22 DE ABRIL DE 1989 3297

Consideramos que ela é absolutamente indispensável, no mínimo em termos de lei ordinária; mas a nossa dúvida radica nesse domínio.
Em síntese, damos a nossa concordância quanto ao preceito, que significa uma benfeitoria muito relevante, mas, por outro lado, fazemos a chamada de atenção pela nossa parte já demos o nosso contributo para que as diversas leis mediadoras, necessárias à plena realização dos princípios é das disposições deste preceito, sejam concretizadas.

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País vive, deste ponto de vista, uma situação que poderíamos qualificar de selva informática...
Com efeito; o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa é, sem dúvida, um dos mais avançados que, nesta matéria, são susceptíveis de ser mostrados como exemplos de urina tentativa de regulamentar a explosão informática própria do nosso tempo. Mas é também; diga-se, um dos mais incumpridos da Constituição. Incumprido; porque aponta para mecanismos que carecem de aperfeiçoamentos, para que, de facto, sejam viáveis - e esses aperfeiçoamentos vão ser introduzidos agora, propusemos alguns deles e aderimos a todos, gostaria de sublinhar este ponto - e, por outro lado, porque quanto à explosão- informática, ocorreu que, em Portugal, ela, se verificou num contexto em que os poderes públicos não só não adoptaram qualquer medida que a travasse ou que a balizasse, como, pelo contrário, são os órgãos da Administração Pública aqueles que mais impulsionam os aspectos em que a proliferação do uso da informática pode contender com as liberdades dos cidadãos.
A informática, tal qual é usada por certos departamentos da Administração Pública, acarreta riscos sérios para a intimidade das pessoas, para o exercício das próprias liberdades públicas e, desde logo, deveria ser auto limitada pelo Governo e pela Administração Pública. Mas não ocorre assim.
Na verdade, assistimos, todos os dias, à criação de novos, bancos de dados. As polícias têm bancos de dados, os Serviços de Estrangeiros têm bancos de dados, a Guarda-Fiscal tem bancos de dados, os serviços fiscais vão ter bancos de dados.
A propósito, gostaria de referir que, há algum tempo atrás; nós, deputados da bancada do PCP, fizemos um requerimento, o n.º364/V, ao Ministério das Finanças, sobre esta matéria e recebemos a seguinte resposta: «Em; cumprimento do determinado - por S. Ex.ª o Sr. Ministro Miguel Cadilhe, informa-se que está em curso o projecto de criação de um cadastro referente ao universo de todos os contribuintes sujeitos passivos de qualquer obrigação fiscal» sublinho: cadastro de todos os contribuintes...
No que respeita aos impostos sobre o rendimento esse universo será constituído pelos sujeitos passivos do IRS e do IRC, sendo que, relativamente a cada contribuinte serão armazenadas informações de carácter geral: número fiscal, morada, tipos de rendimentos auferidos. Esse cadastro será articulado com os cadastros dos contribuintes já existentes, com o ficheiro central de pessoas colectivas, com o sistema de identificação de pessoas singulares; com o cadastro do IVA, retirando-se destes a informação já existente, necessária para se proceder ao carregamento prévio daquele... » E por aí adiante! ...
evidente que o Sr. Ministro Cadilhe deseja ter 'um rastreio da ficha de cada um de nós; deseja poder olhar para a ficha de cada um de nós, em especial de alguns de nós, seguramente, ou de alguns de vós, sendo de admitir que a implementação de um sistema deste tipo, sem ser acompanhada das adequadas salvaguardas e garantias, possa dar origem a problemas sérios, não só do ponto de vista da liberdade de cada um, como do ponto de vista da utilização política de dados desse tipo.
É muito importante que a Administração combata a fraude fiscal, é óbvio, em especial, certas formas de fraude fiscal,- é óbvio também, da qual não estão excluídos os titulares de cargos políticos, é também óbvio, sobretudo, - suponho eu - agora já é óbvio para o PSD, pois o PCP já entregou na Mesa da Assembleia o pedido de inquérito ao «caso Cadilhe». Mas isso deve ser feito de acordo com regras que preservem as liberdades e que não, sejam liberticidas.
O funcionamento dos bancos de dados do Serviço de Informações suscita-o mesmo problema. A publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/88 não veio resolver o problema do uso de bancos de dados pelo Serviço de Informações; mas veio abrir um novo campo de problemas aos quais nós PCP, estamos particularmente atentos. Suponho que esta preocupação é comum a todos os partidos da Oposição. Suponho até que o PSD não deveria ser propriamente indiferente a ela.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Não é, Sr. Deputado!

O Orador: - Mas a informática prolífera abusivamente também no plano de entidades privadas. Que bancos de dados têm as, agências privadas de segurança? Registam lá os movimentos de vigilância das pessoas ou não? Que dados é que têm? Têm ou não dados sobre a intimidade das pessoas? O Governo é incapaz de responder a isso: E a bancada do PSD dirá, muito incomodada: « Que aborrecido! Lá está outra vez a trazer questões concretas ao debate de Revisão Constitucional!» Mas; Srs. Deputados, ele deve ser travado de olhos nas questões concretas.
As entidades patronais por exemplo, estão a fazer proliferar mecanismos de controlo dos trabalhadores por via informática. Há dias, no hotel Tivoli, os trabalhadores recebiam um oficio que dizia qualquer coisa como isto: vai haver um relógio de ponto, com um número de código confidencial, charruam-se a especial atenção para o facto de evitarem fornecer o seu código a outro empregado; pois o computador está preparado para fazer, ao mesmo tempo, perguntas ao empregado e se ele não souber responder sobre a sua hora de entrada ou de saída ela não será registada. Que informações pessoais é que querem das pessoas? Se tem um sinal na axila esquerda? Qual foi a data do casamento dos pais? O que é que fazem? O que é que está no computador desta empresa? Não se sabe. Não há garantias específicas.