3476 - I SÉRIE - NÚMERO 73

O Orador: - Até se admite que o poder não queira, através dessa via, legalizar aquilo que constitui ser ilegal. Mas, em meu entender, era preferível ouvir e dialogar do que permitir que os acontecimentos que ocorreram tivessem acontecido.
Lembro-lhe, e já o disse na comissão, que em plena greve dos mineiros, perante actos de alguma ilegalidade dos sindicatos, nunca a Sr." Thatcher se furtou a negociar com sindicatos, ainda que por vezes em situação de ilegalidade e não para lhes dizer que não, mas para negociar e para dialogar.
O problema está mal colocado. Penso que o problema está em saber como é que a questão de fundo se resolve e pergunto-lhe: é como diz o Sr. Ministro Silveira Godinho? Perante nova manifestação mais repressão?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Chama repressão ao cumprimento da lei?

O Orador: - É continuando na mesma via ou é inflectindo, emendando os erros até agora cometidos e as inabilidades cometidas?
Vou terminar, referindo apenas um último aspecto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª já ultrapassou o tempo limite de que dispunha para usar da palavra.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.

V. Ex.ª, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tão adepto da legalidade - como todos somos - tão feroz defensor do estrito cumprimento da lei, gostaria que me dissesse como é que explica as declarações públicas do Comandante do Corpo de Intervenção? Acha que são legais? Acha que é legal que o Comandante do Corpo de Intervenção, um militar, um homem da polícia, venha dizer, publicamente, sem desmentido até agora, que um deputado que leva na cara leva muito bem?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já foi desmentido!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Venha à Assembleia desmentir!

O Orador: - Ainda que tenha sido desmentido, vamos ver publicamente esse desmentido. Mas como é que explica essas declarações públicas?

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Declarações públicas de quem?

O Orador: - De um comandante! Protestos do PSD.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Tem de provar isso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio para que o Sr. Deputado Basílio Horta possa terminar a sua intervenção, uma vez que já excedeu o tempo limite para o efeito.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - E mesmo que essas declarações tenham sido agora desmentidas, acham que é legal que se façam declarações a um semanário? A disciplina é uma para uns e outra para outros? É isso que V. Ex.ª acha? Entende que essas declarações possam ser feitas?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou tentar ser breve e começo por lhe dizer que, muito sinceramente, eu e o meu partido esperamos que o País não volte a assistir ao que se passou no Terreiro do Paço, na sexta-feira, dia 21.
Em nossa opinião, não há qualquer justificação para aquilo que se passou no Terreiro do Paço, nem sequer as pretensas ilegalidades, que admito que haja algumas, por parte da pró-associação sindical, porque, Sr. Deputado, se de facto há ilegalidades da parte da pró--associação sindical, nada justifica aquilo que se passou, a não ser que tenhamos de reconhecer que os Tribunal Constitucional já devia também ter soltado os cães e ter dado mangueiradas ao Governo cada vez que este ultrapassa a legalidade, o que já várias vezes foi comprovado.

Protestos do PSD.

Não há, portanto, justificação para aquilo que se passou.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados do PSD, continuarei a minha intervenção quando tiver condições para isso, porque não tenho pressa alguma!

Vozes do PSD: - Nós também não!

O Orador: - Parece que sim!...

Na verdade, não há justificação para aquilo a que o País assistiu. Ainda não vi um único português que não se tenha sentido chocado com aquilo que o País viu e esperava não ver no Portugal democrático.
Gostaria apenas de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação se não entende que, uma vez mais, foram as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, proferidas na véspera, à saída da audiência com o Sr. Presidente da República, que estimularam este estilo de intervenção por parte do Sr. Ministro da Administração Interna e do Corpo de Intervenção.

Protestos do PSD.

E gostaria ainda de colocar uma outra questão: a PSP é uma instituição fundamental num regime democrático, a coesão e a disciplina, o espírito de corpo da PSP são essenciais. Não entende o Sr. Deputado que este comportamento do Governo, que provocou as cenas a que assistimos, não comprometeu - e até que ponto vamos ainda ver - essa coesão e disciplina e, essencialmente, este espírito de corpo que é fundamental em todas as instituições e em especial numa instituição com um papel relevante como o que cabe à PSP,