3483 - 3 DE MAIO DE 1919

minha: pessoa em termos que não correspondem à verdade, nomeadamente quanto à minha ausência e ao facto de não ter assistido à sua intervenção, devo dizer que o Sr. Deputado esquece a existência de televisores no Parlamento e não sabe que se o não estava a ouvir directamente era porque estava a ler uma «peça» notável que, a seguir, lhe vou oferecer.

Risos.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Qual a figura que está a usar? Isso não é interpelação!

O Orador: - Trata-se de uma «peça» do Procurador-Geral Adjunto, António Bernardo Colaço, sobre o sindicato da Polícia e a Convenção Europeia do Direitos do Homem, que tenho muito gosto em oferecer-lhe.
Gostaria, portanto, que, face à intervenção do Sr. Carlos Encarnação, me fosse dada a possibilidade de informar a Mesa dessa entrega, até porque no Grupo Parlamentar do PSD o Sr. Deputado Carlos Encarnação foi das pessoas que mais susceptibilizada ficou pelo facto de o meu partido não ter informado, em devido tempo, esta Câmara sobre os acontecimentos ocorridos no Terreiro do Paço.
Parece-me, por conseguinte, que não é muito curial que, neste momento, a bancada parlamentar do PSD fique em pânico quando peço a palavra e não me dê a possibilidade...

Aplausos do PSD.

Se os senhores não têm medo de ser confrontados com a verdade, então ouçam-me!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Torres Couto, pedia-lhe para interromper a sua interpelação à Mesa.
Peço aos Srs. Deputados que criem as condições necessárias para que nos possamos aperceber do que se está a passar. A própria interpelação à Mesa - e a Mesa considera-a como tal - do Sr. Deputado Torres Couto, não teve possibilidade de ser ouvida e entendida.
Queira terminar a sua interpelação Sr. Deputado Torres Couto, para sabermos o que o Sr. Deputado pretende ao interpelar a Mesa nos termos em que o está a fazer.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Com a minha interpelação, pretendo única e exclusivamente informar a Mesa que vou distribuir o documento do Procurador-Geral Adjunto sobre o Sindicato da PSP e a Convenção Europeia do Direitos do Homem, por todos os deputados deste Hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente era para, interpelando a Mesa e se o Grupo Parlamentar do PSD nisso estivesse de acordo, solicitar que a Mesa facultasse, por distribuição o mais imediata possível, a declaração sobre o conceito de imunidade parlamentar que o Sr. Deputado Carlos Encarnação há pouco aqui leu. Ainda não há vantagem de ler um comunicado do Procurador-Geral da República que muito contribui para esclarecer o debate e, do mesmo modo, também
a leitura que acabou de fazer sobre o que é que a imunidade de um deputado muito contribuirá para esclarecer o debate e se perceber como a bancada do PSD está em flagrante contradição com o que acabou de ler.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para dizer que esta figura da interpelação está, na verdade, um pouco desvirtuada. Porém dentro desta mesma desvirtuação que V. Ex.ª permitiu, gostaria, ainda, de dizer que o Sr. Deputado Torres Couto mais uma vez é vítima da sua própria distracção. Com efeito, não ouviu aquilo que eu disse, não ouviu aquilo que eu li nem ouviu a leitura que fiz do Acórdão do Tribunal Constitucional, que é posterior ao parecer que, agora, acabou por tentar introduzir neste Plenário.
De maneira que, se V. Ex.ª quiser e com valor acrescido, distribuirei a minha intervenção que contêm o conteúdo do Acórdão do Tribunal Constitucional.
Por sua vez, o Sr. Deputado Torres Couto dar-me-á, então, o parecer a que acabou de aludir e que, em termos jurídicos, está completamente ultrapassado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente aos documentos a que os Srs. Deputados Jorge Lacão e Carlos Encarnação se referiram, se nos forem entregues, a Mesa julgará da oportunidade da sua distribuição.
Em relação à figura da interpelação à Mesa, pretendendo dizer aos Srs. Deputados o seguinte: Se há momentos em que a Mesa se apercebe de imediato da figura da interpelação, há outros em que tem dificuldade objectiva em considerá-la como tal, mesmo dentro de larga margem de apreciação extensiva, atendendo à maneira como os Srs. Deputados por vezes interpelam a Mesa.
Portanto, a Mesa dá por encerrada a declaração política produzida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como questão prévia desta declaração política, quer o Grupo Parlamentar do PCP anunciar que, no exercício do seu direito de marcação, agendou para dia 9 de Maio o pedido de ratificação do pacote laborai, que o Governo, de forma tacticamente armadilhada, quer fazer vigorar só depois das eleições para o Parlamento Europeu.
Julga assim o PCP que esta é a melhor forma de homenagear os trabalhadores portugueses que ontem, por todo o País, estiveram em festa, em unidade e em luta, corolário lógico da sua acção tenaz, determinada e unitária, em defesa dos direitos fundamentais.
As comemorações do 1.º de Maio, tal como as comemorações do 25 de Abril, constituíram, sem dúvida, acontecimentos de grande relevância política e social a exigir reflexão e pertinentes conclusões sobre o momento que vivemos, particularmente às forças mais representativas da sociedade portuguesa.