3620 I SÉRIE - NÚMERO 75

A norma reza: «Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da violação ou cessação beneficiarão de garantias especiais de impenhorabilidade e de pagamento, nos termos da lei».
A segunda proposta que mantemos é relativa ao n.º 4 e tem a ver com a garantia da não existência de salários em atraso.
Quanto ao n.º 1 deste artigo 60.º-A, acabou de ser votada há pouco a alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º da proposta que o PCP tinha reformulado portanto só os n.ºs 2 e 4 do artigo 60.º-A que serão submetidos à votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois votar o n.º 2 da proposta apresentada pelo PCP, reformulada na CERC como proposta n.º 30, e que corresponde aos antigos n.ºs 2 e 3 da proposta originária do PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e Os Verdes e Deputados Independentes Raul Castrou João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Era a seguinte:

2 - Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação beneficiação de garantias especiais de impenhorabilidade e de pagamento, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4.

Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, do PRD e de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e da Deputada Independente Helena Roseta.

Era a seguinte:

4 - A lei estabelece garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem assegurando, em caso de atraso, a sua adequada protecção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo 60.º-A, apresentada por Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, apenas para indicar à Mesa que para que não ocorra que da não aceitação da nossa proposta alguém venha a inferir que as condições de trabalho se devem manter com pouca higiene e com menos segurança nós retiramos a nossa proposta significando com isto que gostaríamos que as condições de trabalho passassem a ter higiene e segurança.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está pois, retirada a proposta que havia sido apresentada por Os Verdes relativa ao aditamento de um novo artigo o n.º 60-A, em relação ao qual não existem mais propostas.

Vamos, pois passar ao artigo 61.º. Todas as propostas que tinham sido apresentadas foram retiradas, subsistindo unicamente a proposta de substituição apresentada pela CERC relativa ao n.º 1. Vamos votá-la.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

1 - A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 62.º. Foi retirada a proposta do CDS porque está consumida.
Vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor e Raul Castro e as abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes, Carlos Macedo e Helena Roseta.

Era a seguinte:

2 - A requisição e expropriação só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante o pagamento de justa indemnização.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta da CERC, relativamente ao n.º 2.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há aqui um problema de clareza do que se vai votar que eu gostaria que pudesse ser elucidado.
A proposta que V. Ex.ª acabou de citar é uma proposta técnico-juridicamente de eliminação, uma vez que elimina a expressão «e fora dos casos previstos na Constituição».
Nestes termos, pedia a Mesa que declarasse formalmente que se trata de uma eliminação. Como é óbvio, o PCP não vota contra uma norma que diga: «A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei mediante pagamento de justa indemnização».
O PCP votará contra a eliminação do segmento em causa, mas gostaria que isso ficasse claro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa teve oportunidade de anunciar que era uma proposta de eliminação da CERC relativamente ao n.º 2, aliás como consta do guião da própria CERC.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Noguetrad e Brito (CDS): - Sr. Presidente, é a proposta de eliminação da CERC que vamos votar, não é verdade?