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3608 I SÉRIE - NÚMERO 75

PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor de PS, do PCP, do PRD de Os Verdes e dos deputados independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se terminada a votação do artigo 40.º.
Vamos, de seguida, passar ao artigo 41.º sobre o qual incide uma proposta de aditamento de um n.º 7 apresentada pelo PCP, a qual se encontra já devidamente identificada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta está identificada - consta aliás do livro distribuído aos Srs. Deputados - e visa garantir o segredo religioso dos ministros de qualquer religião.
Como V. Ex.ª se lembrará chegámos a alvitrar durante o debate que fizemos na passada semana a possibilidade da obtenção de uma outra redacção consensual, susceptível de ser subscrita por diversos partidos. Não ocorreu, no entanto, que tivesse sido possível materializar esse texto, por objecção da bancada do PSD.
Isso quer dizer que a proposta irá à votação com este texto, embora com a interpretação que dele deu a própria bancada do PS, que seria flexibilizadora.
Por conseguinte, pela nossa parte estaríamos disponíveis para reformular. Porém, uma vez que não existe consenso viabilizador, o texto poderá ser submetido a votação tal qual está. Lamentamos que isso tenha ocorrido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permitia-me chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de embora no período de votações essa explicação seja correcta, a mesma foi no critério da Mesa, relativamente longa.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da referida proposta de aditamento de um n.º 7 ao artigo 41.º apresentado pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

7 - O segredo próprio dos ministros de qualquer religião ou confissão religiosa é inviolável.

O Sr. Presidente: - vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 46.º sobre o qual incidem uma proposta de aditamento de n.ºs 5 e 6 apresentada pelo PCP e uma proposta de alteração do n.º 4 apresentada pelo Sr. deputado Sottomayor Cardia e retomada pelo CDS.

O Sr. Nogueira da Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que é importante esclarecer que o CDS retomou essa proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Tendo desistido da sua própria proposta de alteração do n.º 4.

O Sr. Presidente: - Obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. deputado Nogueira de Brito. Contudo, não podemos estar a fazer uma síntese completa de tudo isso, uma vez que são já do conhecimento dos Srs. Deputados as propostas que foram retiradas e outras vicissitudes próprias deste processo, não obstante este tipo de informações ajude naturalmente a situar melhor o que se está a votar.
Srs. Deputados, vamos então votar a referida proposta de alteração do n.º 4 do artigo 46.º.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou para militares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de n.ºs 5 e 6 ao artigo 46.º apresentada pelo PCP.

Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta.

Era a seguinte:

5 - Nenhum regime administrativo ou fiscal pode afectar, directa ou indirectamente, a liberdade de associação.

6 - A lei assegura que a atribuição pelo Estado de isenções ou outros benefícios a qualquer associação respeite o princípio da igualdade e não implique deveres desnecessários ou desproporcionados.