é a lei que nós. próprios aprovámos.