2148 - I SÉRIE - NÚMERO 62

defender militantemente e a aderir sem reservas: o texto da Constituição revista. Restará a dúvida de saber, se votando contra o decreto de revisão, desta vez, quanto tempo levará agora o Partido Comunista Português a branquear essa votação contra e a passar de novo a defender militantemente o texto da Constituição revista. A questão não é uma exigência constitucional, nunca ninguém a defendeu como se disso se tratasse, pretende--se apenas consolidar, numa votação formal, o decreto de Revisão Constitucional que tem de ser promulgado como lei no Diário da República por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República. É apenas este o sentido. Portanto, não há medo nem paixão, trata-se apenas da consolidação de um processo de votações na especialidade como é, naturalmente, o processo de Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, mais uma vez, o PCP se encontra perante um problema de exposição da sua verdadeira posição perante o n. º 2 do artigo 11.º do Regimento.
O PCP, sob o argumento, mais ou menos técnico, de que a votação global poderia inquinar a votação, na especialidade da Constituição, portanto, à margem de critérios de leitura estrita do texto constitucional no que a esta questão se refere, vem, no entanto, com isso, evitar o que, em suma, leva a rejeitar este número. Isto é, vem evitar um dilema.
O PCP, no final da discussão na especialidade de todos os artigos do texto constitucional, ou demonstrará ao povo português que defendeu a Constituição, e, portanto, terá de assumir-se votando expressamente a favor - e aí tem de admitir que o acordo PS/PSD não foi contra a matriz fundamental do texto constitucional que temos -, ou então tem de votar contra o texto constitucional no fim, e, então, mostra que não cumpriu o serviço de guarda da Constituição.
O problema deste dilema é que leva, efectivamente, o PCP a votar contra o n.º 2 do artigo 11.º do Regimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Pêlos vistos, resolvemos o dilema pela votação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nada é melhor do que o debate para clarificar posições, e gostaria de salientar que ambos os Srs. Deputados tiveram o cuidado de decair, em relação a qualquer tentativa de argumentar com uma exigência técnica. Então, façamos o debate a nu: é por razões políticas e puramente políticas que se pretende fazer essa votação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E qual é a razão? A razão é clarificar a posição do PCP? A posição do PCP é, totalmente, clara. Se esta Revisão Constitucional fosse consumada nestes termos era globalmente negativa, o que não nos impediria, nem impedirá, de lutar a favor das medidas que, por exemplo, são propostas pelo PSD e que implicavam ruptura plebiscitaria do regime.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Votem contra!

O Orador: - Vamos votar contra, Sr.ª Deputada. Esteja descansada!

A ruptura plebiscitaria do regime não passa com o nosso voto. Isso que fique totalmente claro.
Quanto às medidas negativas relativas ao artigo 83.º, lutaremos contra elas. Se V. Ex.ª insistirem, se o PS decair, lutaremos contra e a nossa posição será, claramente, contra.
Qual é o dilema que nos é colocado? Nenhum! Mas o vosso dilema é sério, porque V. Ex.ª vão votar certos artigos com reserva mental. Por exemplo, o Sr. Deputado Pedro Roseta teve ocasião de anunciar que vota contrariado a alteração do artigo 2.º Não quer aquilo, queria outra coisa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Queria mais!

O Orador: - Mas essa coisa não a terá e já pensa na próxima revisão. Portanto, o vosso sentido final desta votação não significa adesão a esta revisão. VV. Ex.as votaram a favor da revisão de 1982 e sete anos depois estão a criticar essa revisão por insuficiente! VV. Ex.as votaram a favor da Constituição e em 1982 estavam a votar contra aquilo que tinham aprovado em 1976!
VV. Ex.as é que dão pulos e fazem flic-flac em matéria histórica e constitucional. Nós não! Nós lutamos para defender o legado constitucional, para o manter vivo e somos coerentes nessa altura. Assumimos todas as votações, da primeira à última. Mas esta votação não tem, em nosso entender qualquer significado jurídico-constitucional e VV. Ex.as confessaram-no aqui. Trata-se, portanto, de um truque político, de um expediente político, assumam-no por inteiro, pois, é pura e simplesmente um expediente!
E, digo mais, utilizando uma frase, que eu acho lindíssima, da Sr.ª Deputada Assunção Esteves, esta norma tem um nome: «são os laivos de coragem que escondem resquícios de medo do acordo não ser cumprido».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão, tal como a vejo e tal como a coloquei, não é de uma exigência constitucional impostergável, mas a da inexistência de qualquer obstáculo constitucional a que se proceda desta forma. E, no mínimo, há uma diferença substancial entre a posição que o Partido Comunista assumiu hoje e aquela que assumiu em 1982.
Com efeito, enquanto em 1982 o Partido Comunista deixou indiciado que essa votação final global inquinaria de inconstitucionalidade a revisão então em curso, desta vez não teve a coragem de fazer a mesma afirmação. Nós registamos esta evolução no pensamento do PCP, em matéria da votação do decreto de revisão.