l DE ABRIL DE 1989 1985

Para 1990 estamos a preparar, com o apoio da Comunidade, uma nova acção comunitária, dirigida a grupos mais vulneráveis, que prevê o desenvolvimento de dois tipos de projectos: um chamado «Projecto de acções positivas de base regional - Objectivo de desenvolvimento económico e social». Neste caso, vai privilegiar-se a acção da pesquisa de propostas intersectoriais, isto é, da coordenação de serviços públicos e privados locais. Como corolário da afirmação que fiz, entendemos que existe a responsabilização de todos.
Existe também um conjunto de acções inovadoras onde, na linha daquilo que tem vindo a fazer-se, vamos privilegiar o apoio a organizações não governamentais em vários domínios no conjunto de actividades preparatórias desta nova acção comunitária a implementar a partir de 1990.

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a sua resposta não me satisfaz minimamente, porque não conseguiu dizer qual foi a avaliação e o resultado da implementação de um programa comunitário que já está concluído, uma vez que, segundo os indicadores, esse programa terminou em finais de 1988, razão pela qual Portugal e Espanha foram incluídos em 1987 e 1988.
Por outro lado, o Sr. Ministro também não foi capaz de fornecer quais as propostas do Governo e de clarificar quais os critérios do novo programa, razão pela qual considero a sua resposta claramente insuficiente.
Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PCP formulou esta pergunta, com manifesta preocupação face a uma situação existente que se traduz, tal como disse na minha intervenção inicial, num agravamento e não numa melhoria nos últimos anos. Consideramos que a elaboração dos programas por parte do Governo tem sido rodeada de um secretismo e de uma ausência de informação a esta Câmara através do envio de documentos e de informação objectiva. Como agora se verifica, o próprio programa, que já está a ser elaborado, continua a não ser entregue na Assembleia.
Desafio, pois, o Sr. Ministro a participar, a informar convenientemente, a discutir e a fornecer às Comissões de Trabalho, Segurança Social e Família e dos Assuntos Europeus os dados que há muito tardam.
Após três anos de uma situação de conjuntura externa económica extremamente favorável, verifica-se que a situação dos pobres em Portugal não só se manteve como se agravou, como se depreende do estudo recentemente publicado. E faço uma acusação inequívoca ao Governo quanto ao seu modelo de crescimento, que recusamos, ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - ... porque os pobres são cada vez mais e mais pobres e os ricos são cada vez mais ricos - modelos, de facto, inspirados, permita-me que lhe diga, na Quinta da Marinha.

Risos do PSD.

Não podemos permitir que se continue a verificar que o luxo é cada vez mais tranquilo enquanto a miséria é cada vez mais agreste!

Sr. Ministro, considero que isto não é motivo de riso ou de ironia!...

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Mas a Quinta da Marinha é!

A Oradora: - Modelos de crescimento económico que excluem um nível de vida com o mínimo de dignidade a milhares e milhares de trabalhadores sem emprego, em trabalho precário, com remunerações cada vez mais degradadas, que exclui jovens, mulheres, idosos, simples produtores e até regiões inteiras.
Na nossa opinião, esta situação não se corrige com uma política que cria fenómenos de abuso de poder, de corrupção e de desinteresse é que é a negação da solidariedade para lá das camadas do nosso povo.
Pensamos que é tempo de inverter esta situação e de informar convenientemente esta Assembleia sobre a forma como o Governo está a preparar o novo programa, pelo que convido o Sr. Ministro a vir debater esta questão nas próximas reuniões das Comissões de Trabalho, Segurança Social e Família e dos Assuntos Europeus.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.ª Deputada, julgo que fui claro nesta matéria. Os programas financiados pela CEE terminam em 1989 e neste momento há quatro que estão a ser avaliados por equipas transnacionais - uma em Pombal, uma em Vila de Rei e duas no Porto. Não tenho qualquer receio do tipo de avaliação destes programas. Os outros dez programas que estão a ser exclusivamente financiados por Portugal terminam em 1990.
Mas a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira falou noutro tipo de indicadores e eu respondo com outro tipo de indicadores que são capazes de demonstrar, precisamente, o contrário. Se admitirmos que o sistema da Segurança Social se destina fundamentalmente aos mais desfavorecidos, quero dizer-lhe que entre 1980 e 1989 as despesas com a Segurança Social se multiplicam por seis, ou seja, em 1980 as despesas foram de 100 milhões de contos e hoje são de cerca de 597 milhões de contos.
Não vou fazer comparações, não vou falar da forma como as despesas subiram e atingiram os estratos mais desfavorecidos da população, não vou falar dos períodos em que o aumento foi nulo, mas vou, sim, falar da acção social (que é uma forma concreta de combater a pobreza) e salientar que existem cerca de 2000 instituições particulares de solidariedade social - penso que esta é uma forma muito eficaz de combater a pobreza.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Responda ao concreto!