5 DE MAIO DE 1989 3575

emprego». Como é que pode haver trabalho sem uma plenitude do emprego? Naturalmente, quando a questão se coloca assim é uma política que visa dar a todos trabalho, logo dar a todos emprego. Creio que esta ideia, a ser retirada, reduzia o sentido útil. da declaração emblemática de que «todos têm direito ao trabalho».

Uma voz do PSD: - Não é a mesma coisa!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O. CDS pergunta por que mantemos isto ao nível do executivo. E óbvio que a nossa proposta, como proposta de alteração, insere-se no contexto que temos e, portanto, tivemos de actuar no contexto da lei vigente. Porém, devo dizer que, no meu ponto de vista, execução só pode ser entendida não no sentido preciso de distinção entre executivo e legislativo, por exemplo, mas no sentido mais amplo do Estado, enquanto sujeito agente no domínio da organização económica e, portanto, abrangendo tanto o legislativo como o executivo.
Contudo, penso que a questão não se põe nos termos técnicos de divisão dos poderes mas, mais, na contraposição da Constituição, de um lado, e a política, de outro, dando por isso à expressão «execução» este sentido mais genérico. Penso que isto só pode ser entendido assim.
O Sr. Deputado Alberto Martins colocou duas questões: por um lado, saber se o vício que aponto à expressão «planos de pleno emprego» não é também partilhado pela nossa proposta. Penso que não, porque tem sentido o legislador constituinte fazer ao Estado, em concreto, a injunção de aumentar, de maximizar, de tudo fazer para que haja mais emprego na medida do possível e, obviamente, pleno emprego. O que me parece é que não tem sentido jurídico-constitucional fazermos uma injunção de pleno emprego para a qual ninguém olha... É porque ninguém olha para isto, Sr. Deputado!
O Partido Socialista já passou pelo governo várias vezes e nunca ninguém o viu fazer programas de pleno emprego; nunca ninguém os viu, se os houve foram muito ocultos...! O Partido Socialista, penso eu, tentou o melhor que soube e pôde aumentar o emprego; é isso o que se exige de um executivo e é isso o que tem sentido, porque inserirmos aqui uma norma, como esta, que põe a fasquia tão alta, pode ser; em concreto, inatingível, permitindo-se assim que, de certa maneira, fique legitimada a violação da Constituição, isso quando uma proposta como a nossa tinha mais sentido, era mais consistente e o poder concreto estava mais directamente obrigado...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. .Almeida Santos (PS): - Provavelmente, está aqui como unia meta a atingir que uma política de pleno emprego se estenda ao pleno emprego. Mas isso não quer dizer que o consiga em cada momento concreto. Não lhe parece?

O Orador: - Exacto! É isso! Daí o entendermos que a nossa proposta é mais realista e constitucionalmente mais cogente e mais eficaz.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Menos ambiciosa!

O Orador: - Mas mais realista. Sobretudo, não estaríamos todos os dias com a consciência tranquila de que temos consagrado na Constituição o direito ao pleno emprego e ao mesmo tempo termos milhares de empregados nas ruas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara que se encontra nas galenas do público um grupo de alunos, acompanhados pelos professores, da Escola Secundária D. Dinis, de Coimbra, que aproveitamos para saudar.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta breve intervenção para manifestar ao Sr. Deputado José Magalhães a minha sensibilização por ter vindo aqui, mais uma vez, no seguimento da sua intervenção de ontem, falar sobre-o Mercado Único, sobre a construção da Europa e não nos espantaria que daqui a alguns anos, ou quem sabe daqui a alguns meses, o Sr. Deputado José Magalhães venha agitar daquela bancada os desvios ou os erros que, hipoteticamente, possam surgir, ou seja, que nos venha acusar de não estarmos a contribuir para a construção da Europa.
O Sr. Deputado Costa Andrade já terá referido quase tudo aquilo que haveria a dizer e eu só quereria aqui, mais uma vez, reafirmar que aquilo que o PSD faz em termos de alteração da alínea a) do n.º 3. do artigo 59.º, tem tão-só a ver com a adequação da terminologia à realidade e não a manutenção de expressões, que, bem localizadas no tempo e fruto de determinadas condições que deram origem a políticas económicas, hoje efectivamente já não existem.
Pleno emprego?... Conheço muito pouca gente que acredite que isso seja possível, salvo se no pleno emprego conseguirmos disfarçar e meter nele as situações de subremprego ou de desemprego-mal disfarçado. São essas as únicas situações que aqui poderemos entender e é nesse sentido que vemos a alteração da alínea a) do artigo 59.º, isto é, adequar a Constituição à realidade não se falando mais em pleno emprego mas tão só em políticas que visem a criação de emprego. Maximizamos a criação de postos de trabalho, mas não pretendemos utopias - não somos utópicos, não queremos ter na Constituição coisas que são impossíveis de conseguir, nomeadamente situações de pleno emprego, que, como sabem, em termos económicos estão arredadas há muitos anos de qualquer previsão de qualquer dade, de qualquer índice em termos económicos:

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr.. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate é relevante para, precisamente, tornar bem claras as intenções e a filosofia subdjacentes à proposta do PSD.