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3470 i SERIE — NUMERO 73

Governo, formulados pela Sr.a Deputada Rosa MariaAlbernaz; ao Ministério da Educacão, formulado peloSr. Deputado Carlos Coelho; a Secretária de Estado doOrçarnento, formulado pelo Sr. Deputado OsOrioGomes; a Câmara Municipal de Viseu, formulado peloSr. Deputado Almeida Cesário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado JoséApolinário; ao Ministério da Saüde, formulados pelosSrs. Deputados Luis Menezes e Rui Vieira; a diversosministérios bern corno a diversas cârnaras municipais,formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; aoGoverno, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e também pelo Sr. Deputado AntOnio Filipe; aSecretaria de Estado do Emprego e FormacAo Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho;ao Ministério da Adrninistracão Interna, formuladopelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Antonio Barreto, Aronsde Carvaiho e Carlos Brito; a Secretaria de Estado daCultura, formulado pela Sr. a Deputada Edite Estrela.

0 Governo respondeu a requerimentos apresentadospelos seguintes Srs. Deputados: Hermmnio Martinho,nas sessOes de 14 de Juiho e de 19 de Janeiro; JoséManuel Mendes, nas sessOes de 11 de Novembro e 9de Fevereiro; João Salgado, nas sessöes de 17 deNovembro, 15 de Fevereiro e 4 de Abril; Caio Roque,na sessão de 3 de Janeiro; AntOnio Mota, na sessâode 12 de Janeiro; Maria Santos, nas sessOes de 26 e31 de Janeiro e 14 de Fevereiro; AntOnio Martins, nasessão de 9 de Fevereiro; Odete Santos, na sessão de14 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida, na sessão de14 de Fevereiro; Rogério Brito, a sessão de 8 de Marco;Luis Roque, na sessão de 9 de Marco; José Magalhaes,nas sessOes de 14 de Fevereiro e 21 de Marco; AfonsoAbrantes, na sessão de 16 de Fevereiro; Antonio Guterres, na sessão de 7 de Marco; AntOnio Barreto, na sessão de 7 de Marco; Jorge Lemos, na sessão de 16 deMarco; AntOnio Filipe, nas sessöes de 21 e 30 deMarco; Lopes Cardoso, na sessão de 30 de Marco;Mota Torres, na sessão de 14 de Fevereiro; HerculanoPombo, na sessão de 4 de Abril.

Encontra-se ainda na Mesa urn oficio dirigido peloSr. Secretãrio de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude, ao Sr. Presidente da Assembleia daRepOblica, capeando urn outro, do Gabinete doComandante-Geral da PolIcia de Seguranca Püblica, osquais são do seguinte teor:

Tendo S. Ex.a o ministro da AdministracãoInterna mandado remeter ao ieu Gabinete cOpiade urn documento recebido do Sr. GeneralComandante-Geral da PSP, na sequência dosesclarecimentos solicitados aquando das reuniôeshavidas nos passados dias 26 e 28 de Abril corna Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdadese Garantias, junto tenho a honra de fazer entregado mesrno a V. Ex.a, a firn de que dele seja dadoconhecirnento em Plenário, no caso do assunto alvoltar a ser tratado.

Apresento a V. Ex. a os rnelhores curnprimentos.

Segue-se a assinatura do Sr. Secretãrio de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude, AlbinoSoares.

o ofIcio do Sr. Comandante-Geral da PSP, dirigidoao Sr. Ministro da Administracão Interna, diz oseguinte:

Na sequência dos esclarecimentos que me foramsolicitados por V. Ex.a apOs as afirmacOes proferidas por alguns Srs. Deputados nas reuniöes havidas na 3•a Comissão Parlarnentar, transmito aV. Ex.a o seguinte:

1 — 0 Sr. Comandante do Corpo de Intervencão informou-me que não fez as afirmacOes <>, <>, <>, que ihe sãoatribuldas pelo jornal <> do dia28 de Abril.

2 — 0 Sr. Comandante do CI comunicou-me igualmente que não falou corn oSr. Deputado Torres Couto no decorrer dosincidentes de 21 de Abril, não lhe podendo,pois, ser atribuldas as palavras que oSr. Deputado afirmou terem-ihe sido dirigidas pelo Comandante do CI

3 — 0 Sr. Intendente Monteiro Lopesinformou-me que não proferiu as frases queihe são imputadas pelo Sr. Deputado TorresCouto. Tendo 0 Sr. Intendente dito aoSr. Deputado <0 Senhor poderia ter evitadoeste miserável espectáculo>>, o Sr. Deputadoperguntou-lhe quem ele era tendo-o, simultaneamente, agarrado por urn braco. 0Sr. Intendente esquivou-se e, sentindo queelementos civis o estavam a rodear, recuoue afastou-se, ajudado por dois comissários daPSP, para o edifIcio do MAI.

Corn os meihores cumprimentos e elevadaconsideracao.

Segue-se a assinatura do Sr. Cornandante-Geral daPSP, General Arnilcar Fernandes Morgado.

0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para declaracoes polIticas, estão inscritos os Srs. Deputados Car-los Encarnacao, JerOnimo de Sousa e Ferraz de Abreu.

Tern a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

0 Sr. Carlos Encarnacão (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Não adianta tentar tergiversar quantoao significado e valor dos acontecimentos do passadodia 21.

Não é necssãrio recorrer a qualquer artifIcio retOrico para que os portugueses compreendam tratar-se deuma questão grave.

Em palavras sirnples, o Estado democrático sofreuurn desafio, urn desafio que se situou na area ondemais claramente se reflecte e corn ênfase maior, urn dosfundamentos rnais caros da liberdade e da democracia.

0 viver em seguranca e o confiar na manutencão datranquilidade pOblica é uma exigéncia quase silenciosaque cada cidadao formula continuarnente ao Estado.

E todos entendem que, quando se dividern as forçasde seguranca e se tenta abalar a sua coesão e disciplina,o corolário lOgico será a perda da garantia devida