1782 I SÉRIE - NÚMERO 50

Um dos méritos da reunião de Paris foi o de ter associado a comunidade internacional e a opinião pública na condenação da produção, trânsito e armazenagem das armas químicas.
Por sua vez, a reunião de Viena da Conferência de Segurança e Cooperação Europeias ao encerrar com êxito constituiu uma importante etapa no processo de desanuviamento, e boa vizinhança entre os povos da Europa e também dos EUA e Canadá. Os acordos traduziram-se por extensos desenvolvimentos dos diversos aspectos da Acta Final de Helsínquia, desde as questões do desarmamento até aos compromissos de cooperação económica, científica, tecnológica e sobre o desenvolvimento dos direitos do homem.
O documento de encerramento foi ainda acompanhado de um mandato redigido no sentido do desarmamento convencional na Europa.
É de sublinhar este passo em frente que constituiu a decisão de abrir as negociações sobre a redução dos armamentos convencionais na Europa.
Consideramos, também, positivo que a área a ser objecto das actuais negociações vá do Atlântico aos Urais, incluindo os territórios insulares. As reduções das tropas e armamentos em geral, deverão ser muito bem acompanhadas de medidas regionais. E, dentro da diversas regiões, estaremos de acordo que a linha fronteiriça entre os países da NATO e do Tratado de Varsóvia merece uma atenção especial e prioritária.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Apreciamos também favoravelmente a proposta tripartida feita pelos governos da Checoslováquia, da RDA e do Partido Social-Democrata da RFA - o «Plano Jackes» -, precisamente para aquela área nevrálgica.
As decisões da URSS de reduzir unilateralmente os seus efectivos, tanto na Europa como na Ásia, dando expressão concreta à construção da «casa comum europeia», na expressão de Gorbachev, foram gestos e iniciativas de paz de inegável significado acolhidas, positivamente, pela opinião pública mundial.
Mas os factos positivos que apontamos não se sucedem linearmente. Os blocos no solo europeu são uma realidade e devem ser gradualmente superados através de medidas concretas embora complexas, no sentido de garantir uma segurança sólida para todos os Estados do continente.
Viena elustra as potencialidades, as resistências e os aspectos contraditórios da actual situação. O que exige, na nossa opinião, que pesem com mais força os votos de paz e as acções a favor do desanuviamento, nomeadamente em relação às duas reuniões, que se desenrolam agora em Viena, uma referente ao aprofundamento das medidas de confiança - dados militares, notificações de manobras - e a outra sobre a redução das forças e armamentos na Europa.
Neste novo quadro, mais do que nunca, a acção da diplomacia portuguesa e a política externa não podem ficar diluídas nas instituições internacionais de que o País faz parte.
Nesta nova situação, Portugal deveria e deve ter uma posição activa e assumir uma posição positiva a favor da paz e do desanuviamento.
As reservas colocadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, a sua postura afastada e de travagem face às propostas de paz e de desanuviamento não vão nesse sentido.
Mas, no nosso entendimento, o quadro globalmente positivo que se verifica no fundo, quer em relação aos desarmamento, quer em relação à resolução dos conflitos regionais, deveria ter reflexos na política externa portuguesa e em toda a política de defesa, nomeadamente na política de defesa militar.
Vão contra a corrente, os entraves à consideração da Península Ibérica, como zona desnuclearizada; as negociações com vista à instalação da estação de rastreio de Almodôvar; as medidas relativas ao campo de tiro de Alcochete, criando em Portugal uma grande base de treino de forças militares estrangeiras; as consequências decorrentes do Tratado da UEO; as condições de dependência e subordinação em que se encontra o País, traduzidas na utilização pela NATO, EUA, RFA, Franca do seu território e na crescente inserção das Forças Armadas portuguesas no planeamento da NATO.
Esta situação, com os riscos e dependências que daí decorrem, poderiam e poderão ser sensivelmente reduzidas no quadro do aprofundamento do desanuviamento.
Mas as afirmações e tomadas de posição do Governo português a favor da modernização das armas nucleares táticas, as suas posições sobre o estacionamento, trânsito e armazenamento de armas nucleares no País, não vão no sentido do reforço da paz e da confiança nem no sentido de favorecer um novo acordo com vista à redução da oposição militar entre a NATO e o Pacto de Varsóvia.
E, no entanto, a nova situação o que exigiria era, uma reconsideração séria sobre o actual conceito estratégico de defesa nacional.
É que os interesses nacionais, a paz e a segurança dos portugueses, estão estreitamente ligados e coincidem por inteiro com os progressos no aprofundamento das medidas e acordos de desarmamento e com as decorrências lógicas que os novos desafios da evolução da situação mundial nos impõem. Importa, por isso, saber com exactidão e com rigor quais as posições do Governo português sobre as diferentes vertentes em causa.
É preciso pôr termo ao escândalo inominável e ao claro desrespeito pelas mais elementares regras da vida democrática, ao facto de em todo este processo o Governo revelar completa falta de transparência, sonegando ao conhecimento da opinião pública, da comunicação social e até desta Assembleia da República, o essencial das informações necessárias para ser possível ajuizar da acção governativa em todo este campo.
Para que esta situação não se prolongue, o Grupo Parlamentar do PCP propõe: Que, ao abrigo dos artigos 109.º n.º 1 e 112.º do Regimento, seja agendada com urgência um reunião conjunta da Comissões de Defesa e Negócios Estrangeiros com os ministros da Defesa e Negócios Estrangeiros; que essa reunião, nos termos do artigo n.º 8 do Regimento, seja pública e aberta à comunicação social; e que nessa reunião o Governo informe sobre: a) As posições na Conferência de Viena: b) As implicações que nessas posições assumem recentes desenvolvimentos da política externa portuguesa, particularmente no que respeita à adesão à UEO, às negociações com os EUA relativas às chamadas «facilidades» militares, às negociações sobre a