1980 I SÉRIE - NÚMERO 57

Regimento - termina com a seguinte frase: «A pergunta formulada pelo PRD sobre a incidência fiscal nos subsídios de refeição será respondida em data a acordar, dada a indisponibilidade do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.»
O Sr. Deputado sabe que a Mesa não tem possibilidade de fazer outra coisa senão aquilo que está a fazer.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, esta interpelação decorre daquela que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia e a resposta já está, em parte, dada por V. Ex.ª
O Sr. Deputado escamoteou a resposta do Governo, ou seja, o Governo manifesta-se disponível para acordar com VV Ex.ªs uma data para responder à pergunta, não tem qualquer interesse em fugir a uma pergunta de lana caprina, que é o caso em apreço. Na vossa opinião é um problema extremamente complexo, mas, do nosso ponto de vista, a incidência fiscal sobre os subsídios de refeição é uma resposta vulgaríssima, que pode ser dada em qualquer altura. E escamoteou ainda uma segunda questão: nunca, no antecedente, quando deixámos de responder a esta pergunta, o PRD ficou sem resposta. Por outras palavras, sempre seleccionámos ao PRD uma determinada pergunta porque, até hoje, teve, do meu ponto de vista, o bom senso de fazer mais do que uma pergunta em ordem a que pudesse cumprir-se o Regimento, que permite ao Governo a faculdade de escolha.
Nesta altura não o fez, apresentou apenas esta pergunta, teve pouca sorte, porque efectivamente o Sr. Secretário de Estado está indisponível!
Quanto ao facto de o Sr. Ministro das Finanças dever vir ou não a este Plenário para responder a esta pergunta... desculpe, o juízo é nosso e nós pensamos que a pergunta não tem relevância suficiente para o efeito.
Em relação ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, como sabe, apenas está no seu âmbito, neste caso, a taxa social única e não o IRS. Portanto, não nos parece que a resposta cabal a esta questão possa ser dada por ele.
De qualquer forma, Sr. Deputado, teria sido mais correcto da sua parte, se não se tivesse «esquecido» de fazer a referência à nossa resposta. Reitero a disponibilidade do Governo para responder numa data em que acordarmos em conferência de líderes ou, se quiser, daqui a pouco. Ou seja, o Governo responderá, através do membro que considere adequado, a esta pergunta, para nós vulgaríssima, do Partido Renovador Democrático.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa, na sequência da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, a Mesa não gostaria que este assunto, já devidamente esclarecido, se transformasse num incidente regimental. Assim, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, ao fazer uma interpelação à Mesa, a nossa intenção é a de esclarecer esta matéria.
É que, como disse, há dois meses que andamos a interpelar o Governo sobre esta questão. De facto, só ao PRD é que compete decidir se esta matéria é ou não importante. Quanto a nós, o novo imposto sobre os subsídios de refeição é, de facto, extremamente importante. A prova disto é a confusão que existe ao nível de grande parte das empresas do País que não sabem como hão-de fazer o processamento deste novo imposto. Portanto, só ao PRD é que compete ajuizar da importância desta matéria.
Também gostaria de dizer que fizemos esta pergunta ao Governo para acabarmos com uma espécie de «batota» que se verifica nestas sessões de perguntas ao Governo. É que os grupos parlamentares fazem duas perguntas ao Governo e este escolhe aquela a que quer responder. Assim, se não tivéssemos feito apenas esta, certamente que, neste momento, estaríamos a ouvir a resposta do Governo a uma outra pergunta que não esta, que, de facto, é a mais importante para o nosso partido.
Assim, da parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, espero que se crie a possibilidade da vinda a esta Câmara do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com a maior brevidade possível, para dar resposta a esta questão.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a promoção do sucesso escolar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, hoje não vamos repetir as críticas que temos dirigido ao Programa de Promoção do Sucesso Escolar; falaremos apenas sobre os respectivos resultados, que foram publicitados pelo Governo.
É que já tomámos posição, publicamente, sobre aquele Programa e, no Plenário, exigimos e pedimos uma resposta ao Governo, que nunca nos foi fornecida.
Não estamos contra um programa de promoção do sucesso escolar, mas, sim, contra este Programa tal como foi preparado. Por isso, fizemos as críticas que, na nossa perspectiva, entendíamos eficientes no sentido de alterar algumas situações que, na altura, denunciámos.
A grande questão que se nos coloca é a que foi tão publicitada pelo Governo sobre os resultados finais da primeira fase deste Programa. Na altura, não tínhamos possibilidade de contestar esses números, a não ser pelos nossos próprios meios.
A propósito, Sr. Secretário de Estado, digo-lhe que, em nossa opinião, não segue as regras elementares da democracia e da vida parlamentar e é uma atitude incorrecta o facto de esses números apenas terem sido divulgados com o argumento da autoridade de quem o fez, sem que, paralelamente, tenham sido divulgados, respectivamente, a forma, os meios e o modo de recolha, nomeadamente quanto à avaliação do referido Programa.