3606 I SÉRIE - NÚMERO 75

nesta Câmara um diploma de perdão de penas, mitigado, prudente, mas que faça sair as celebrações para a opinião pública, para o cidadão comum.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para também fazer uma curtíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, a Mesa foi informada de que houve diligências dos Srs. Deputados no sentido de ser votado este voto a título excepcional de que havia intervenções do Sr. Deputado Carlos Candal, presidente e vice-presidente da delegação parlamentar ao Conselho da Europa, respectivamente, e de que assim foi decidido por consenso.
Anunciei isto no início da sessão e de acordo com esse ponto de vista, a Mesa entende que não deve dar a palavra à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo como não dá a palavra a deputados de outros partidos para se pronunciarem sobre esta questão.

Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não queremos naturalmente estragar festa, mas sim dar apenas um esclarecimento.

A direcção do nosso grupo parlamentar não tinha conhecimento desse consenso. Pode Ter havido qualquer troca de opiniões com o representante do Grupo Parlamentar do PCP na delegação da Assembleia ao Conselho da Europa mas neste momento, ele não se encontra entre nós por estar ocupado com outras tarefas ligadas ao nosso partido e por esse facto desconhecia-mos totalmente que havia essa combinação. De qualquer maneira a nossa intenção era a de apenas, e em brevíssimas palavras, associarmo-nos e regozijarmo-nos neste momento.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado Sr. Deputado Carlos Brito pela sua compreensão relativamente a esta questão.
Iríamos agora passar ao período das votações para o qual pedia, desde já, a colaboração dos Srs. Deputados em especial dos que estão a liderar as várias bancadas, não só para alguma incorrecção da Mesa porque as votações vão ser difíceis, mas também para que os trabalhos decorram da melhor maneira possível.
Um dos elementos fundamentais para que isso aconteça é que haja silêncio na Sala que apenas estejam presentes os Srs. Deputados e não os funcionários dos grupos parlamentares.
Em primeiro lugar, como os Srs. Deputados se recordam, está adiada, desde 20 de Abril, a requerimento do PS e de outros Srs. Deputados, a votação da proposta de substituição relativa ao artigo 20.º-A, apresentada pelo PS e pelo PCP. Foi posteriormente adiada e não sei se estão reunidas as condições para passar-mos à votação deste artigo 20.º-A, que juntamente com o artigo 38.º, são os dois únicos artigos que estão adiados.

Pausa.

Temos indicações de que o artigo 20.º-A fica para posterior votação.

Vamos, pois passar à votação dos números adiados relativos ao artigo 38.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sugeria que em relação aos números adiados do artigo 38.º fosse aplicado o mesmo prudente critério que serviu para o artigo 20.º-A e que fosse também deliberado por consenso prolongar o seu adiamento.

O Sr. Presidente: - A Mesa não vê, naturalmente, inconveniente nessa proposta. Aguarda indicações das várias bancadas.

Pausa.

Como não há oposição a votação do artigo 38.º fica também adiada.
Srs. Deputados, vamos de seguida passar à votação do artigo 39.º-ª
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suponho que V. Ex. se refere à proposta do PRD relativa ao artigo 39.º-A.

Vozes do PS: - A proposta é a CERC.

O Sr. Presidente: - Refiro-me ao artigo 39.º-A, proposto pela CERC.

O Orador: - De «extinção do Conselho da Comunicação Social», Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É o artigo 39.º-A da CERC.

O Orador: - Portanto o artigo 39.º-A do PRD encontra-se retirado ou prejudicado?

O Sr. António Vitorino (PS): - Prejudicado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Retirado.

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre essa questão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, na altura devida anunciámos que considerávamos prejudicado o nosso artigo face à votação que se tinha feito para o artigo 39.º.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.