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3616 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permitisse, gostaria de propor que se procedesse à votação, em conjunto da proposta de alteração do procedesse à votação, em conjunto, da proposta de alteração do proémio e das alíneas apresentadas pelo CDS.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em bom rigor, há também uma alteração da epígrafe.
Assim, sugeria que fossem votadas todas as alterações em conjunto para uma comunhão de destino.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o artigo 55.º , apresentada pelo CDS, que inclui a epígrafe, o proémio e as alíneas a), b) e c).

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca Raul Castro e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

Artigo 55.º

Estatuto e direitos das comissões de trabalhadores

A lei definirá o estatuto e direitos de participação das comissões de trabalhadores; garantindo-lhes, designadamente:

a) O direito a acompanhar a gestão da empresa, à receber todas as informações
necessárias para o efeito, a serem ouvidas nos processos de estruturarão e intervir na gestão das obras sociais da empresa;

) Participar na relevante no quadro das suas funções.

c) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta do PCP tendente a obter um aditamento na alínea c), alusivo ao processo de introdução de novas tecnologias na sua conexão com a reorganização das unidades produtivas, devo lembrar que no debate em sede de comissão já tínhamos manifestado a nossa disposição de retirar o texto, uma vez que uma e outra coisa têm uma conexação óbvia e tem uma relação de pura explicação.
Como a nossa proposta aparece ainda no guião que a Mesa está a seguir, gostaria por razões de pura clarificação, de requerer que o texto, não seja submetido à votação, por ela se mostrar inútil e redundante.

O Sr. Presidente: - Pelas razões expostas pelo Sr. deputado José Magalhães está retirada a proposta de Substituição relativa à alínea c), apresentada pelo PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de alertar a Mesa no sentido de que o texto correspondente à alínea g), que deve ser submetido à votação não é o constante do projecto inicial do PCP, mas o que está consagrado na proposta de substituição, que deu entrada na CERC, com o n.º 28, e que reza: «Pronunciar-se» nós processos em, que sejam arguidos trabalhadores da empresa nos termos da lei».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do que acabou de expor o Sr. Deputado José Magalhães, que prestou uma ajuda preciosa à Mesa, vamos proceder à votação da proposta de aditamento, de uma alínea g) para o artigo 55.º, apresentada pelo PCP, reformulada na CERC e à qual foi atribuído o n.º 28.

Submetida à votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.

Era o seguinte:

Pronunciar-se nos processos em que sejam arguidos trabalhadores da empresa, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 56.º. Como foram retiradas as propostas de eliminação apresentadas pelo PSD e pelo PRD, vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.º 1, apresentada pelo CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta de substituição do n.º 1, tal como acontece com os n.ºs 4 e 6.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de manifestar concordância em relação à qualificação que consta do texto do guião da CERC.