3 DE MAIO DE 1989 3475

problema da disciplina, diz que isto nada tern a vercorn a disciplina, porque se tivesse alguma coisa a vernAo haveria disciplina em outros palses da cornunidade,onde existem sindicatos de policia. E diz ainda que pessoas — corno o Sr. Deputado Carlos Encarnacão —que referem e agitarn o fantasma da indisciplina estãonitidamente a passar urn atestado de incornpetencia aosministros do interior desses palses.

Diz ainda o Sr. Provedor de Justiça que as leis internacionais e a própria ConvençAo dos Direitos doHomem, ao falarern no direito de associação, admiternrestricoes que dizem respeito aos direitos das forcaspoliciais, mas constituem excepcôes e nAo regras.

Acrescenta ainda que se a necessidade de assegurara ordem pdblica pode levar a restriçöes, isso nao significa que Portugal deva viver amarrado a fantasmasantigos e outros.

São estes fantasmas que V. Ex.a tentou aqui exorcizar mas nAo conseguiu. Apenas conseguiu fazer a tristerábula da emitacão de urn ministro, que é muito fracopersonagem para ser ernitado.

Assim, queira o Sr. Deputado fazer o favor de confrontar esta opinião do Sr. Provedor de Justica corna sua e tirar dela as necessárias ilacoes.

o Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, terna palavra o Sr. Deputado Basulio Horta.

o Sr. Basflio Horta (CDS): — Sr. Deputado CarlosEncarnacao, V. Ex. a vern aqui referir os incidentesocorridos no passado dia 21 como se fossem uma causae não urn efeito. V. Ex.a vern aqui repetir a tese oficial, incontestada pela nossa bancada, de que a lei épara se cumprir e ninguém se exclui do seu cumprimento.

Obviarnente que para o CDS assim é. A lei é parase cumprir, ninguém pode ser excluIdo do cumprirnentodessa lei.

Vozes do PSD: — Muito bern!

o Sr. Silva Marques (PSD): — Ainda estão no dornInio da sensatez!

o Orador: — So que encarar esta questao assim, é,obviamente, fugir a realidade. Encarar esta questaocorn esta sirnplicidade é dizer o Obvio para qualquergoverno, para qualquer poder. 0 que nOs estávamosa espera que v. Ex.a hoje nos esclarecesse cram as causas do incidente do dia 21. 0 que é que leva centenasde policias, que nos piores rnomentos de desordernocorridos em Portugal, por exemplo no dia 11 deMarco, estiveram ao lado da legalidade, ao lado dademocracia para a defender contra a ditadura,...

O Sr. Luls Menezes (PSD): — Os da prO-sindical nãoestiverarn!

O Orador: — ... a estarern hoje no Terreiro doPaco unidos contra este poder? Esta é uma questaoimportante.

Sr. Deputado quer interromper? Faca favor!

O Sr. Luls Filipe Menezes (PSD): — E urn aparte,Sr. Deputado!

E esta a pergunta que se deve colocar, ou seja, quaissão as causas que levam a Poilcia de SegurançaPOblica, ou pelo menos muitos dos seus profissionais,ontern adeptos de legalidade democrática, sempredefensores da dernocracia e do pluralismo, a estaremhoje na situacão em que estão?

E nAo chega, Sr. Deputado Carlos Encarnação, dizer-se que esses policias foram manipulados. Não é prOprio, em meu entender — e permitam-me a crItica —,de urn partido que goza nesta assembleia uma taoampla rnaioria, estar corn urna justificaçao tao fragile corn uma explicação polItica tao desajustada a realidade do que se passou. Não chega!

Uma voz do PSD: — 0 que é que queria, Sr. Deputado?

O Orador: — Queria que a vossa justificacão fossediferente, porque quando dois dos membros do seuGoverno são criticados pela imprensa al ha terrorismoverbal, al ha manipulaçao do PCP, num e noutro jornal. Agora, é a PolIcia de Seguranca Pdblica que protesta, também al e o goncalvismo que volta.

Em nosso entender, urna coisa não tern nada a vercorn a outra. Trata-se apenas de mais urna inabilidadedo vosso Governo, do corte do diálogo e o privilégioda repressão. Esta é urna questão diferente.

O Sr. Duarte Lima (PSD): — Isso é ridIculo!

Protestos do PSD.

O Orador: — Quanto ao problerna do princIpio documprirnento da iei, estamos todos de acordo corn isso.0 que era necessário era ter impedido que as coisaschegassem ao ponto onde chegaram, o que era importante era ter impedido que os portugueses tivessemvisto, atOnitos, entidades...

O Sr. Luls Filipe de Meneses (PSD): — Expliquecorno!

o Orador: — You explicar como, se me der tempo!que devem preservar a ordem, o Estado e a legali

dade dernocrática, envolvidas num espectáculo lamentável. Quaiquer governo tinha o dever de prevenir quecasos desta natureza se tivessern passado.

o Sr. Deputado Luis Filipe Menezes pergunta corno.Em rneu entender, o primeiro problerna é saber qualé, verdadeiramente, a situação dos guardas da Poilciade Seguranca Pdbiica. Corno é que eles vivem profissionalmente? 0 que é que leva profissionais disciplinados a serern capazes de, num rnomento, contrariarem ate a ordern estabelecida para fazer valer os seusinteresses? 0 que é que está na causa desses conflitos?

Em segundo lugar, pergunto: 0 que era necessáriopara ultrapassar aquilo que, eventualmente, são situacOes injustas? Por que é que sO agora aparece este projecto? Por que não antes? Por que é que foi necessärio todo este lamentávei espectãculo para que asmedidas, que em tempo poderiam ter sido tomadas, soagora o venharn a ser?

VV. Ex.as dizem: >. Não vamos discutiresse aspecto!

0 Orador: — Então, deixe-me acabar! Vozes do PSD: — Ah! Ah! Ah! Ah!...