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5 DE MAIO DE 1989 3611

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra pára O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio interpelar de novo a Mesa, Sr. Presidente. que ainda há pouco se passou situação idêntica, no sentido da suspensão de uma votação, e, se bem leio no

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. n.º 4 do artigo 6.º do Regimento relativo à apreciação e votação da Revisão Constitucional, o problema das assinaturas é independente. Consequentemente, se o Plenário assim o entender é muito bem; caso contrário, votaremos contra e apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto sei, o Sr. Deputado José Magalhães colocou ontem esta questão à Mesa, no sentido de saber se estava efectivamente prejudicada a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 299.º
Que saiba, não houve qualquer posição da Mesa nesse sentido. Consequentemente, considero que a questão está em aberto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão que V. Ex.ª está a levantar não tem cobertura regimental para poder ser resolvida.
Como sabe, e de acordo com o Regimento, há um direito potestativo de adiar determinada votação para a sessão seguinte mediante a apresentação de um requerimento subscrito por, pelo menos, dez deputados.
Assim, visto a Mesa não dispor de tal requerimento, não pode proceder de outra forma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, penso que não será rigorosamente assim.
Efectivamente, há a possibilidade do requerimento de adiamento para a sessão plenária subsequente em termos de dez deputados e a hipótese da decisão do Plenário no sentido do adiamento sine die até ao momento em que se revele oportuno - são duas questões distintas.
Embora tenha as dez assinaturas, é óbvio que não me interessa estar a levantar essa questão, uma vez que o problema articula-se, repito, com o artigo 299.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos um Regimento, portanto temos regras, para regular estas coisas, porque senão isto ainda uma confusão maior.
Como o Sr. Deputado sabe, essa questão só pode ser resolvida de duas maneiras: ou por consenso, ou por direito potestativo, subscrito por dez deputados. Porém, se não se verificar uma das situações anteriores é colocada ao Plenário outra situação, que é a apresentação de um requerimento de baixa à comissão, mas para isso a própria Mesa tem de ser confrontada com esse tipo de requerimento a fim de o pôr à votação no Plenário. Não pode resolver de outra maneira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem aspectos formais è informais que tem de cumprir. Os aspectos informais são, por exemplo, aperceber-se ou não se existe consenso da Câmara para eventualmente subscrever a proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva. Neste caso a Mesa apercebe-se - aliás tem indicações concretas nesse sentido - de que não existe esse consenso, pelo que não tem outra solução que não seja de facto pôr à votação este artigo.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento da CERC relativa à um novo n.º 4 para o artigo 51.º

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PGP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Carlos Macedo e votos contra de oito deputados do PSD e da Deputada Independente Helena Roseta.

É a seguinte:

4 - Não podem constituir-se partidos que pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos tenham índole ou âmbito regional.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa e a Câmara de que vamos entregar uma declaração de voto justificativa da nossa posição.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado.
A Mesa solicita ao Sr. Deputado Raul Castro que informe se a sua proposta de alteração é ou não votada agora.

Vozes do PSD e do CDS: - Está prejudicada!

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, creio que a proposta de aditamento relativa a este artigo, constante do projecto de lei n.º 7/V, foi prejudicada por esta votação.