3300 I SÉRIE - NÚMERO 68

Narana Coissoró invocou o facto de um ministro ter ameaçado, em reunião partidária, usar dados pessoais de cidadãos para chantagiar e obter efeitos políticos. Isso nunca tinha acontecido em Portugal! Mas um ministro desesperado, em queda política, não hesita em ameaçar usar dados confidenciais contidos em bancos de dados dos serviços fiscais, para interferir em decisões políticas. Isso é um risco muito grave! Sendo assim, queria V. Ex.ª que, angelicamente, fizéssemos este debate prescindindo de tal dado? Isso não fazemos!
Terceiro aspecto, V. Ex.ª também não disse nada sobre o recortezinho que revela que a Sr.ª Manuela Teixeira usou os ficheiros do PSD para criar um novo sindicato.
V. Ex.ª não disse nada. Porquê?
Porque não convém a V. Ex.ª que este escândalo seja ampliado para além da medida que já representa o facto de eu estar a referi-lo!
V. Ex.ª sobre isso silencia. Eu sugiro que aproveite o contra protesto a que tem direito para se pronunciar sobre esta matéria.
Em quarto lugar, V. Ex.ª também não fala do uso de ficheiros informáticos do Ministério da Saúde, para fins que não sabemos quais sejam. Mas como o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu, neste momento na presidência, muito bem sabe, o Ministério da Saúde tem ficheiros informáticos da mais diversa natureza, alguns dos quais têm dados confidenciais sobre a saúde das pessoas. Quais são as garantias de que esses dados não sejam usados, inclusivamente, para efeitos de luta política, para efeito de produção de preversões de carácter político? Eu respondo: nenhumas!
A Revisão Constitucional, neste ponto, pode dar um contributo positivo. Por isso é que o PCP vota a favor destas normas e, ao fazê-lo, não esquecemos que a prática governativa do PSD introduz factores de perturbação que criam perigos muito grandes para as liberdades.
Os Srs. Deputados assumiram aqui o compromisso de criar um Conselho Nacional de Informática e Liberdades. O Sr. Deputado do PSD assumiu o compromisso de, na lei ordinária, considerar a sua criação.
O PCP pega na palavra do PSD e exige a criação de um conselho de fiscalização, um Conselho Nacional de Informática e Liberdades, rapidamente, tão rapidamente quanto os senhores sejam capazes. Pela nossa parte poremos todo o empenho, para que as garantias dos cidadãos sejam mais defendidas em Portugal. É essa a nossa luta e é por isso que nos batemos e bateremos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães é daqueles que não precisa de esclarecimentos...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não!

O Orador: - .., mas, enfim, dir-lhe-ia duas coisas, muito rapidamente.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado desconhece - quero que isto fique registado no Diário - ou, pelo menos, parece desconhecer, uma distinção básica que se aprende nos bancos da escola e nos bancos da Faculdade de Direito: é a distinção básica entre legislador ordinário e legislador constituinte. O Sr. Deputado desconhece ou parece desconhecer essa diferença. Ora, não podemos, sobre cada artigo da Constituição, passar a fazer algo de semelhante a um período de antes da ordem do dia, ou seja, em que se analisa todos os dias os jornais da tarde, os jornais da manhã e assim sucessivamente.
Sei que tanto o Sr. Deputado José Magalhães, como o Partido Comunista, não querem fazer da Revisão Constitucional um processo digno. Todos estamos cientes disso, mas é óbvio que não poderemos, de maneira algumas, andar todos os dias a discutir o quotidiano.
Queremos fazer uma Constituição para todos os portugueses, queremos rever a Constituição de uma fornia séria, independentemente de cada um estar ou não estar, em termos globais e concretos, de acordo ou não, com medidas concretas deste ou daquele governo. Queremos fazer esta distinção, que não tem nada de má fé, como o Sr. Deputado José Magalhães insinuou.
O Sr. Deputado diz que não respondi ao assunto do Ministro Cadilhe. Não respondi nem tenho de responder, Sr. Deputado José Magalhães...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tem de responder?

O Orador: - ..., pois a questão é diferente. O Sr. Deputado, ao estar a situar o debate da Revisão Constitucional na chicana política, está, sem dúvida alguma, a desdignificar este debate. Aqui somos legisladores constituintes, estamos a rever a Constituição de 1976, para que, ela própria, espelhe este país, que é o nosso, e que o Sr. Deputado José Magalhães ainda não conseguiu entender, misturando os âmbitos: quando se fala em Revisão Constitucional, fala como se falasse no PAOD; fala no Ministro Cadilhe, quando estamos a tentar falar sobre preservação do indivíduo, em termos de informática e assim sucessivamente.
O Sr. Deputado mistura os planos, mistura os conceitos, confunde o debate, sem dúvida alguma não presta um bom serviço a esta Revisão Constitucional!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É para defesa da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD não gostaria de fazer este debate da forma que o PCP imporá que ele se faça!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - A bancada do PSD gostaria que este debate fosse feito com o regimento rolha que comprimisse totalmente os debates, a ponto de não se poder discutir o que cada partido entenda dever discutir.