3478 - I SÉRIE - NÚMERO 73

Em relação às opiniões do Sr. Provedor de Justiça, que o Sr. Deputado tentou expressar, o único comentário que gostaria de fazer é este: o Sr. Provedor de Justiça tem o direito de ter as suas opiniões, eu tenho o direito de ter as minhas opiniões. De qualquer das maneiras, há uma coincidência de que V. Ex.ª, porventura por não ser jurista, não se apercebeu na sua digressão pelas opiniões do Sr. Provedor de Justiça. Assim, diz ele que excepções ao principio geral da liberdade sindical são, na verdade, aquelas que aplicam às forças militarizadas. Só que essas excepções ao princípio da liberdade sindical são a verdadeira regra e o verdadeiro princípio geral em relação às próprias forças policiais, elas mesmas.
Deste modo, o Sr. Deputado pode verificar que nós - o Sr. Provedor de Justiça e eu próprio - estamos de acordo quanto ao que é essencial e que é o aspecto jurídico da questão mas que V. Ex.a, com certeza, não pode entender devidamente.
O Sr. Deputado Basílio Horta diz que cuidámos das causas e não cuidámos dos efeitos e, de alguma maneira colocando-se à opinião do PSD e do Governo, diz que a lei é para se cumprir e não se exclui ninguém do seu cumprimento.
Cumprimento-o, Sr. Deputado Basílio Horta, por ter feito essa afirmação, porque era preciso que alguém da Oposição a fizesse aqui. Teve V. Ex.ª o privilégio de a fazer, suado-o e cumprimento-o por o ter feito. Assumiu as suas responsabilidades como homem e político consciente que é.
V. Exª diz que este Governo pensa em repressão; não gostaria de ser indelicado, mas lembrar-lhe-ia uma cena que aconteceu com um governo da Aliança Democrática e ainda as posições perfeitamente dicotómicas que eu e o Sr. Professor Freitas do Amaral, como líder do seu partido, tivemos em relação à actuação na Lisnave. Já V. Ex.ª pode ver quem é que é pela repressão e quem é contra a repressão injustificada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Isto parece um concurso de maus!

O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, deseja interromper-me? Faça favor!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria apenas de dizer que isto me parece um concurso de maus. V. Ex.ª estão a ver qual é que foi pior no passado, para saber quem é que é mau no presente.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, é difícil competir consigo! Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Basílio Horta, ainda não acabei de responder às suas importantes questões. Com efeito, V. Ex.ª salientou que na Grã-Bretanha havia um exemplo completamente diferente daquele que se passou aqui e já citou esse exemplo duas vezes. Custa-me a crer que o Sr. Deputado não tenha compreendido o diferente significado de uma coisa e de outra.
Creio que o Sr. Deputado é um homem inteligente, é um jurista, é um excelente deputado, é um político com uma carreira importantíssima e não pode fazer, com a ligeireza que fez, as comparações que aqui reproduziu. O Sr. Deputado não pode comparar um sindicato legítimo e legalmente autorizado, existente na Grã-Bretanha, em diálogo com um ministro, com uma comissão pró-sindical ilegal, ilegalizada, absolutamente não legalizável, em pretenso diálogo como o ministro.

Aplausos do PSD.

São questões absolutamente impossíveis...

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Agradeço-lhe a interrupção que me permite explicar que, quando citei o exemplo britânico, é óbvio que não estava a referir o diálogo entre a direcção dos sindicatos dos mineiros e a Sr.ª Primeira Ministra. No entanto, ouve uma altura - e digo isto só para ficar esclarecido - em que, dentro dos sindicatos dos mineiros, se deu uma quebra de solidariedade, tendo havido mesmo, na fase terminal da greve, zonas de greve ilegal à frente das quais estiveram shop-steward's que não representavam sequer o sindicato, e nunca deixaram de ser recebidos pela primeira-ministra, porque o que estava em causa era um problema grave de ordem pública. A primeira-ministra preferiu resolver o problema dessa forma a ter de enfrentar situações sociais muito mais do que calamitosas. É só isto que quero dizer.

O Orador: - Como V. Ex.ª sabe, o paralelo não pode ser estabelecido. A posição shop-steward perante a legislação inglesa é radicalmente diferente do que está a acontecer em Portugal. Nem nesse ponto V. Ex.ª tem razão. Gostava de lhe dar alguma razão, mas nem nesse ponto tem razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, gostaria de lhe dizer que citou questões que resultaram, com certeza, da sua entrada tardia nesta Sala ou, então, da sua não atenção. Isto porque o que referiu como declarações feitas a jornais foram textualmente desmentidas, através de uma carta enviada pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao Sr. Presidente da Assembleia da Republica, na sequência do que foi tratado na 3.ª Comissão, onde V. Ex.ª esteve presente e onde, com certeza, teve ocasião de ouvir o que se passou.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Mas houve ou não declarações do Comandante do Corpo de Intervenção?

O Orador: - Ao Sr. Deputado Hermínio Martinho direi que concordo consigo quando diz que o País não pode voltar a assistir ao que se passou no Terreiro do Paço. Concordo em absoluto com V. Ex.ª
Porém, já não posso concordar que afirme, com alguma responsabilidade política, que o Sr. Primeiro-Ministro terá estimulado esta atitude. Sr. Deputado