18 DE MARÇO DE 1989 1855

Impõe-se que o Governo não se fique pelo envio à Assembleia da República, embora tardio, de convenções importantes como a que estamos a debater. Tão importante é que se aplique o seu conteúdo.
E um dos objectivos desta convenção é exactamente a adopção de medidas susceptíveis de favorecerem a conservação da natureza e dos seus recursos.
Infelizmente em Portugal tardam medidas eficazes com esse objectivo. Veja-se o caso da eucaliptização indiscriminada, mesmo em solos de boa aptidão agrícola. É um verdadeiro escândalo o que se passa em certos concelho do nosso país.
Por outro lado, quando surge alguma medida, chamada de protecção e conservação da natureza, é feita de uma forma avulsa, sem ter em conta todos os aspectos da questão, e à revelia dos interessados, exactamente em sentido contrário aos objectivos da convenção que estamos a debater.
É o caso da área de paisagem protegida do sudoeste alentejano e costa vicentina, criada pelo Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho, que, à revelia das propostas apresentadas pelas autarquias locais, o Governo publicou o diploma retirando competências a essas autarquias, nomeadamente «o regime de licenciamento».
É, pois, urgente que o Governo reconsidere a questão nesta Assembleia da República e seja debatido o pedido de ratificação que apresentamos do respectivo diploma.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reafirmo o apoio do Grupo Parlamentar do PCP a esta convenção, pelo que votaremos favoravelmente a Proposta de Resolução n.º 13/V.
Fazemos votos que o Governo a cumpra!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Intervenho para expressar o apoio da bancada socialista ao acto de adesão do Estado português à União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos.
Faço-o, naturalmente, com muito agrado.
Todavia, não posso deixar de referir que este agrado chegou com um atraso de 40 anos. São muitos anos, tantos quantos distam desse longínquo Outubro de 1948, altura em que começou a despertar no Mundo a consciência de que os recursos que a natureza pôs à disposição do homem têm limites, não são eternos, e que é preciso, portanto, tratar deles com a preocupação sempre presente da solidariedade que devemos aos nossos descendentes.
Bom, mas não adianta chorar sobre o leite derramado. As alegrias de hoje compensam as tristezas de ontem. Regozigemo-nos, portanto, com esta adesão. Mas, regozigemo-nos não só com os aspectos formais da adesão que, só por si, valem o que valem. Regozigemo-nos, principalmente, com os compromissos políticos que o Estado português assume ao ratificar a convenção, tornando seus os objectivos a que esta se propõe e que representam, sem dúvida, um acrescento da responsabilidade governamental em matéria ambiental.
Grande desafio do nosso tempo é, sem dúvida, assegurar um desenvolvimento económico que não ponha em causa a qualidade de vida actual e futura, ou seja, gerir os conflitos típicos existentes entre crescimento e ambiente, por forma a construir um desenvolvimento económico e ecologicamente viável.
As versões simples da política de desenvolvimento não consideram este conflito nem este desafio. Uns afirmam a necessidade de crescimento, sem pensar no ambiente nem nas pessoas, outros levantam barreiras muito rígidas e absolutas contra a utilização dos recursos naturais.
Nenhuma destas versões, o industrialismo sem limites e o conservacionismo integralista e utópico abordam o verdadeiro desafio dos nossos dias, qual seja o de um modelo de desenvolvimento que tenha por trás uma forte consciência política de esgotamento dos recursos e dos valores essenciais da qualidade de vida.

E não é pelo facto de Portugal se encontrar ainda na cauda da Europa, exigindo, portanto, um maior esforço de crescimento, que este problema deixa de ter actualidade nacional. Bem pelo contrário, o desafio do crescimento acelerado, o desenvolvimento urgente da economia, a pressão internacional para atirar para a periferia da Europa as indústrias poluentes, os desequilíbrios internos, com um interior deprimido e um litoral já muito povoado e desenvolvido com fortes pressões sobre os ambientes naturais, são razão de sobra para que se adopte, desde já, uma consciência colectiva de que as questões do ambiente são tão prioritárias aqui, em Portugal, como em qualquer sítio do Mundo.
É altura, portanto, para se exigir do Governo uma política de ambiente que não seja apenas feita de actos correctivos ou de expedientes punitivos, mas que seja um guia de acção para a intervenção nos domínios da política económica, do ordenamento do território e da promoção da qualidade de vida, de acordo com a conservação, fomento e usufruto ordenado do território nacional.
Neste quadro assumem particular relevância as questões da defesa do solo agrícola, onde a questão do eucalipto ressalta com notável actualidade, a questão do ordenamento do território, que está hoje sem política global e remetida para órgão sem legitimação política e que pretendem, com notável ousadia, prejudicar competências municipais, a questão energética ainda sem definição e que um papel do ministro, que depois deixou de o ser, voltou a colocar o fantasma do nuclear, que julgávamos já afastado, a questão da tão aguardada lei da água, que não consegue ver a luz do dia, etc, etc.
É tudo isto que o País espera. É em tudo isto que se espera maior empenho do Governo. É a tudo isto que este acto de adesão não obriga mas que cria muito maior responsabilidade.
Congratulamo-nos, portanto, com esta adesão. Esperamos que o Governo esteja à altura do que agora assina e que, parafraseando o meu camarada Almeida Santos, nos surpreenda começando agora a governar ambientalmente bem.

Aplausos do PS e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.