O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3482 i sEim — N1MERO 73

o Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado,urna vez que jd excedeu o tempo.

o Orador: — Termino já, Sr. Presidente.Gostaria apenas de dizer que a minha ditirna perple

xidade e a minha grande indignacao é que eu pensava,Sr. Deputado Carlos Encarnacão, que a idiotice polltica que VV. Ex.as poderiam aqui estar a discutir eraaquela afirmacäo, repetida três vezes pelo ministro dovosso Governo, de que a imunidade parlamentar de urndeputado termina a porta da Assembleia da Repüblica.

Vozes do PS: — Muito bern!

o Orador: — Essa é que é a grande idiotice poiltica.VV. Ex.28 tinham a responsabilidade politica de a condenar e discutir, mas fazem ouvidos de rnercador, porque neste momento, estão ao serviço de urn Governoque ultrapassa as raias do admissIvel e que não ternqualquer pejo em insultar cidadãos responsáveis comoeu, que, muitas vezes, foram aqui elogiados peloGoverno.

Aplausos do PS e do PCP.

o Sr. Presidente: — Para dar explicacöes se o desejar, tern a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnacao.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,you responder, o mais brevernente possIvel, as afirmacöes do Sr. Deputado Torres Couto naquilo que eleentendeu ser a defesa da sua honra e a que acrescentou alguns ingredientes mais.

Por aquilo que ouvi da sua intervençâo, presurno queo Sr. Deputado não ouviu, de facto, o que eu disse.E natural! V. Ex. a tern mültiplos afazeres e actividades — e candidato, é secretário-geral da UGT, é deputado — e é natural que tenha chegado tarde a Assembleia.

Agora, o que gostaria de ihe dizer, ern prirneirolugar, é que não somos nOs quem faz imputacOes falsas em relacao àquilo que, eventualmente, aconteceuno dia 21 de Abril. Quando da história da agressãoao Intendente é 0 semanário ((0 Jornal>> que diz quecivis bateram no Intendente da PSP. NAo fomos nósque o dissemos, V. deve estar enganado. Masexactarnente por isso é que dissemos, na sua ausência— e, mais uma vez, seria irnportante ter estado presente —, ao Partido Socialista e a Câmara que estarIarnos na disposicao de votar favoravelmente o inquérito que o Partido Socialista, ao qual pertence,entendesse colocar nesta Câmara. Portanto, já V. Ex.a

ye que nao ha, da nossa parte, qualquer intencão defugir a qualquer responsabilidade.

Em segundo lugar, gostaria de Ihe salientar — e, seo Sr. Presidente me desse licenca, passaria a ler — algumas pequenas consideracOes que o inquérito aoSr. Deputado Manuel Lopes, em 1984, trouxe sobre airnunidade parlarnentar e que é assinado pelosSrs. Deputados Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho,Manuel Filipe Correia de Jesus e Antonio MonteiroTaborda, o qual tern ainda a declaracão de deputadosdo Partido Socialista tais como Jorge LacAo e AcácioBarreiros, dizendo da sua adesão a interpretacão denatureza jurIdico-constitucional, expressa no capitub 3.° relativa a interpretacão do sentido, do significado e do valor do princIpio de imunidade parlamentar.

Dizem estas consideracoes: Corn efeito, as imunidades parlamentares tern menos em conta a pessoa individual do deputado do que o Pariamento e a sua organizacão e funcionarnento. As imunidades existem paraassegurar a ininterrupçao de funcOes, a defesa do órgâode soberania e o seu pleno e permanente funcionamento, ao abrigo da intervencão de outro OrgAo ouagentes, dentro de determinados limites.

A inviolabilidade é, assim, urn factor de garantia dalivre configuracAo da vontade parlamentar, na medidaem que se trava ou impede que essa mesma vontadeseja posta em causa através da detencão, mais oumenos justificada perante o Direito comum, de urnmembro do Parlamento. Não existe instuitu persona.Não e, pois urn privilégio.

Mas do acima disposto deriva ainda que, gozando,em regra, o deputado, e reflexamente, da inviolabilidade parlamentar, a ele compete, em primeira linha,tudo fazer quanto esteja licitamente ao seu alcance paraevitar que outrem viole as imunidades parlarnentaresque, aproveitando-ihe, se acham garantidas na Constituicão e no Estatuto dos Deputados, em consideracäodo Orgäo de soberania onde exerce funcôes, mais doque em consideracão de si prOprio>>.

E tudo quanto gostaria de Ihe dizer, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bern. Ainda bernque leu isso!

o Orador: — Agradecia que V. Ex. a memorizasseestas consideracöes que são muito importantes, paraconseguir entender e compreender o que é, de facto,a imunidade parlarnentar.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Torres Couto (PS): — Peco a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: — 0 Sr. Deputado Torres Coutodeseja interpelar a Mesa?

0 Sr. Torres Couto (PS): — Sim, Sr. Presidente. Aquestao que se poe é esta: o deputado CarlosEncarnacao...

0 Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Mas qual é a figura regimental?

0 Sr. Torres Couto (PS): — Eu pretendia interpelara Mesa...

0 Sr. Presidente: — Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, rnas, respondendo aos apartes do PSD, gostariade informar que, quando o Sr. Deputado Torres Coutofez sinai, a Mesa, perguntou-lhe se era para fazer urnainterpelacao e, pela maneira como o Sr. Deputado sedirigiu a Mesa, esta deduziu que se tratava efectivamente de uma interpelacAo e, por isso, deu-lhe apaiavra.

Queira continuar, Sr. Deputado.

0 Orador: — A interpelacao é no seguinte sentido,Sr. Presidente: após a intervenção do deputado CarlosEncarnacão e dado que, uma vez rnais, se referiu a