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Em relacao as opiniôes do Sr. Provedor de Justica,que o Sr. Deputado tentou expressar, 0 ÜfliCO comentärio que gostaria de fazer e este: o Sr. Provedor deJustica tern o direito de ter as suas opiniôes, eu tenhoo direito de ter as minhas opiniôes. De qualquer dasmaneiras, ha uma cojncidência de que V. Ex.a, porventura por não ser jurista, nAo se apercebeu na suadigressão pelas opinöes do Sr. Provedor de Justica.Assim, diz dc que excepcöes ao princlpio geral da liberdade sindical são, na verdade, aquelas que aplicam asforcas militarizadas. So que essas excepcOes ao princIpio da liberdade sindical são a verdadeira regra e o verdadeiro princIpio geral em relacao as prOprias forcaspoliciais, elas mesmas.

Deste modo, o Sr. Deputado pode verificar que nOs— o Sr. Provedor de Justica e eu próprio — estamosde acordo quanto ao que é essencial e que é 0 aspectojurIdico da questao mas que V. EX.a, corn certeza, nãopode entender devidamente.

O Sr. Deputado BasIlio Horta diz que cuidámos dascausas e nao cuidámos dos efeitos e, de algumamaneira colocando-se a opinião do PSD e do Governo,diz que a lei é para se cumprir e não se exclui ninguémdo seu cumprimento.

Cumprimento-o, Sr. Deputado BasIlio Horta, por terfeito essa afirrnacão, porque era preciso que alguem daOposicao a fizesse aqui. Teve V. Ex.a o privilegio dea fazer, saudo-o e cumprimento-o por o ter feito. Assumiu as suas responsabilidades corno homem e politicoconsciente que é.

V. Ex. a diz que este Governo pensa em repressao;não gostaria de ser indelicado, mas lembrar-lhe-ia umacena que aconteceu corn urn governo da Alianca Democrática e ainda as posicôes perfeitamente dicotOmicasque eu e o Sr. Professor Freitas do Amaral, como liderdo seu partido, tivemos em relacao a actuacão na Lisnave. Jd V. Ex.a pode ver quem é que é pela repressão e quem é contra a repressão injustificada.

Vozes do PSD: Muito bern!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Isto pareceurn concurso de maus!

o Orador: — Sr. Deputado Herculano Pombo,desaja interromper-me? Faca favor!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Deputado Carlos Encarnacao, gostaria apenas de dizer queisto me parece urn concurso de maus. VV. Ex.’ estãoa ver qual é que foi pior no passado, para saber quemé que é mau no presente.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, é difIcil competir consigo!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado BasIlio Horta, ainda não acabei de responder as suas importantes questôes. Corn efeito, V.Ex.a salientou que na Grã-Bretanha havia urn exemplo completamente diferente daquele que se passou aquie já citou esse exemplo duas vezes. Custa-me a crer queo Sr. Deputado não tenha compreendido o diferentesignificado de uma coisa e de outra.

Creio que o Sr. Deputado é urn homern inteligente,é urn jurista, é urn excelente deputado, é urn politicocorn urna carreira importantissirna e nao pode fazer,corn a ligeireza que fez, as comparaçOes que aqui reproduziu. 0 Sr. Deputado nao pode comparar urn sindicato legitirno e legairnente autorizado, existente na Grã-Bretanha, em diãlogo corn urn ministro, corn umacomissão prO-sindical ilegal, ilegalizada, absolutamentenão legalizável, em pretenso diálogo corno 0 ministro.

Aplausos do PSD.

São questöes absolutamente impossIveis...

O Sr. Basllio Horta (CDS): — Dá-me licenca que ointerrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faca favor.

O Sr. Baslilo Horta (CDS): — Agradeco-lhe a interrupcão que me permite explicar que, quando citei oexemplo britânico, é óbvio que não estava a referir odiálogo entre a direccao dos sindicatos dos mineiros ea Sr.a Primeira-Ministra. No entanto, ouve uma altura— e digo isto so para ficar esclarecido — em que, dentro dos sindicatos dos mineiros, se deu uma quebra desolidariedade, tendo havido mesmo, na fase terminalda greve, zonas de greve ilegal a frente das quais estiveram shop-steward’s que nao representavam sequer osindicato, e nunca deixaram de ser recebidos pelaprimeira-ministra, porque 0 que estava em causa eraurn problerna grave de ordem püblica. A primeira-ministra preferiu resolver o problema dessa forma ater de enfrentar situacOes sociais rnuito rnais do quecalamitosas.

E so isto que quero dizer.

o Orador: — Como V. Ex.a sabe, o paralelo nãopode ser estabelecido. A posicão shop-steward perantea legislacAo inglesa é radicalmente diferente do que estáa acontecer em Portugal. Nem nesse ponto V. Ex.a ternrazão. Gostava de lhe dar alguma razão, mas nem nessepontO tern razão.

Vozes do PSD: — Muito hem!

O Orador: — Por Oltirno, gostaria de lhe di.zer quecitou questoes que resultaram, corn certeza, da suaentrada tardia nesta Sala ou, então, da sua não atencão. Isto porque o que referiu como declaracOes feitasa jornais forarn textualmente desmentidas, através deurna carta enviada pelo Sr. Ministro da AdministracãoInterna ao Sr. Presidente da Assembleia da Républica,na sequëncia do que foi tratado na 3a Comissão, ondeV. Ex.a esteve presente e onde, corn certeza, teve ocasião de ouvir o que se passou.

O Sr. Basflio Horta (CDS): — Mas houve ou nãodeclaracoes do Cornandante do Corpo de Intervencão?

O Orador: — Ao Sr. Deputado Herminio Martinhodirei que concordo consigo quando diz que o Pals nãopode voltar a assistir ao que se passou no Terreiro doPaco. Concordo em absoluto corn V. Ex.a

Porém, já não posso concordar que afirme, cornalguma responsabilidade poiltica, que o Sr. Primeiro-Ministro terá estimulado esta atitude. Sr. Deputado