3472 i SERIE — NUMERO 73

ainda? Ou, mais simplesmente, porquê so agora a exigëncia do diãlogo, do consenso da aceitaçäo da reivindicacão? 0 governo da Alianca Democrática nAo ouviue puniu. 0 governo do bloco central puniu duplamentee não ouviu. E e mesmo conhecido urn clarIssimo despacho do ministro Eduardo Pereira que declara a ilegalidade da existência da comissão pró-sindical, a liegalidade de todas as actividades dos elementos que aintegrarn e a adequabilidade das medidas disciplinaresaplicadas aos prornotores da comissão, pelo que resultaevidente que nern nunca houve nem poderá haver, responsavelmente, diálogo entre urna instituicão queofende a lei e o Governo. 0 diálogo, nestas condicOes,representariaCa violacao do principio da legalidade.

Estranhar-se-ia, alias, que qualquer governo democrático tivesse urn comportarnento distinto.

Restará saber se ha inaccão do Governo.o anterior governo minoritário do PSD viu rejeitado,

pela Assernbleia da Repdblica, o pedido de autorização legislativa que ihe permitiria aprovar o estatuto daPSP.

Desde 1986 o PSD tern tentado, sem êxitonem resposta, estabelecer urna plataforma de consenso corn oPS sobre o diploma que conferiria a possibilidade dacriacão de urna associacão profissional na PSP.

o PSD sempre aceitou que os problernas internos doPS, as sucessöes de lideranca e uma outra escala deprioridades trouxessem alguma dificuldade a expressãode uma tomada de posicão definitiva sobre o assuntoe, de forma bern intencionada, aguardou.

Nâo era de supor, ate então, qualquer mudanca deopiniao por parte do PS que tornasse impossIvel oentendimento entre ambos os partidos, tanto mais quemesmo urn governo de presidência socialist a que defendeu corn major calor, na Assembleia da Repüblica, arestricão da actividade sindical na PSP.

E não diga que forarn fundamentacOes ultrapassadas que estiveram na base da defesa do ponto de vistados socialistas. A posicão doi sustentada por razOesestruturais, como se depreende das intervençOes doSr. Deputado José Luls Nunes e do ministro EduardoPereira, e não por razöes conjunturais.

0 universo normativo é hoje ainda o mesmo queexistia ao tempo do governo do Dr. Mario Soares,nenhum argurnento novo se ihe pode acrescentar. Mas,apesar disso, a nova direccâo socialista já parece concordar corn a existência de urn sindicato de polIcia, jádiscorda de punicöes disciplinares, já lanca mao deexpedientes dilatórios para fazer esquecer a sua faltade resposta em ternpo opurtuno. Confusa e incerta, jáparece ter perdido o forte e funcionar a reboque dosacontecimentos.

Não se estranha, infelizrnente jä vamos estando habituados, a que este PS seja diferente do PS liderado porMario Soares ou ate do PS liderado por VItor Constâncio.

Vozes do PSD: — Muito bern!

o Orador: — 0 que nao compreendemos — e muitomenos o fará o povo português — é que o PS deixede assumir a postura que, corno principal partido daOposicao, deve manter em relacao a questöes deEstado, e esta é, inegavelmente, uma delas.

Apesar disso, sornos obrigados a reconhecer que acampanha do PCP contra a Revisâo Constitucional

pode fazer nascer tentaçOes fáceis de esquerdismo declarativo, pode, neste sentido, dar frutos. Continuamosa confiar, porém, que os verdadeiros socialistas saberäo opor a responsabilidade politica a inconsciênciafácil.

Aplausos do PSD.

0 Sr. José Magalhães (PCP): — 0 PSD já passaatestados de born socialismo!

0 Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:Perante a magnitude do problerna essencial, näo seestranhará que se deixe para o firn a referência ao casoTorres Couto, nao que a intervencão do deputado Torres Couto nâo tenha adquirido, nos ültirnos acontecimentos, urn especial significado e destaque.

De tradicionai apoiante do SINPOL, o deputadoTorres Couto aparece hoje como defensor estrénuo dacomissão prd-sindical, defensor tao empenhado que asua participacão se revelou decisiva para ajudar a criaro clima emocional que levou a concentracão e manifestacao no Terreiro do Paco.

E dificil admitir que, sem a palavra inflamada e overbo fluente do deputado Torres Couto, os elernentos da PSP se sentissem suficientemente entusiasmadospara marchar sobre o rninistério. E não se conclua quetal se ficaria a dever ao facto de os agentes da PSPserern facilmente influenciáveis, nao se deve substimara invulgar capacidade mobiiizadora e galvanizadoradaquele dirigente sindical.

Palavras proferidas, reuniAo terminada, eis o deputado Torres Couto a acompanhar aquilo que sabia serurn comportamento ilegal...

0 Sr. José Magalhaes (PCP): — Isso está no fume!

o Orador: — ... uma concentracão junto ao ministério de agentes fardados e armados, como a Lei deDefesa e a Constituicão prolbem, uma manifestacãonAo comunicada ao Governo Civil.

Na confusão, o deputado Torres Couto é rnolhado.Resta saber se tarnbém é ofendido e agredido.

o Sr. José Magalhães (PCP): — E espancado.

o Orador: — 0 PS prornove a reunião da 3aCornissão na quarta-feira de manha, corn a presencado ministro da Administracão Interna. 0 deputadoTorres Couto não aparece. Assirn que a reuniAo seinterrornpe e apesar de se saber recomeçar sexta-feira,o PS redige apressadamente urn voto de protesto pelosacontecimentos e pela violacao da imunidade parlamentar.

AtribuIdos alguns minutos a cada partido para discutir o caso Torres Couto, nem o PS nem o deputadoem causa especificam o acontecido. Foi preciso esperar por sexta-feira para, no decurso da nova reunião,corn a presenca do ministro da Administracão Interna,o deputado Torres Couto comparecer e citar, corn porrnenores, o que corn ele se teria passado no Terreirodo Paco. Sabe-se hoje que estas citacöes foram contraditadas pelo Sr. Comandante da PSP.

Sabe-se, porém, que o deputado Torres Couto não cobcou nenhum procedimento criminal em marcha. 0 GrupoParlamentar do PSD quer saber também, corn rigor, tudoquanto se passou e envolveu aquele parlamentar.