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5 DE MAIO DE 1989 3607

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como observação geral, gostaria de sugerir à Mesa que proceda, ou mande proceder, à leitura dos artigos que vão ser objecto de votação, antes da respectiva votação, por uma necessidade de perceptibilidade dos trabalhos para todos os Srs. Deputados e para o País.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim se fará. Vai ser lido o artigo 39.º-A proposto pela CERC.

Foi lido. É o seguinte:

Extinção do Conselho de Comunicação Social
O Conselho de Comunicação Social extingue-se e cessa funções, sem dependência de qualquer outra formalidade, com a tomada de posse, dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação.

Submetido a votação; obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do deputado Carlos Macedo f Indep), votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos deputados Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (Indep) e do deputado Manuel Alegre (PS) e as abstenções do CDS e da deputada Helena Roseta (Indep).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar de seguida à votação do artigo 40.º, que irá ser feita segundo o guião da CERC.
Para o n.º 1 havia uma proposta de substituição apresentada pelo CDS que foi retirada.
Vamos votar a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 40.º, apresentada pela CERC, e que irá ser feita número a número por indicação do Sr. Deputado José Magalhães.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É a seguinte:
Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas têm direito, de acordo com á sua representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.

Submetida a votação, obteve a maioria .de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados Helena Roseta e Carlos Macedo (Indep), votos contra do PCP e dos deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (Indep) e abstenções do PRD e de Os Verdes.

Q Sr. Presidente: - De seguida vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 40.º, apresentada pela CERC, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

2 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de .antena no serviço público de rádio e televisão a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta e de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e destaque iguais aos dos tempos de antena e das declarações políticas do Governo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes. Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PRD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, de seguida, proceder à leitura do n.º 3 do artigo 40.º proposto pela CERC.

Foi lido. É o seguinte:

3 - Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os. votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo; Helena Roseta, Raul Castro ë João Corregedor da Fonseca e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de uma proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 40.º apresentada por Os Verdes.

Foi lida. Ë a seguinte:

4 - Á lei assegura o direito a tempo, de antena às associações de ambiente, juvenis, de deficientes, às organizações femininas, às confederações e federações cooperativas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços, necessária, tendo-se registado abstenções do