1 DE MARÇO DE 1989 1597

directamente utilizados em investimento no próprio sector público, isto é, na própria administração, em despesas hoje correntemente agrupadas no PIDDAC. É que, ao invés de constituir um factor de rigidez a fazer crescer a despesa, seria um factor de diminuição da despesa e compriria exactamente as mesmas funções. Poderemos dizer que nos interessa pouco uma política de formação profissional que não assenta em bases mínimas de educação do povo português e que portanto, investimentos da educação poderiam, com vantagem, substituir certos investimentos feitos com financiamentos comunitários, por exemplo, do fundo social.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No momento em que se ultimavam as negociações para a conclusão do segundo alargamento, com a adesão de Portugal e de Espanha, a Europa dos dez revivia tempos de entusiasmo e de febril tensão na expectativa de um relançamento das instituições e das políticas comunitárias. Entre o Conselho Europeu de Fontainebleau, de Junho de 1984 e o de Milão, um ano depois, delinearam-se as linhas fundamentais da Conferência do Luxemburgo e da gestação do Acto único Europeu. Portugal aderiu, assim não a uma CEE que o decorrer dos anos tinha tornado céptica e burocrática, mas a uma organização animada por um sopro de renovação e de entusiasmo, que consegue fazer dar passos importantes mesmo aos mais reticentes.
É certo que o motor principal do Acto único foi, da parte de muitos, menos a realização de um grande desígnio político, do que uma preocupação de reagir aos perigos que a mundialização da economia, e sobretudo a concorrência japonesa e americana, representam para a estabilidade e progresso económicos e sociais dos países europeus. A experiência da História aconselha, porém, a não desdenhar as oportunidades oferecidas pela resolução de problemas pragmáticos para a construção de edifícios mais douradouros e ambiciosos.
Para Portugal esta nova dinâmica comunitária significou, por outro, um enorme incremento no leque de possibilidades oferecidas e, na profundidade da integração, por um lado, em contrapartida, um desafio e um risco acrescidos no seu acto de adesão.
A inserção de Portugal no espaço comunitário implica necessariamente uma alteração nas práticas tradicionais que pautavam o seu viver económico e administrativo e também social e político. Optámos conscientemente por um processo de mudança induzido. Fizemo-lo porque na situação histórica presente representava e representa a melhor alternativa para assegurar o desenvolvimento da economia e o progresso da sociedade na justiça para garantir também a existência e a autonomia da nação no dealbar do século XXI e por diante. Mas, temos de ter, a noção clara de que a modernização comporta sempre perigos, envolve pesados sacrifícios de muitos e, para ser indubitavelmente positiva, isto é, para preservar os valores éticos e também os políticos que nos individualizam como Povo deve orientar-se dentro de determinados parâmetros.
para isso que servirá termos uma estratégia global, fruto de amadurecida reflexão a ser prosseguida como desígnio nacional, pelos partidos políticos, pelas forças culturais, sociais ë económicas que estruturam a nossa sociedade. Assim, poderemos participar com entusiasmo e activamente na nova fase de construção europeia aberta pelo Acto único, de que o mercado interno unificado e a coesão económica e social constituem os pilares decisivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O processo de mudança já começou em Portugal. É, em primeiro lugar, aparente para qualquer observador, a viragem na cultura económica dominante entre operadores públicos e privados, outrora obsediada pelo pendor colectivista, hoje crente nas virtualidades do mercado e predisposta ao respeito das suas regras. Por isso mesmo, o sector privado deixou de ser factor residual em vias de extinção, para, reganhando uma existência autónoma, ser justamente alcandorado em elemento motor de progresso económico. Com todo o relevo simbólico e político da transmutação, o texto constitucional que há-de resultar da revisão, expurga a Constituição dos afloramentos estatizantes do princípio colectivista-marxista.
Essa nova percepção das coisas traduz-se ainda, no enquadramento macro-económico, cada vez mais consciente das implicações que advêm de Portugal ter concretizado a sua opção europeia.
O terceiro vector de mudança assenta nos recursos e instrumentos que foram postos à disposição do Estado português a partir do momento em que puderam ser lançados programas de desenvolvimento apoiados nos fundos comunitários. O avolumar dos recursos financeiros, para além de possibilitar o reforço e a modernização das infra-estruturas permite também acelerar a reorganização do sistema educativo, sem cuja acção renovadora a capacidade competitiva dos portugueses ficaria gravemente comprometida.
Neste contexto, tem-se assistido a uma acção inteligente e porfiada do Governo ria defesa dos nossos interesses de que são exemplos marcantes os êxitos na política agrícola e o PEDIP.
Mas, mesmo neste campo mais restrito, do domínio económico, se foram dados os primeiros passos e resolvidos alguns problemas e postos os primeiros ingredientes da mutação, a batalha está longe de estar ganha. Nem poderia ser de outro modo, dado o curto espaço de tempo decorrido desde a adesão.
Com o mercado sem fronteiras, porém, o desafio alarga-se. Em 1986, confinava-se aos limites previstos no Tratado de Adesão e controlados por este. Estava em causa um projecto de mudança muito vasto, mas ainda assim suavizado por períodos de transição que garantiam amplas margens de manobra em áreas como a da circulação de capitais e à fiscalidade. Com o Acto único, o processo de integração nas Comunidades Europeias ganha uma dimensão superior e um novo ritmo. As alterações que terão de ocorrer em Portugal, terão também de ser mais rápidas e profundas.
A coincidência cronológica entre o início da implementação do «programa de 1992» e o final dos períodos de transição, acentuará ainda mais o carácter crucial deste período da vida portuguesa.
É justamente a natureza decisiva dos tempos que se avizinham que exige de, todos nós, maioria e Oposição, Governo, Assembleia e Presidente da República, mas também dos restantes actores da vida social, o afinamento primeiro, a execusão concertada, depois de uma grande estratégia que englobe numa visão coerente