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5 DE MAIO DE 1989 3621

O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está identificada a proposta de eliminação, da CERC, relativa ao artigo 62.º
Vamos votar.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor dó PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, e Helena Roseta e os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É a seguinte:

2 - A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indeminização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos passar à votação do artigo 62.º-A. Em relação a este artigo foram retiradas as propostas do CDS e do PS, que estão consumidas na proposta da CERC, e, portanto, a votação incidirá exclusivamente sobre a proposta da CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é para sugerir a votação em conjunto dos três, números do artigo 62.º-A, que é um número novo, e a transferência sistemática de dois números que constam do actual artigo 110.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não objecção, vamos passar à votação conjunta deste novo artigo 62.º-A.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte

Artigo 62.º-A
Direitos do Consumidor

1 - Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à - informação, à protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos, bem como à reparação de danos.
2 - A publicidade é disciplinada por lei sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolorosa.
3 - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, penso que estamos a votar há praticamente duas horas, e, como já é manifesto, começam a verificar-se alguns lapsos de atenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): Risos.

Nós bem dizíamos.

O Orador: - Depende do tipo de problemas que se põem e estas votações foram intensas.
Gostaria de pôr à ponderação da Mesa o adiamento dos artigos que temos ainda para votar, e que já foram discutidos, e, por outro lado, já estamos perto das 20 horas.

O Sr. Presidente: - A Mesa pode interpretar a sugestão do Sr. Deputado Rui Machete no sentido de terminar já a sessão, uma vez que estamos perto das 20 horas e que as votações que estão por fazer, cujos artigos já foram discutidos, passem para a próxima quinta-feira, às 17 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, os restantes artigos a partir do artigo 63.º inclusive serão votados na próxima quinta-feira, às 17 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, amanhã não haverá sessão plenária, mas há comissões. A próxima sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 9, às 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo e a discussão da proposta de resolução n.º 15/V - Aprova para adesão a convenção, relativa à criação de um Instituto Universitário Europeu - e às 15 horas haverá período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Da ordem do dia consta a apreciação das ratificações n.ºs 63/V (PS) e 64/V (PCP) - Decreto-Lei n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro, que «aprova o regime jurídico de cessação de contrato individual de trabalho, incluído as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo».
Srs. Deputados, não havendo por hoje mais nada a tratar, dou por encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos:

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano Silva Pinto.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Pereira.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Margarida Borges de Carvalho.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Edmundo Pedro.