2151 - 13 DE ABRIL DE 1989

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente esta proposta de aditamento de um novo artigo, embora tenhamos hesitado sobre se não deveríamos adiar a votação para amanhã no sentido de acompanhar a iniciativa do PCP.
Porém, gostaria que ficasse claro que entendemos esta expressão de «título indicativo» como preenchida com o requisito mínimo de indicação do artigo a partir do qual se inicia a discussão, porque em certas circunstâncias poderá ser totalmente impossível à Mesa antever o termo do debate do dia subsequente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos positivo que se estabeleça o consenso mais alargado possível em torno desta proposta que visa conseguir um mínimo de programação dos trabalhos, por forma a que o deputados, os grupos parlamentares, a comunicação social e o País saibam o que é que se vai discutir na Assembleia da República.
É evidente que a Mesa pode ser capaz de uma prognose maior ou menor. O nosso voto é o de que seja capaz da prognose maior, o mais alargada e perspectivada que seja possível, e bater-nos-emos por isso.

O Sr. Rui Manchete (PSD): - Sr. Presidente, peço o favor de voltar a ler a proposta de aditamento, pois não a temos presente.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, é do seguinte teor:
No termo de cada reunião plenária serão anunciadas a título indicativo as propostas de alteração a apreciar na reunião seguinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta ideia apresentada pelo PCP parece-me positiva. Contudo, creio que ela não pode significar uma limitação dos trabalhos na sessão posterior, isto é, se por acaso a indicação não abranger alguns artigos e a velocidade for superior, parecer-nos-ia inconveniente que houvesse uma limitação resultante dessa indicação e daí ou há a prudência de indicar um número bastante mais vasto de artigos...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, na proposta de aditamento que apresentámos tivemos o cuidado de sublinhar que as reuniões plenárias serão anunciadas «a título indicativo».

O Orador: - Então ficamos mais tranquilos, Sr. Deputado. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa também toma nota deste esclarecimento, pois, se assim não fosse, seria uma dor de cabeça termos que informar, de modo muito preciso, como é que se poderiam organizar os trabalhos.
Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar esta proposta de aditamento de um novo artigo.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a Mesa está confrontada com uma dúvida, pois a proposta n.º 6, apresentada pelo PCP, não me parece muito diferente da que agora deu entrada na Mesa...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite - pois devíamos ter dado essa explicação no próprio texto -, gostaria de dizer que a segunda proposta substitui a anteriormente apresentada e incorpora uma sugestão colhida junto de outras bancadas, designadamente da do PS, durante os debates que precederam este momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isso faz-me reflectir que seria conveniente que todos nós fizéssemos esforços para a exacta classificação das propostas - isto, sem envolver qualquer crítica.
Então, a proposta de aditamento de um novo artigo que foi apresentada em primeiro lugar fica prejudicada e vamos apreciar a segunda.
Tem a palavra o Srs. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação que está subjacente a esta proposta é evidente e auto-explica-se. A Revisão Constitucional não deve ser questão a ser acompanhada apenas por um número diminuto de deputados das diversas bancadas. Por outro lado, é um processo no qual estarão, inevitavelmente, empenhados os serviços da Assembleia da República, aos quais é pedido um esforço notável, que aliás, já deram nos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, mas que terão que dar aqui no Plenário de uma maneira que envolve um complexo de decisões bastante melindrosas e exigentes.
A ideia de fazer distribuir um boletim informativo especial corresponde a uma necessidade regimental geral que teria que ser explicitada. E creio que haverá consenso nesse sentido.
Em todo o caso, pareceu-nos que era relevante assinalá-lo numa disposição regimental autónoma e própria, no sentido de tornar inteiramente claro que esse esforço deve ser praticado. Esse esforço exige - repito - um empenhamento muito particular dos serviços e é extremamente importante para que a Revisão Constitucional seja transparente ou, pelo menos, o menos limitadamente interferente que seja possível. É esse o nosso voto e é também esse o sentido da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o PSD está de acordo com esta proposta de aditamento.
Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para