3473 - 3 DE MAIO DE 1989

O Sr. José Magalhães (PCP): - É fazer um inquérito! ...

O Orador: - Não basta que aquele parlamentar se diga brando e bom por não querer processar ninguém.
Não queremos apenas curar da questão da imunidade mas também da questão da responsabilidade política, porque ambas são importantes para esta Assembleia.
O deputado Torres Couto está no seu pleníssimo direito de querer ficar na História como o imune defensor da violação da lei. Nós temos igual direito de fazer um juízo político sobre as suas atitudes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, José Manuel Mendes, Herculano Pombo, Basílio Horta e Hermínio Martinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que ao Grupo Parlamentar Socialista não bastam desmentidos contra desmentidos, não basta que, em nome da tentativa de informação de factos, o Sr. Deputado deles pretenda tirar determinado tipo de consequências políticas, é necessário é que todos tenhamos a ombridade de ir até ao fundo da questão e ir até ao fundo implica a realização de um inquérito sobre os incidentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era isso que seria esperável da sua declaração política. Lamentamos que não o tenha feito e que tenha de ser o meu grupo parlamentar a pedir a abertura de um inquérito sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O queixoso é quem tem de assumir o auto!...

O Orador: - Dado que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não quis aproveitar a sua intervenção para a sinalizar com o único acto político que teria valido a pena, lamento ter que lhe dizer que o único facto político que extraí da sua intervenção foi a recuperação tardia de uma certa tese, há muito expendida pelo Almirante Rosa Coutinho quando se referia aos verdadeiros socialistas, procurando fazer a divisão interna dentro do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É lamentável que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não seja capaz de se confrontar, não com as contradições do PS, mas com as contradições do seu próprio partido, do seu Governo e do Sr. Primeiro-Ministro,...

Vozes do PS: - Muito bem!...

O Orador: - ... que, umas vezes, à saída de Belém, afirma não ter tido o Governo socialista, no passado, autoridade suficiente para ter opiniões sobre o presente e, noutras vezes, vem invocar a diferença de opinião no presente para valorizar as posições do Governo socialista no passado.
Se há contradições, são as do Professor Cavaco Silva, agora continuadas pela boca do Sr. Deputado Carlos Encarnação!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Faça um inquérito!

O Orador: - Mas se vale a pena factos políticos, então, Srs. Deputados, vamos a eles, acabemos de vez com os alibis, vamos passar à iniciativa legislativa e é neste sentido que, hoje mesmo, o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de lei relativo ao regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da Polícia de Segurança Pública.

Vozes do PSD: - Só agora? Até que enfim!

O Orador: - Aí veremos, sem mais alibis, qual é a capacidade política que o PSD revela para garantir a coesão e a disciplina da PSP e o regime do exercício de direitos de participação que são não apenas compatíveis mas igualmente exigíveis pelo Estado de Direito democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Dois anos a adiar!... Mas enfim!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação deseja responder já ou responde no termo dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Respondo no termo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando o Sr. Deputado subiu ao alto daquela Tribuna pensou esta bancada que, finalmente - mais vale tarde que nunca -, o PSD viesse fazer um discurso em que se retractasse das culpas, das atitudes assumidas até ao presente.

Risos do PSD.

Não o fez! Para além de arrolar verdadeiras desculpas de mau pagador, não veio, de forma alguma, clarificar o atoleiro em que o Governo e o ministro da Administração Interna se deixaram cair. Pelo contrário! Não veio dizer-nos que o Corpo de Intervenção praticou excessos comprovados, que era constituído por oficiais desadestrados e desqualificados para a função.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não veio dizer-nos que as imunidades parlamentares, de tão longa tradição na nossa história constitucional, foram violadas de modo intolerável. Não veio dizer-nos que a situação a que se chegou é fruto directo da inépcia de um Governo que teve tempo de sobra para proceder ao parturejamento de uma lei-quadro que evitasse os confrontos do Terreiro do