3574 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não retirou? O Sr. Deputado rui Gomes da silva usou então da palavra para fundamentá-la como correspondendo a alguma coisa de actual! O pleno emprego a luta pelo pleno emprego passou de moda, já não faz parte das mentalidades iluminadas...
Pior ainda, Sr. deputado Rui Gomes da Silva, pois isso significa que o PSD, no momento em que a problemática do mercado Único coloca como questão fundamental a questão do emprego e no momento em que a reflexão propiciada pelo chamado Relatório Cechini sobre os custos da «não Europa» procura quantificar embora em condições que merecem muitas reservas, a consequência de perda de emprego nos primeiros momentos da construção do Mercado Único. E, mais: no momento em que no movimento sindical europeu se aponta para a importância crucial da questão do emprego, o PSD vem reclamar, como se fosse coisa do passado, uma questão que é actualíssima... O que significa, tão só uma perspectiva ultrapassada do PSD, não da Constituição. A Constituição está bem e ficará bem.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que a proposta do PSD não reduz em nada a injunção de carácter constitucional sobre o legislador e, sobretudo, sobre o executivo, no sentido de maximizar o emprego e, na medida do possível, acabar com o emprego.
O que a proposta do PSD faz é tentar pôr a Constituição de acordo com a realidade e não erigir á categoria de norma constitucional, mais a norma constitucional atinente a direitos e deveres económicos, sociais e culturais que devem ter alguma consistência, uma norma que é, em si, uma utopia, que é uma norma verdadeiramente imperfeita, que não tem qualquer sanção, que não tem qualquer possibilidade de execução, que não tem qualquer possibilidade de controlo. Um governo com esta meta tão distante do pleno emprego, por si inalcançável, é um governo que, em relação a esta proposta, está sempre justificado. Um governo e uma administração só podem ser obrigados a aumentar o emprego!... Atingir o pleno emprego e, sobretudo aplicar planos de pleno emprego.
Não conheço nenhum Programa de Governo nem nenhum partido que tenha estado no Governo depois de 1976, ou seja, depois de Ter sido aprovada a constituição, que tenha gisado e estabelecido planos de pleno emprego é impossível, é utópico, é confrontar a Constituição com a sua violação quotidiana porque nunca haverá planos de pleno emprego. Pode o legislador, enquanto esta norma estiver aqui, estar satisfeito no seu narcisismo porque pôs na Constituição que nós temos o pleno emprego constitucionalmente garantido, que o problema está resolvido. Teremos aqui, portanto, um bom «guarda-nocturno» para as consciências mais intranquilas. Só que, com isto, não se resolve problema algum.
Nunca vi, nem estou a imaginar, um Tribunal Constitucional sindicar a omissão de qualquer legislador por não Ter feito planos de pleno emprego. Também nunca vi que ao PS, que esteve no Governo depois da feitura da Constituição, nunca vi que ao PSD, que ao CDS, etc, também estiveram no Governo depois disso, tenha sido exigida, pelas instâncias competentes, numa política de pleno emprego. Isto é uma utopia, é uma norma imperfeita, é uma norma que não tem qualquer consistência. Mais consistência teria ma norma que obrigasse a maximizar o emprego porque essa seria uma norma em relação à qual não poderia haver a desculpabilização que há em relação a esta. Quando é pedido o impossível não se pede rigorosamente nada!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, já tinha ouvido, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, o sentido da alteração pretendida mas gostaria de saber que razão tem o PSD para substituir também as políticas pelos planos e programas. Esta a primeira questão que queria colocar-lhe.
A Segunda questão é a seguinte: porque que é que o PSD se mantém aqui ao nível da execução, isto é, por que é que a norma fala, hoje também, em execução de políticas de pleno emprego? Por que é que o PSD, alternando a sua perspectiva, se mantém neste plano executivo? Tem alguma razão para isso, Sr. Deputado?
A razão de ser do PSD apontou no sentido da utopia. Era perigoso mantermos uma utopia, uma norma não realizável, na Constituição.
Suponho que é mais alguma coisa do que isso.
Esta alusão ao pleno emprego na Constituição pode levar a juízos de inconstitucionalidade sobre determinadas políticas económicas e sociais, que não estejam rigorosamente centradas na perspectiva de uma política económica e social muito delimitada na óptica da Ciência e da política Económicas.
Portanto, parece-me errado incluir aqui esta alusão.
Mas, nessa perspectiva que o PSD pretende evitar com a alteração que introduziu, o manter-se também num nível executivo - esta norma refere-se à execução de planos - leva a admitir que possa haver formulação de políticas previas de pleno emprego e que só ao nível de execução haja esta alteração proposta pelo PSD?

O Sr. presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, havendo ainda outros pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Desejo fazer apenas uma pequena nota á intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, porque, creio, a dificuldade que ele aponta na norma, respeitante a execução de políticas de pleno emprego, considerando que é uma norma de difícil exequabilidade imediata, é verificável também na proposta alternativa do Partido Social-Democrata. Isto é uma norma programática e perguntaria até, uma vez que está consagrado no início do artigo que todos têm direito ao trabalho; como é possível responder à exigência de que «todos têm direito ao trabalho» se não com a exigência de que «todos têm direito ao